Case T-18/19: Judgment of the General Court of 5 October 2020 — Brown v Commission (Civil service — Officials — Official with United Kingdom nationality at the date of entering the service — Withdrawal of the United Kingdom from the European Union — Acquisition of the nationality of the country of employment during the course of a career — Loss of the expatriation allowance — Equal treatment — Principle of non-discrimination — Article 4(1) of Annex VII to the Staff Regulations)

Processo T-18/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Brown/Comissão («Função pública — Funcionários — Funcionário nacional do Reino Unido no momento da sua entrada ao serviço — Retirada do Reino Unido da União — Aquisição da nacionalidade do país de afetação durante a carreira — Perda do subsídio de expatriação — Igualdade de tratamento — Princípio da não-discriminação — Artigo 4.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto»)

Processo T-18/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Brown/Comissão («Função pública — Funcionários — Funcionário nacional do Reino Unido no momento da sua entrada ao serviço — Retirada do Reino Unido da União — Aquisição da nacionalidade do país de afetação durante a carreira — Perda do subsídio de expatriação — Igualdade de tratamento — Princípio da não-discriminação — Artigo 4.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto»)

JO C 414 de 30.11.2020, p. 34–35 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)