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Document 62020TN0277
Case T-277/20: Action brought on 7 May 2020 — MKB Multifunds v Commission
Processo T-277/20: Recurso interposto em 7 de maio de 2020 — MKB Multifunds/Comissão
Processo T-277/20: Recurso interposto em 7 de maio de 2020 — MKB Multifunds/Comissão
JO C 247 de 27.7.2020, p. 24–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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27.7.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 247/24 |
Recurso interposto em 7 de maio de 2020 — MKB Multifunds/Comissão
(Processo T-277/20)
(2020/C 247/34)
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: MKB Multifunds BV (Zierikzee, Países Baixos) (representantes: J. van de Hel e R. Rampersad, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Declarar nula a Decisão da Comissão de 27 de fevereiro de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.55704 (2019/FC) — Países Baixos — Auxílio alegadamente concedido à «Dutch Venture Initiative» (DVI); |
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Ordenar à Comissão a reabertura do inquérito; |
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Condenar a Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
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1. |
Primeiro fundamento: a Comissão terá considerado incorretamente que os investimentos da DVI, que é um fundo para investimentos em fundos de Private-Equity, são conformes com o mercado. |
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2. |
Segundo fundamento: a Comissão considerou incorretamente que a tabela geral de taxas do Fundo Europeu de Investimento (EIF) corresponde à estrutura de taxas da administração de um fundo de fundos equivalente. |
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3. |
Terceiro fundamento: a Comissão considerou incorretamente que os investimentos realizados através das autoridades holandesas na estrutura do fundo de fundos da DVI são conformes com o mercado. |