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Document 62017TA0446
Case T-446/17: Judgment of the General Court of 12 March 2019 — TK v Parliament (Civil service — Temporary agents — Change in the activities assigned — Concept of concern — Invitation to an interview — Concept of proceedings — Allegation of psychological harassment — Request for assistance — Liability — Non-material damage)
Processo T-446/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — TK/Parlamento («Função pública — Agentes temporários — Alteração das atividades confiadas — Conceito de afetação — Convocatória para uma entrevista — Conceito de procedimento — Alegação de assédio moral — Pedido de assistência — Responsabilidade — Prejuízo moral»)
Processo T-446/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — TK/Parlamento («Função pública — Agentes temporários — Alteração das atividades confiadas — Conceito de afetação — Convocatória para uma entrevista — Conceito de procedimento — Alegação de assédio moral — Pedido de assistência — Responsabilidade — Prejuízo moral»)
JO C 148 de 29.4.2019, p. 48–49
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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29.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 148/48 |
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — TK/Parlamento
(Processo T-446/17) (1)
(«Função pública - Agentes temporários - Alteração das atividades confiadas - Conceito de afetação - Convocatória para uma entrevista - Conceito de procedimento - Alegação de assédio moral - Pedido de assistência - Responsabilidade - Prejuízo moral»)
(2019/C 148/45)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: TK (representante: L. Levi, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente E. Taneva e M. Rantala, agentes, em seguida E. Taneva, C. González Argüelles e D. Boytha, agentes)
Objeto
Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE, destinado à anulação da decisão do presidente do Parlamento, de 26 de agosto de 2016, que indeferiu os pedidos da recorrente de 28 de abril de 2016 e à reparação do dano moral alegadamente sofrido pela recorrente, bem como à anulação da decisão do Secretário Geral do Parlamento de 26 de abril de 2017, na parte em que indeferiu o pedido de reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido pela recorrente, e à reparação desse prejuízo.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
TK é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |