Case C-148/19 P: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 7 May 2020 — BTB Holding Investments SA, Duferco Participations Holding SA v European Commission, Foreign Strategic Investments Holding (FSIH) (Appeal — State aid — Regional aid to the steel industry — Decision declaring that aid incompatible with the common market — Concept of ‘State aid’ — Advantage — Private operator test — Manifest error — Burden of proof — Limits of judicial review)

Processo C-148/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de maio de 2020 — BTB Holding Investments SA, Duferco Participations Holding SA/Comissão Europeia, Foreign Strategic Investments Holding (FSIH) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios regionais a favor da indústria siderúrgica — Decisão que declarou os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Conceito de “auxílio de Estado” — Vantagem — Critério do operador privado — Erro manifesto — Ónus da prova — Limites da fiscalização judicial»)

Processo C-148/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de maio de 2020 — BTB Holding Investments SA, Duferco Participations Holding SA/Comissão Europeia, Foreign Strategic Investments Holding (FSIH) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios regionais a favor da indústria siderúrgica — Decisão que declarou os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Conceito de “auxílio de Estado” — Vantagem — Critério do operador privado — Erro manifesto — Ónus da prova — Limites da fiscalização judicial»)

JO C 240 de 20.7.2020, p. 18–18 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)