This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62016TA0163
Case T-163/16: Judgment of the General Court of 18 May 2017 — Reisswolf v EUIPO (secret.service.) (EU trade mark — Application for EU word mark secret.service. — Absolute ground for refusal — Descriptive character — Article 7(1)(c) of Regulation (EC) No 207/2009 — Examination of the facts by EUIPO of its own motion — Article 76 of Regulation No 207/2009 — Duty to state reasons — Article 75 of Regulation No 207/2009)
Processo T-163/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Reisswolf/EUIPO (secret.service.) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia secret.service. — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Exame oficioso dos factos — Artigo 76.°° do Regulamento n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.°° do Regulamento n.° 207/2009»]
Processo T-163/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Reisswolf/EUIPO (secret.service.) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia secret.service. — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Exame oficioso dos factos — Artigo 76.°° do Regulamento n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.°° do Regulamento n.° 207/2009»]
JO C 221 de 10.7.2017, p. 20–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
10.7.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 221/20 |
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Reisswolf/EUIPO (secret.service.)
(Processo T-163/16) (1)
([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia secret.service. - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Exame oficioso dos factos - Artigo 76.o o do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o o do Regulamento n.o 207/2009»])
(2017/C 221/26)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Reisswolf Akten- und Datenvernichtung GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representante: A. Ebert-Weidenfeller, advogado)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)
Objeto
Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de fevereiro de 2016 (processo R 1820/2015-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa secret.service. como marca da União Europeia.
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
A Reisswolf Akten- und Datenvernichtung GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |