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Document 62020TN0271
Case T-271/20: Action brought on 8 May 2020 — JS v SRB
Processo T-271/20: Recurso interposto em 8 de maio de 2020 — JS/CUR
Processo T-271/20: Recurso interposto em 8 de maio de 2020 — JS/CUR
JO C 247 de 27.7.2020, p. 20–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
27.7.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 247/20 |
Recurso interposto em 8 de maio de 2020 — JS/CUR
(Processo T-271/20)
(2020/C 247/30)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: JS (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)
Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular a Decisão de 14 de junho de 2019 que lhe foi comunicada em 17 de junho de 2019, de indeferimento do seu pedido de assistência de 2 de maio de 2019; |
— |
anular igualmente, na medida do necessário, a decisão que lhe foi comunicada em 29 de janeiro de 2020, de indeferimento da sua reclamação de 14 de setembro de 2019; |
— |
condenar o CUR no pagamento de uma indemnização pecuniária por danos morais avaliados, ex aequo et bono, em 20 000 euros; |
— |
em complemento, condenar o CUR no pagamento de uma indemnização por danos materiais, quantificados e comprovados, num montante avaliado em 77 408 euros; |
— |
condenar o recorrido no pagamento de todas as despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 12.o-A, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários e do artigo 2.1, da Política do CUR adotada por decisão da sessão plenária do CUR de 29 de novembro de 2017 (1). |
2. |
Segundo fundamento relativo à violação do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários e do artigo 7.3, da referida Política do CUR. |
3. |
Terceiro fundamento relativo à violação do dever de cuidado. No que respeita ao pedido de indemnização, a recorrente invoca a falta cometida pelo recorrido, os danos que sofreu e o nexo de causalidade entre a falta e os danos. |
(1) Política de proteção da dignidade da pessoa humana e de prevenção do assédio moral e sexual.