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Document 62020TN0276

Processo T-276/20: Recurso interposto em 11 de maio de 2020 — Crevier/EUIPO (Ambientador)

JO C 247 de 27.7.2020, p. 23–24 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

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Official Journal

27.7.2020

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/23

Recurso interposto em 11 de maio de 2020 — Crevier/EUIPO (Ambientador)

(Processo T-276/20)

(2020/C 247/33)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Jeffrey Scott Crevier (Fort Lauderdale, Flórida, Estados Unidos) (representante: M. Kime, Barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Desenho ou modelo controvertido: Pedido de registo n.o 5 652 872

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de março de 2020 no processo R 2396/2019-3

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão impugnada;

—	anular a decisão impugnada do examinador no que respeita à recusa do pedido de restitutio in integrum no seu conjunto;

—	deferir a restitutio in integrum ou, a título subsidiário, devolver o processo ao EUIPO com orientações adequadas;

—	condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

—	Violação do título VIII, designadamente dos artigos 62.o a 78.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

—	Violação dos capítulos VII a XIX, artigos 38.o a 84.o do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 da Comissão;

—	Violação do Tratado da União Europeia;

—	Violação de uma norma jurídica.

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