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Document 62018CA0171
Case C-171/18: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 7 October 2019 (request for a preliminary ruling from the Court of Appeal — United Kingdom) — Safeway Ltd v Andrew Richard Newton, Safeway Pension Trustees Ltd (Reference for a preliminary ruling — Social policy — Article 119 of the EC Treaty (now, after amendment, Article 141 EC) — Male and female workers — Equal pay — Private occupational retirement pension scheme — Normal pension age differentiated by gender — Date of adoption of measures reinstating equal treatment — Retroactive equalisation of that age to the normal pension age of the persons previously disadvantaged)
Processo C-171/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal – Reino Unido) – Safeway Ltd/Andrew Richard Newton, Safeway Pension Trustees Ltd [«Reenvio prejudicial – Política social – Artigo 119.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 141.o CE) – Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Igualdade de remuneração – Regime profissional privado de pensões de reforma – Idade normal de reforma diferenciada em razão do sexo – Data de adoção de medidas que restabelecem a igualdade de tratamento – Uniformização retroativa dessa idade pela das pessoas anteriormente desfavorecidas»]
Processo C-171/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal – Reino Unido) – Safeway Ltd/Andrew Richard Newton, Safeway Pension Trustees Ltd [«Reenvio prejudicial – Política social – Artigo 119.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 141.o CE) – Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Igualdade de remuneração – Regime profissional privado de pensões de reforma – Idade normal de reforma diferenciada em razão do sexo – Data de adoção de medidas que restabelecem a igualdade de tratamento – Uniformização retroativa dessa idade pela das pessoas anteriormente desfavorecidas»]
JO C 423 de 16.12.2019, pp. 7–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
16.12.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 423/7 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal – Reino Unido) – Safeway Ltd/Andrew Richard Newton, Safeway Pension Trustees Ltd
(Processo C-171/18) (1)
(«Reenvio prejudicial - Política social - Artigo 119.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 141.o CE) - Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Igualdade de remuneração - Regime profissional privado de pensões de reforma - Idade normal de reforma diferenciada em razão do sexo - Data de adoção de medidas que restabelecem a igualdade de tratamento - Uniformização retroativa dessa idade pela das pessoas anteriormente desfavorecidas»)
(2019/C 423/08)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Court of Appeal
Partes no processo principal
Recorrente: Safeway Ltd
Recorridos: Andrew Richard Newton, Safeway Pension Trustees Ltd
Dispositivo
O artigo 119.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 141.o CE) deve ser interpretado no sentido de que, na falta de uma justificação objetiva, se opõe a que, para pôr termo a uma discriminação contrária a esta disposição, resultante da fixação de uma idade normal de reforma diferente em razão do sexo, um regime de pensões adote uma medida que uniformiza, de forma retroativa, a idade normal de reforma dos membros do referido regime pelo nível da idade normal de reforma das pessoas da categoria anteriormente desfavorecida, relativamente ao período compreendido entre o anúncio e a adoção da referida medida, mesmo quando esta seja permitida pelo direito nacional e pelo ato de constituição daquele regime de pensões.