This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62013TA0515(01)
Joined Cases T-515/13 RENV and T-719/13 RENV: Judgment of the General Court of 23 September 2020 — Spain and Others v Commission (State aid — Aid granted by the Spanish authorities to certain economic interest groupings (EIG) and their investors — Tax regime applicable to certain finance lease agreements for the purchase of ships (Spanish tax lease system) — Decision declaring the aid partly incompatible with the internal market and ordering its recovery in part — Selective nature — Obligation to state reasons — Recovery of the aid — Equal treatment — Legitimate expectations — Legal certainty)
Processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Espanha e o./Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a favor de certos agrupamentos de interesse económico (AIE) e dos seus investidores — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para aquisição de navios (regime espanhol de leasing fiscal) — Decisão que declara o auxílio em parte incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação parcial — Caráter seletivo — Dever de fundamentação — Recuperação do auxílio — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Segurança jurídica»)
Processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Espanha e o./Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a favor de certos agrupamentos de interesse económico (AIE) e dos seus investidores — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para aquisição de navios (regime espanhol de leasing fiscal) — Decisão que declara o auxílio em parte incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação parcial — Caráter seletivo — Dever de fundamentação — Recuperação do auxílio — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Segurança jurídica»)
JO C 414 de 30.11.2020, p. 28–28
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
30.11.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 414/28 |
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Espanha e o./Comissão
(Processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV) (1)
(«Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a favor de certos agrupamentos de interesse económico (AIE) e dos seus investidores - Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para aquisição de navios (regime espanhol de leasing fiscal) - Decisão que declara o auxílio em parte incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação parcial - Caráter seletivo - Dever de fundamentação - Recuperação do auxílio - Igualdade de tratamento - Confiança legítima - Segurança jurídica»)
(2020/C 414/46)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente no processo T-515/13 RENV: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)
Recorrentes no processo T-719/13 RENV: Lico Leasing, SA (Madrid, Espanha) Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, SA (Madrid) (representantes: M. Merola e M. Sánchez, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, É. Gippini Fournier e P. Němečková, agentes)
Intervenientes no processo T-719/13 RENV em apoio das recorrentes: Bankia, SA (Valência, Espanha) e os outros 32 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão 2014/200/UE da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.21233 C/2011 (ex NN/11, ex CP 137/06) concedido por Espanha — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira também conhecido por Sistema de arrendamento fiscal espanhol (JO 2014, L 114, p. 1).
Dispositivo
1) |
É negado provimento aos recursos. |
2) |
O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no Tribunal de Justiça, no âmbito do processo C-182/16, e no Tribunal Geral, no âmbito dos processos T-515/13 e T-515/13 RENV. |
3) |
A Lico Leasing, SA e a Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, SA suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no Tribunal de Justiça, no âmbito do processo C-128/16 P, e no Tribunal Geral, no âmbito dos processos T-719/13 e T-719/13 RENV. |
4) |
A Bankia, SA e as outras partes intervenientes cujos nomes figuram em anexo bem como a Aluminios Cortizo, SAU suportarão as suas próprias despesas no processo de remessa no Tribunal Geral. |