ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 319

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano
10 de setembro de 2018

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 319/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 319/02

Processo C-356/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2018 — Comissão Europeia / Reino da Bélgica «Incumprimento de Estado — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigos 11.o, 12.o e 76.o, n.o 6 — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 5.o — Destacamento de trabalhador — Inscrição num regime de segurança social — Luta contra a fraude — Certificado A 1 — Recusa de reconhecimento pelo Estado-Membro do exercício da atividade profissional em caso de fraude ou de abuso»

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2018/C 319/03

Processo C-540/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Spika» UAB, «Senoji Baltija» AB, «Stekutis» UAB, «Prekybos namai Aistra» UAB / Žuvininkystės tarnyba prie Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos «Reenvio prejudicial — Política Comum das Pescas — Regulamento (UE) n.o 1380/2013 — Artigo 16.o, n.o 6, e artigo 17.o — Atribuição das possibilidades de pesca — Legislação nacional que prevê um método baseado em critérios objetivos e transparentes — Condições de concorrência desiguais entre os operadores do setor — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 16.o e 20.o — Liberdade de empresa — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade»

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2018/C 319/04

Processo C-629/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — processo instaurado por CX «Reenvio prejudicial — Transportes internacionais rodoviários — Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Artigo 9.o — Protocolo Adicional — Artigos 41.o e 42.o — Livre prestação de serviços — Cláusula de standstill — Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia — Artigos 5.o e 7.o — Livre circulação de mercadorias — Regulamentação nacional que restringe o direito de as empresas de transporte de mercadorias sediadas na Turquia circularem com os seus veículos no território do Estado-Membro em causa — Obrigação de obter uma autorização emitida dentro dos limites de um contingente fixado no âmbito de um acordo bilateral celebrado entre o referido Estado-Membro e a Turquia, ou uma autorização emitida para um transporte específico que revista interesse público relevante»

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2018/C 319/05

Processo C-14/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — VAR, Srl, Azienda Trasporti Milanesi SpA (ATM)/Iveco Orecchia SpA «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/17/CE — Artigo 34.o — Fornecimento de peças de substituição para autocarros, tróleis e elétricos — Especificações técnicas — Produtos equivalentes — Possibilidade de apresentar a prova da equivalência após adjudicação do contrato»

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2018/C 319/06

Processo C-15/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp. / Rajavartiolaitos «Reenvio prejudicial — Convenção de Montego Bay — Artigo 220.o, n.o 6 — Competências de jurisdição do Estado costeiro — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar disposições de direito internacional — Diretiva 2005/35/CE — Poluição causada por navios — Artigo 7.o, n.o 2 — Convenção Marpol 73/78 — Descargas de hidrocarbonetos na zona económica exclusiva por um navio estrangeiro em trânsito — Circunstâncias em que um Estado costeiro pode iniciar procedimentos contra um navio estrangeiro — Liberdade de navegação — Proteção do meio marinho — Danos importantes ou ameaça de danos importantes para o litoral, para os interesses conexos ou para quaisquer recursos do mar territorial ou da zona económica exclusiva — Prova manifesta»

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2018/C 319/07

Processo C-25/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado pela Tietosuojavaltuutettu «Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Âmbito de aplicação da referida diretiva — Artigo 3.o — Recolha de dados pessoais por parte dos membros de uma comunidade religiosa no contexto da sua atividade de pregação porta a porta — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de “ficheiro de dados pessoais” — Artigo 2.o, alínea d) — Conceito de “responsável pelo tratamento” — Artigo 10.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»

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2018/C 319/08

Processo C-60/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Ángel Somoza Hermo, Ilunión Seguridad SA / Esabe Vigilancia SA, Fondo de Garantia Salarial (FOGASA) «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.o, n.o 1 — Transferência de empresa — Artigo 3.o, n.o 1 — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Sub-rogação nos contratos de trabalho por força de disposições de uma convenção coletiva — Convenção coletiva que exclui a obrigação de o cedente e de o cessionário da empresa responderem solidariamente pelas obrigações, incluindo salariais, emergentes dos contratos de trabalho antes da cessão dessa empresa»

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2018/C 319/09

Processo C-88/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Zurich Insurance PLC, Metso Minerals Oy / Abnormal Load Services (International) Limited «Reenvio prejudicial — Cooperação em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária — Artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão — Competência do órgão jurisdicional do lugar do cumprimento da obrigação — Lugar de prestação dos serviços — Contrato de transporte de mercadorias entre dois Estados-Membros — Trajeto constituído por várias etapas e efetuado com diferentes meios de transporte»

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2018/C 319/10

Processo C-89/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) (London — Reino Unido) — Secretary of State for the Home Department / Rozanne Banger «Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigo 21.o TFUE — Direito dos cidadãos da União de circular e de residir livremente no território da União — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b) — Parceiro com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada — Regresso ao Estado-Membro de que o cidadão da União é nacional — Pedido de autorização de residência — Análise aprofundada das circunstâncias pessoais do requerente — Artigos 15.o e 31.o — Proteção jurisdicional efetiva — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o»

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2018/C 319/11

Processo C-154/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — SIA «E LATS» / Valsts ieņēmumu dienests «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 311.o, n.o 1, ponto 1 — Regime especial dos bens em segunda mão — Conceito de “bens em segunda mão” — Bens que contêm metais preciosos ou pedras preciosas revendidos por um comerciante — Transformação dos referidos bens após a venda — Recuperação dos metais preciosos ou das pedras preciosas — Conceito de “metais preciosos ou pedras preciosas”»

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2018/C 319/12

Processo C-192/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — COBRA SpA/Ministero dello Sviluppo Economico «Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/5/CE — Reconhecimento mútuo da conformidade dos equipamentos de rádio e dos equipamentos terminais de telecomunicações — Existência de normas harmonizadas — Necessidade de o fabricante se dirigir a um organismo notificado — Aposição do número de identificação de um organismo notificado»

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2018/C 319/13

Processos apensos C-397/17 e C-398/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de julho de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Profit Europe NV/Belgische Staat «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Subposições 7307 11 10, 7307 19 10 e 7307 19 90 — Acessórios para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal»

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2018/C 319/14

Processo C-726/17 P: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2017 por Tetra Pharm (1997) Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de outubro de 2017 no processo T-441/16, Tetra Pharm (1997) / EUIPO

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2018/C 319/15

Processo C-320/18 P: Recurso interposto em 14 de maio de 2018 pela Crocs, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de março de 2018 no processo T-651/16, Crocs/EUIPO

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2018/C 319/16

Processo C-420/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's Hertogenbosch (Países Baixos) em 26 de junho de 2018 — IO; outra parte: Inspecteur van de rijksbelastingsdienst

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2018/C 319/17

Processo C-438/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 4 de julho de 2018 — Galeria Parque Nascente-Exploração de Espaços Comerciais SA / Autoridade Tributária e Aduaneira

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2018/C 319/18

Processo C-451/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Ítélőtábla (Hungria) em 10 de julho de 2018 — Tibor-Trans Fuvarozó és Kereskedelmi Kft. / DAF TRUCKS N.V.

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Tribunal Geral

2018/C 319/19

Processo T-372/18: Recurso interposto em 20 de junho de 2018 — Colombani/SEAE

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2018/C 319/20

Processo T-376/18: Recurso interposto em 14 de junho de 2018 — Frente Polisário/Conselho

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2018/C 319/21

Processo T-407/18: Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — WP/EUIPO

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2018/C 319/22

Processo T-408/18: Ação intentada em 3 de julho de 2018 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)

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2018/C 319/23

Processo T-419/18: Recurso interposto em 10 de julho de 2018 — Crédit agricole e Crédit agricole Corporate and Investment Bank/Comissão

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2018/C 319/24

Processo T-428/18: Recurso interposto em 12 de julho de 2018 — McDreams Hotel/EUIPO — McDonald’s International Property (mc dreams hotels Träumen zum kleinen Preis!)

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2018/C 319/25

Processo T-430/18: Recurso interposto em 10 de julho de 2018 — American Airlines/Comissão

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2018/C 319/26

Processo T-431/18: Recurso interposto em 12 de julho de 2018 — WN/Parlamento

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2018/C 319/27

Processo T-432/18: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Palo/Comissão

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2018/C 319/28

Processo T-438/18: Recurso interposto em 18 de julho de 2018 — Pareto Trading/EUIPO — Bikor e Bikor Professional Color Cosmetics (BIKOR EGYPTIAN EARTH)

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2018/C 319/29

Processo T-448/18: Recurso interposto em 18 de julho de 2018 — Ryanair e o./Comissão

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2018/C 319/30

Processo T-458/18: Recurso interposto em 27 de julho de 2018 — Multifit/EUIPO (real nature)

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2018/C 319/31

Processo T-438/17: Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — The Scotch Whisky Association / EUIPO — José Estévez (JOHN COR)

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2018/C 319/32

Processo T-469/17: Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — The Scotch Whisky Association / EUIPO — José Estévez (JOHN COR)

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2018/C 319/33

Processo T-10/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Eesti Apteekide Ühendus / Commissão

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2018/C 319/34

Processo T-103/18: Despacho do Tribunal Geral de 6 de julho de 2018 — S & V Technologies/EUIPO — Smoothline (Smoothline)

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2018/C 319/35

Processo T-134/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Monster Energy/EUIPO — Nordbrand Nordhausen (BALLER’S PUNCH)

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2018/C 319/36

Processo T-238/18: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de julho de 2018 — Netflix International e Netflix/Comissão

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