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Em violação do dever de fundamentação, o Regulamento Delegado não contém nem faz referência a qualquer fundamentação que suporte a retirada da AQUIND Interconnector da lista da União, não tendo sido apresentados às recorrentes quaisquer fundamentos para a sua retirada.

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A elaboração da lista de projetos de interesse comum para efeitos do Regulamento Delegado não estava em conformidade com os requisitos do Regulamento RTE.

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A retirada da AQUIND Interconnector da lista da União e respetiva falta de fundamentação violam as obrigações decorrentes do artigo 10.o, n.o 1, do Tratado da Carta da Energia que visa assegurar condições estáveis, equitativas e transparentes e conceder um tratamento justo e equitativo para a realização de investimentos.

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Em violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais, a retirada da AQUIND Interconnector da lista da União não foi tratada de forma imparcial, não tendo as recorrentes sido ouvidas antes da adoção do Regulamento Delegado.

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Em violação do princípio da igualdade de tratamento do direito da União da igualdade de tratamento, a AQUIND Interconnector foi submetida a um tratamento diferenciado e injusto em comparação com projetos de interesse comum («PIC») equiparáveis, sem qualquer justificação objetiva para tal desigualdade de tratamento.

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A simples retirada da AQUIND Interconnector, enquanto PIC em fase de desenvolvimento, sem proceder a uma comparação pormenorizada de projetos equiparáveis, e sem que as recorrentes tenham a oportunidade de resolver eventuais problemas, é desproporcionada.

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O ato impugnado viola as expectativas legítimas das recorrentes no sentido de que teriam direito a confiar na sua inclusão na lista da União e de que o processo de elaboração da lista de PIC da União seria realizado de acordo com os objetivos e obrigações decorrentes do Regulamento RTE e demais requisitos legais aplicáveis.