Case C-105/16 P: Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 9 March 2017 — Poland v European Commission (Appeal — EAGGF and EAFRD — Expenditure excluded from EU financing — Rural Development — Regulation (EC) No 1257/1999 — Article 33b — Support for semi-subsistence farms undergoing restructuring — Obligation to spend at least 50 % of the support on restructuring operations)

Processo C-105/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2017 — República da Polónia/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Desenvolvimento rural — Regulamento (CE) n.° 1257/1999 — Artigo 33.°-B — Apoio às explorações de semi-subsistência em fase de reestruturação — Obrigação de consagrar pelo menos 50 % do apoio a operações de reestruturação)

Processo C-105/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2017 — República da Polónia/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Desenvolvimento rural — Regulamento (CE) n.° 1257/1999 — Artigo 33.°-B — Apoio às explorações de semi-subsistência em fase de reestruturação — Obrigação de consagrar pelo menos 50 % do apoio a operações de reestruturação)

JO C 144 de 8.5.2017, p. 13–13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)