ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 144

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
8 de maio de 2017

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 144/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 144/02

Processo C-141/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Rennes — França) — Doux SA, en redressement/Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer) «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 543/2008 — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigo 16.o — Frangos congelados ou ultracongelados — Limite máximo de teor de água — Obsolescência desse limite — Modalidades práticas dos controlos — Contra análises — Regulamento n.o 612/2009 — Artigo 28.o — Restituições à exportação de produtos agrícolas — Requisitos de concessão — Qualidade sã, leal e comercial — Produtos comercializáveis em condições normais»

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2017/C 144/03

Processo C-173/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — GE Healthcare GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf «Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 32.o, n.o 1, alínea c) — Determinação do valor aduaneiro — Direitos de exploração ou direitos de licença relativos às mercadorias a avaliar — Noção — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 160.o — “Condição de venda” das mercadorias a avaliar — Pagamento dos direitos de exploração ou dos direitos de licença a uma sociedade ligada quer ao vendedor quer ao comprador das mercadorias — Artigo 158.o, n.o 3 — Medidas de ajustamento e de repartição»

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2017/C 144/04

Processo C-321/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Luxemburgo) — ArcelorMittal Rodange et Schifflange SA/État du Grand-duché de Luxembourg «Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 3.o, alínea a) — Artigos 11.o e 12.o — Cessação das atividades de uma instalação — Restituição das licenças não utilizadas — Período de 2008-2012 — Inexistência de indemnização — Economia do regime de comércio de licenças de emissão»

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2017/C 144/05

Processo C-342/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Leopoldine Gertraud Piringer «Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços pelos advogados — Possibilidade de os Estados-Membros reservarem para determinadas categorias de advogados a competência para a elaboração de documentos autênticos que digam respeito à constituição ou à transmissão de direitos reais sobre bens imóveis — Legislação de um Estado-Membro que exige que a autenticidade da assinatura de um pedido de inscrição no registo predial seja certificada por um notário»

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2017/C 144/06

Processo C-390/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Trybunał Konstytucyjny w Warszawie — Polónia) — processo instaurado pelo Rzecznik Praw Obywatelskich (RPO) «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Ponto 6 do anexo III — Validade — Tramitação processual — Alteração de uma proposta de diretiva do Conselho após emissão de parecer pelo Parlamento — Inexistência de nova consulta do Parlamento — Artigo 98.o, n.o 2 — Validade — Exclusão da aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de livros digitais por via eletrónica — Princípio da igualdade de tratamento — Comparabilidade de duas situações — Fornecimento de livros digitais por via eletrónica e em todos os suportes físicos»

5

2017/C 144/07

Processo C-398/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Lecce/Salvatore Manni «Reenvio prejudicial — Dados pessoais — Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento desses dados — Diretiva 95/46/CE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea e) — Dados sujeitos à publicidade do registo das sociedades — Primeira Diretiva 68/151/CEE — Artigo 3.o — Dissolução da sociedade em causa — Limitação do acesso de terceiros a esses dados»

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2017/C 144/08

Processo C-406/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Petya Milkova/Izpalnitelen direktor na Agentsiata za privatizatsia i sledprivatizatsionen kontrol «Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência — Artigos 5.o e 27.o — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 7.o — Proteção reforçada em caso de despedimento de trabalhadores por conta de outrem deficientes — Inexistência dessa proteção para funcionários públicos deficientes — Princípio geral da igualdade de tratamento»

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2017/C 144/09

Processo C-448/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Belgische Staat/Wereldhave Belgium Comm. VA, Wereldhave International NV, Wereldhave NV «Reenvio prejudicial — Sociedades-mãe e sociedades afiliadas com sedes em Estados-Membros distintos — Regime fiscal comum aplicável — Imposto sobre as sociedades — Diretiva 90/435/CEE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, alínea c) — Sociedade sujeita ao imposto, sem possibilidade de opção e sem dele se encontrar isenta — Tributação à taxa zero»

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2017/C 144/10

Processo C-484/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Novom Zagrebu — Croácia) — Ibrica Zulfikarpašić/Slaven Gajer «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Requisitos da certificação como título executivo europeu — Conceito de “órgão jurisdicional” — Notário que emitiu um mandado de execução com base num “documento autêntico” — Instrumento autêntico»

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2017/C 144/11

Processo C-551/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Puli-Pola — Croácia) — Pula Parking d.o.o./Sven Klaus Tederahn «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Âmbito de aplicação temporal e material — Matéria civil e comercial — Processo executivo para cobrança de dívida por estacionamento em parque público — Inclusão — Conceito de “tribunal” — Notário que emitiu um mandado de execução com base num “documento autêntico”»

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2017/C 144/12

Processo C-573/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Liège — Bélgica) — État belge/Oxycure Belgium SA «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o, n.o 2 — Anexo III, pontos 3 e 4 — Princípio da neutralidade fiscal — Tratamento médico com oxigénio — Taxa reduzida de IVA — Botijas de oxigénio — Taxa normal de IVA — Concentradores de oxigénio»

10

2017/C 144/13

Processo C-615/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2017 — Samsung SDI Co. Ltd, Samsung SDI (Malaysia) Bhd/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e dos clientes e de limitação da produção — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Ponto 13 — Determinação do valor das vendas relacionadas com a infração)

10

2017/C 144/14

Processo C-660/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de março de 2017 — Viasat Broadcasting UK Ltd/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, TV2/Danmark A/S «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Medida das autoridades dinamarquesas a favor do radiodifusor dinamarquês de serviço público TV2/Danmark — Compensação dos custos inerentes à execução das obrigações de serviço público — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno»

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2017/C 144/15

Processo C-14/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société Euro Park Service, que sucedeu à Cairnbulg Nanteuil/Ministre des finances et des comptes publics «Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Sociedades de Estados-Membros diferentes — Regime fiscal comum — Fusão por incorporação — Autorização prévia da Administração Fiscal — Diretiva 90/434/CEE — Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) — Fraude ou evasão fiscais — Liberdade de estabelecimento»

11

2017/C 144/16

Processo C-100/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2017 — Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou/República Helénica, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Contrato de cessão de exploração de minas a um preço inferior ao do valor normal do mercado — Isenção dos impostos sobre a operação de cessão — Avaliação do montante da vantagem concedida»

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2017/C 144/17

Processo C-105/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2017 — República da Polónia/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Desenvolvimento rural — Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Artigo 33.o-B — Apoio às explorações de semi-subsistência em fase de reestruturação — Obrigação de consagrar pelo menos 50 % do apoio a operações de reestruturação)

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2017/C 144/18

Processo C-638/16 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil du Contentieux des Étrangers — Bélgica) — X, X/Estado belga «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 810/2009 — Artigo 25.o, n.o 1, alínea a) — Visto com validade territorial limitada — Emissão de um visto por razões humanitárias ou por força de obrigações internacionais — Conceito de “obrigações internacionais” — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Convenção de Genebra — Emissão de um visto em caso de risco existente de violação dos artigos 4.o e/ou 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Inexistência de obrigação»)

13

2017/C 144/19

Processo C-576/16 P: Recurso interposto em 14 de novembro de 2016 por TVR Italia Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de setembro de 2016, no processo T-277/16, TVR Italia/EUIPO — TVR Automotive (TVR ITALIA)

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2017/C 144/20

Processo C-674/16 P: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2016 por Guccio Gucci SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de outubro de 2016 no processo T-735/15: Guccio Gucci SpA/Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia

14

2017/C 144/21

Processo C-675/16 P: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2016 por Guccio Gucci SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de outubro de 2016 no processo T-461/15: Guccio Gucci SpA/Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia

16

2017/C 144/22

Processo C-678/16 P: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2016 pela Monster Energy Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 20 de outubro de 2016 no processo T-407/15, Monster Energy Company/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2017/C 144/23

Processo C-685/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster (Alemanha) em 27 de dezembro de 2016 — EV/Finanzamt Lippstadt

18

2017/C 144/24

Processo C-18/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 16 de janeiro de 2017 — Danieli & C. Officine Meccaniche SpA e o./Arbeitsmarktservice Leoben

18

2017/C 144/25

Processo C-46/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Bremen (Alemanha) em 30 de janeiro de 2017 — Hubertus John/Freie Hansestadt Bremen

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2017/C 144/26

Processo C-51/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 1 de fevereiro de 2017 — Teréz Ilyés e Emil Kiss/OTP Bank Nyrt. e OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt.

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2017/C 144/27

Processo C-52/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 1 de fevereiro de 2017 — VTB Bank (Austria) AG

21

2017/C 144/28

Processo C-53/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungría) em 2 de fevereiro de 2017 — Bericap Záródástechnikai Cikkeket Gyártó Bt./Nemzetgazdasági Minisztérium

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2017/C 144/29

Processo C-58/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 3 de fevereiro de 2017 — INEOS Köln GmbH/Bundesrepublik Deutschland

23

2017/C 144/30

Processo C-61/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2017 — Miriam Bichat/APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG

23

2017/C 144/31

Processo C-62/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2017 — Daniela Chlubna/APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG

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2017/C 144/32

Processo C-63/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Limoges (França) em 6 de fevereiro de 2017 — Banque Solfea SA/Jean-François Veitl

25

2017/C 144/33

Processo C-65/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 6 de fevereiro de 2017 — Oftalma Hospital Srl/C.I.O.V. — Commissione Istituti Ospitalieri Valdesi, Regione Piemonte

25

2017/C 144/34

Processo C-68/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 9 de fevereiro de 2017 — IR/JQ

26

2017/C 144/35

Processo C-69/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 18 de fevereiro de 2017 — Gamesa Wind România S.R.L./Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

27

2017/C 144/36

Processo C-72/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 9 de fevereiro de 2017 — Isabelle Walkner/APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG

28

2017/C 144/37

Processo C-77/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 13 de fevereiro de 2017 — X/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

28

2017/C 144/38

Processo C-78/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 13 de fevereiro de 2017 — X/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

29

2017/C 144/39

Processo C-80/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 14 de fevereiro de 2017 — Fundo de Garantia Automóvel/Alina Antónia Destapado Pão Mole Juliana, Cristiana Micaela Caetano Juliana

30

2017/C 144/40

Processo C-90/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 21 de fevereiro de 2017 — Turbogás Produtora Energética SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

31

2017/C 144/41

Processo C-105/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad — Varna (Bulgária) em 28 de fevereiro de 2017 — Komisia za zashtita na potrebitelite/Evelina Kamenova

32

2017/C 144/42

Processo C-111/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 7 de março de 2017 — O.L./P.Q.

32

2017/C 144/43

Processo C-130/17: Ação intentada em 10 de março de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária

33

Tribunal Geral

2017/C 144/44

Processo T-117/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2017 — Estónia/Comissão («Recurso de anulação — Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas a adotar devido à adesão de novos Estados-Membros — Montantes a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram eliminadas — Pedido de alteração de uma decisão definitiva da Comissão — Indeferimento do pedido — Ato não suscetível de recurso — Ato confirmativo — Inexistência de elementos novos e substanciais — Inadmissibilidade»)

34

2017/C 144/45

Processo T-132/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — IR/EUIPO — Pirelli Tyre (popchrono) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia popchrono — Falta de uso sério da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

34

2017/C 144/46

Processo T-231/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Haswani/Conselho («Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Adaptação da petição — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Responsabilidade extracontratual»)

35

2017/C 144/47

Processo T-239/15: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Cryo-Save/EUIPO –MedSkin Solutions Dr. Suwelack (Cryo-Save) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia Cryo-Save — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Uso sério da marca — Ónus da prova — Declaração de extinção»]

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2017/C 144/48

Processo T-336/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Windrush Aka/EUIPO — Dammers (The Specials) «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia The Specials — Utilização séria — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Consentimento do titular da marca — Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»

37

2017/C 144/49

Processo T-473/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Capella/EUIPO — Abus (APUS) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia APUS — Marca nominativa nacional anterior ABUS — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão — Limitações sucessivas do pedido de registo na Câmara de Recurso — Artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — Competência da Câmara de Recurso — Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — Direito de ser ouvido — Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 — Regra 13, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»]

37

2017/C 144/50

Processo T-495/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Sociedad agraria de transformación n.o 9982 Montecitrus/EUIPO — Spanish Oranges (MOUNTAIN CITRUS SPAIN) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MOUNTAIN CITRUS SPAIN — Marca figurativa da União Europeia anterior monteCitrus — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Identidade dos produtos — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

38

2017/C 144/51

Processo T-174/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Wessel-Werk/EUIPO — Wolf PVG (Bocais para aspiradores) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um bocal para aspiradores — Desenho ou modelo comunitário anterior — Causa de nulidade — Caráter individual — Utilizador informado — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]

39

2017/C 144/52

Processo T-175/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Wessel-Werk/EUIPO — Wolf PVG (Bocais para aspiradores) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um bocal para aspiradores — Desenho ou modelo comunitário anterior — Causa de nulidade — Caráter individual — Utilizador informado — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]

39

2017/C 144/53

Processo T-216/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Vignerons de la Méditerranée/EUIPO — Bodegas Grupo Yllera (LE VAL FRANCE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LE VAL FRANCE — Marca nominativa da União Europeia anterior VINA DEL VAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2017/C 144/54

Processo T-425/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Hoffmann/EUIPO (Genius) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa Genius — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

40

2017/C 144/55

Processo T-430/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Intercontinental Exchange Holdings/EUIPO (BRENT INDEX) (Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia BRENT INDEX — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

41

2017/C 144/56

Processo T-455/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2017 — Fernández González/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Contratação de agentes temporários para lugares permanentes — Exceção de ilegalidade — Erro de direito»)

42

2017/C 144/57

Processo T-323/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Pure Fishing/EUIPO — Łabowicz (NANOFIL) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NANOFIL — Nulidade da marca figurativa da União Europeia anterior NANO — Não conhecimento do mérito»)

42

2017/C 144/58

Processo T-747/14: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — Merck/EUIPO — Société des produits Nestlé (HEALTHPRESSO) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Não conhecimento do mérito»

43

2017/C 144/59

Processo T-21/16: Despacho do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Karl Conzelmann/EUIPO (LIKE IT) «Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa LIKE IT — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»

43

2017/C 144/60

Processo T-22/16: Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Comprojecto — Projectos e Construções e Gomes de Azevedo/BCE «Ação por omissão, pedido de anulação e pedido de indemnização — Política económica e monetária — Supervisão das instituições de crédito — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais — Medidas corretivas — Falta de convite para agir — Imprecisão da petição — Ato irrecorrível — Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

44

2017/C 144/61

Processo T-295/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — SymbioPharm/EMA «Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Abertura do procedimento de consulta da EMA — Artigos 31.o a 34.o da Diretiva 2001/83/CE — Medicamento Symbioflor 2 e medicamentos com uma designação semelhante — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade»

45

2017/C 144/62

Processo T-380/16: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — Popescu/Roménia («Incompetência manifesta»)

45

2017/C 144/63

Processo T-556/16: Despacho do Tribunal Geral de 3 de março de 2017 — GX/Comissão «Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/248/13 — Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

46

2017/C 144/64

Processo T-625/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de março de 2017 — Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej/ECHA («Processo de medidas provisórias — Agência Europeia dos Produtos Químicos — REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Decisão que aplica um emolumento administrativo e uma taxa complementar — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

46

2017/C 144/65

Processo T-855/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de março de 2017 — Fertisac/ECHA «Processo de medidas provisórias — REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Decisão que aplica um emolumento administrativo e uma taxa suplementar — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

47

2017/C 144/66

Processo T-48/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — ADDE/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Financiamento de um partido político — Direito institucional — Garantia bancária — Falta de urgência»)

47

2017/C 144/67

Processo T-99/17: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2017 — Eutelsat/GSA

48

2017/C 144/68

Processo T-134/17: Recurso interposto em 2 de março de 2017 — Hércules Club de Fútbol/Comissão

49

2017/C 144/69

Processo T-135/17: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2017 — Scor/Comissão

50

2017/C 144/70

Processo T-137/17: Recurso interposto em 3 de março de 2017 — Kakol/Comissão

51

2017/C 144/71

Processo T-148/17: Recurso interposto em 7 de março de 2017 — Troszczynski/Parlamento

52

2017/C 144/72

Processo T-152/17: Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Sumner/Comissão

53

2017/C 144/73

Processo T-158/17: Recurso interposto em 13 de março de 2017 — Post Telecom/BEI

54

2017/C 144/74

Processo T-160/17: Recurso interposto em 10 de março de 2017 — RY/Comissão

55

2017/C 144/75

Processo T-164/17: Recurso interposto em 14 de março de 2017 — Apple and Pear Australia e Star Fruits Diffusion/EUIPO — Pink Lady America (WILD PINK)

55

2017/C 144/76

Processo T-167/17: Recurso interposto em 16 de março de 2017 — RV/Comissão

56

2017/C 144/77

Processo T-171/17: Recurso interposto em 17 de março de 2017 — M & K/EUIPO — Genfoot (KIMIKA)

57

2017/C 144/78

Processo T-176/17: Recurso interposto em 13 de março de 2017 — Sequel Naturals/EUIPO — Fernandes (VeGa one)

58

2017/C 144/79

Processo T-178/17: Recurso interposto em 21 de março de 2017 — W&O medical esthetics/EUIPO — Fidia farmaceutici (HYALSTYLE)

58

2017/C 144/80

Processo T-179/17: Recurso interposto em 17 de março de 2017 — Laboratoire Nuxe/EUIPO — Camille e Tariot (NYOUX)

59

2017/C 144/81

Processo T-335/12: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão

60

2017/C 144/82

Processo T-527/12: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — DeMaCo Holland/Comissão

60

2017/C 144/83

Processo T-225/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão

60

2017/C 144/84

Processo T-411/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão

60

2017/C 144/85

Processo T-554/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Hungria/Comissão

60

2017/C 144/86

Processo T-13/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Hungria/Comissão

61

2017/C 144/87

Processo T-697/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — MIP Metro/EUIPO — Associated Newspapers (METRO)

61

2017/C 144/88

Processo T-150/15: Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2017 — EFB/Comissão

61

2017/C 144/89

Processo T-151/15: Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2017 — EFB/Comissão

61

2017/C 144/90

Processo T-174/15: Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2017 — EFB/Comissão

61

2017/C 144/91

Processo T-432/15: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Inditex/EUIPO — Ffauf (ZARA)

62

2017/C 144/92

Processo T-117/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Isdin/EUIPO — Spirig Pharma (ERYFOTONA ACTINICA)

62

2017/C 144/93

Processo T-173/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Wöhlke/EUIPO — Danielle Roches (ALIQUA)

62

2017/C 144/94

Processo T-252/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Cleversafe/EUIPO (Beyond Scale)

62

2017/C 144/95

Processo T-253/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Cleversafe/EUIPO (Storage Beyond Scale)

62

2017/C 144/96

Processo T-356/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Brita/EUIPO — Aquis Wasser Luft Systeme (maxima)

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2017/C 144/97

Processo T-384/16: Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2017 — Tri-Ocean Trading/Conselho

63

2017/C 144/98

Processo T-731/16: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Perifereia Stereas Elladas/Comissão

63

2017/C 144/99

Processo T-896/16: Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Puma/EUIPO — Senator (TRINOMIC)

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