ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 198

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano
15 de junho de 2015

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2015/C 198/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2015/C 198/02

Processos apensos C-446/12 a C-449/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — W. P. Willems/Burgemeester van Nuth (C-446/12), H. J. Kooistra/Burgemeester van Skarsterlân (C-447/12), M. Roest/Burgemeester van Amsterdam (C-448/12), L. J. A. van Luijk/Burgemeester van Den Haag (C-449/12) «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Passaporte biométrico — Dados biométricos — Regulamento (CE) n.o 2252/2004 — Artigo 1.o, n.o 3 — Artigo 4.o, n.o 3 — Utilização dos dados recolhidos para fins diferentes da emissão dos passaportes e dos documentos de viagem — Constituição e utilização das bases de dados que incluem dados biométricos — Garantias legais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o e 8.o — Diretiva 95/46/CE — Artigos 6.o e 7.o — Direito ao respeito da vida privada — Direito à proteção dos dados pessoais — Aplicação aos bilhetes de identidade»

2

2015/C 198/03

Processos apensos C-317/13 e C-679/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de abril de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Sujeição de uma nova substância psicoativa a medidas de controlo — Determinação da base jurídica — Quadro jurídico aplicável após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Base jurídica derivada — Consulta do Parlamento»

3

2015/C 198/04

Processo C-388/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — processo intentado por Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság «Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Informação errada, prestada por uma empresa de telecomunicações a um dos seus assinantes, que o fez incorrer em despesas adicionais — Qualificação de “prática comercial enganosa”»

3

2015/C 198/05

Processo C-409/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de abril de 2015 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia (Recurso de anulação — Assistência macrofinanceira a países terceiros — Decisão da Comissão de retirar uma proposta de regulamento-quadro — Artigos 13.o, n.o 2, TUE e 17.o TUE — Artigo 293.o TFUE — Princípio da atribuição de competências — Princípio do equilíbrio institucional — Princípio da cooperação leal — Artigo 296.o TFUE — Dever de fundamentação)

4

2015/C 198/06

Processo C-477/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Eintragungsausschuss bei der Bayerischen Architektenkammer/Hans Angerer «Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/36/CE — Artigo 10.o — Reconhecimento das qualificações profissionais — Acesso à profissão de arquiteto — Títulos não enumerados no ponto 5.7.1. do anexo V — Conceitos de “razões específicas e excecionais” e de “arquiteto”»

5

2015/C 198/07

Processo C-527/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Lourdes Cachaldora Fernández/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) «Reenvio prejudicial — Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Igualdade de tratamento em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.o — Diretiva 97/81/CE — Acordo-quadro UNICE, CEEP e CES relativo ao trabalho a tempo parcial — Cálculo das prestações — Sistema de integração de lacunas de cotização — Trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro»

6

2015/C 198/08

Processo C-540/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de abril de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Determinação da data da produção de efeitos de uma decisão anterior — Determinação da base jurídica — Quadro jurídico aplicável após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Base jurídica derivada — Consulta do Parlamento»

7

2015/C 198/09

Processo C-557/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Hermann Lutz/Elke Bäuerle, na qualidade de administrador da insolvência da ECZ Autohandel GmbH [Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigos 4.o e 13.o — Processo de insolvência — Pagamento efetuado após a data de abertura do processo de insolvência com base numa penhora efetuada antes dessa data — Ação de anulação de um ato prejudicial aos interesses dos credores — Prazos de prescrição, de anulabilidade e de caducidade — Regras de forma da ação de anulação — Lei aplicável]

7

2015/C 198/10

Processo C-570/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Karoline Gruber/Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten, EMA Beratungs- und Handels GmbH, Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação do impacto de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Construção de um centro comercial — Caráter vinculativo de uma decisão administrativa de não realização de uma avaliação do impacto — Falta de participação do público»

8

2015/C 198/11

Processo C-591/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de abril de 2015 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Legislação fiscal — Diferimento da tributação das mais-valias decorrentes da alienação a título oneroso de certos bens de investimento — Cobrança do imposto — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.oTFUE — Artigo 31.o do Acordo EEE — Diferença de tratamento entre estabelecimentos estáveis situados no território de um Estado-Membro e estabelecimentos estáveis situados no território de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu — Proporcionalidade)

9

2015/C 198/12

Processo C-690/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Efeteio Thrakis — Grécia) — Trapeza Eurobank Ergasias AE/Agrotiki Trapeza tis Ellados AE (ATE), Pavlos Sidiropoulos «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Conceito — Artigo 87.o, n.o 1, CE — Privilégios concedidos a um estabelecimento bancário — Sociedade que cumpre obrigações de serviço público — Auxílios existentes e auxílios novos — Artigo 88.o, n.o 3, CE — Competências do juiz nacional»

9

2015/C 198/13

Processo C-3/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, Telefonia Dialog sp. z o.o./T-Mobile Polska SA, anteriormente Polska Telefonia Cyfrowa SA «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigos 7.o e 20.o — Resolução dos litígios entre empresas que ofereçam redes ou serviços de comunicações eletrónicas — Obrigação de aplicar o procedimento previsto no artigo 7.o, n.o 3 — Medida suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros — Diretiva 2002/19/CE — Artigo 5.o — Poderes e responsabilidades das autoridades reguladoras nacionais no que respeita ao acesso e à interligação — Diretiva 2002/22/CE — Artigo 28.o — Números não geográficos»

10

2015/C 198/14

Processo C-42/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Wojskowa Agencja Mieszkaniowa w Warszawie «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Locação de um bem imóvel — Fornecimento de eletricidade, aquecimento e água bem como gestão de resíduos — Contratos entre o locador e os fornecedores destes bens e serviços — Prestações fornecidas ao locatário consideradas como efetuadas pelo locador — Encargos locativos — Determinação do valor tributável — Possibilidade de incluir os encargos locativos no valor tributável dos serviços de locação — Operação constituída por uma prestação única ou por várias prestações independentes»

11

2015/C 198/15

Processo C-76/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Braşov — Roménia) — Mihai Manea/Instituția Prefectului județul Brașov — Serviciul Public Comunitar Regim de Permise de Conducere și Inmatriculare a Vehiculelor «Reenvio prejudicial — Imposições internas — Artigo 110.o TFUE — Imposto aplicado por um Estado-Membro sobre os veículos automóveis no momento do seu primeiro registo ou da primeira transmissão do direito de propriedade — Neutralidade entre os veículos automóveis usados provenientes de outros Estados-Membros e os veículos automóveis semelhantes disponíveis no mercado nacional»

12

2015/C 198/16

Processo C-143/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — TMK Europe GmbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder) «Reenvio prejudicial — Dumping — Importações de certos tubos de ferro ou de aço — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 3.o, n.o 7 — Prejuízo para a indústria — Fatores conhecidos — Nexo de causalidade — Não tomada em consideração de um inquérito que visa as práticas anticoncorrenciais de empresas comunitárias do setor em causa — Regulamento (CE) n.o 2320/97 — Validade»

13

2015/C 198/17

Processo C-173/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de abril de 2015 — European Dynamics Belgium SA, European Dynamics Luxembourg SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE, European Dynamics UK Ltd/Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de prestação de serviços — Concurso — Critérios de adjudicação — Transparência — Avaliação objetiva — Pedido de indemnização por perdas e danos)

13

2015/C 198/18

Processos apensos C-271/14 e C-273/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — LFB Biomédicaments SA, Association des déficitaires en Alpha 1 Antitrypsine (Association ADAAT Alpha 1-France) (C-271/14), Pierre Fabre Médicament SA (C-273/14)/Ministre des Finances et des Comptes publics, Ministre des Affaires sociales et de la Santé «Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 89/105/CEE — Artigo 6.o, pontos 3 e 5 — Supressão de medicamentos de uma lista de especialidades farmacêuticas comparticipadas além dos pacotes hospitalares — Dever de fundamentação»

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2015/C 198/19

Processo C-278/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — SC Enterprise Focused Solutions SRL/Spitalul Județean de Urgență Alba Iulia «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Fornecimentos — Especificações técnicas — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Obrigação de transparência — Referência a um produto de uma marca comercial — Apreciação do caráter equivalente do produto proposto por um proponente — Cessação de fabrico do produto de referência»

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2015/C 198/20

Processo C-164/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de fevereiro de 2015 — Pesquerias Riveirenses, SL e o./Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política da pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Unidades populacionais de peixes objeto de negociações ou acordos internacionais — Tomada em conta conjunta das componentes Norte e Sul do stock de verdinho no Atlântico Nordeste para efeitos do estabelecimento do TAC — Admissibilidade do recurso — Ato que não diz diretamente respeito a particulares — Recurso manifestamente improcedente)

15

2015/C 198/21

Processo C-414/14 P: Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 pela Fundação Calouste Gulbenkian do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 26 de junho de 2014 no processo T-541/11, Fundação Calouste Gulbenkian/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

16

2015/C 198/22

Processo C-113/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 6 de março de 2015 — Breitsamer und Ulrich GmbH & Co. KG/Landeshauptstadt München

16

2015/C 198/23

Processo C-117/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 9 de março de 2015 — Reha Training Gesellschaft für Sport- und Unfallrehabilitation/Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA)

17

2015/C 198/24

Processo C-119/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 9 de março de 2015 — Biuro podróży «Partner» Sp. z o.o. sp. komandytowa w Dąbrowa Górnicza/Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów

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2015/C 198/25

Processo C-131/15 P: Recurso interposto em 16 de março de 2015 por Club Hotel Loutraki AE, Vivere Entertainment AE, Theros International Gaming, Inc., Elliniko Casino Kerkyras, Casino Rodos, Porto Carras AE e Kazino Aigaiou AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de janeiro de 2015 no processo T-58/13, Club Hotel Loutraki AE, Vivere Entertainment AE, Theros International Gaming, Inc., Elliniko Casino Kerkyras, Casino Rodos, Porto Carras AE e Kazino Aigaiou AE/Comissão Europeia

19

2015/C 198/26

Processo C-135/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 20 de março de 2015 — Republik Griechenland/Grigorios Nikiforidis

20

2015/C 198/27

Processo C-143/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Holanda) em 26 de março de 2015 — G.E. Security BV/Staatssecretaris van Financiën

21

2015/C 198/28

Processo C-144/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 26 de março de 2015 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: Customs Support Holland BV

21

2015/C 198/29

Processo C-145/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 26 de março de 2015 — K. Ruijssenaars, A. Jansen, outras partes: Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu, Royal Air Maroc

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2015/C 198/30

Processo C-146/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 26 de março de 2015 — J.H. Dees-Erf, outras partes: Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu, Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

22

2015/C 198/31

Processo C-155/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen (Suécia) em 1 de abril de 2015 — George Karim/Migrationsverket

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2015/C 198/32

Processo C-156/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 1 de abril de 2015 — SIA «Private Equity Insurance Group»/AS «Swedbank»

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2015/C 198/33

Processo C-162/15: Recurso interposto em 8 de abril de 2015 por Evonik Degussa GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 28 de janeiro de 2015 no processo T-341/12, Evonik Degussa GmbH/Comissão Europeia

24

2015/C 198/34

Processo C-172/15: Ação intentada em 16 de abril de 2015 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

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Tribunal Geral

2015/C 198/35

Processo T-217/11: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — Staelen/Mediador («Responsabilidade extracontratual — Tratamento pelo Mediador de uma denúncia relativa à gestão de uma lista dos candidatos aprovados num concurso geral — Poderes de inquérito — Dever de diligência — Perda de uma oportunidade — Dano moral»)

27

2015/C 198/36

Processo T-470/11: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — Total et Elf Aquitaine/Comissão «Concorrência — Mercado de metacrilatos — Coimas — Responsabilidade solidária das sociedades-mãe e da sua filial pelo comportamento infrator da filial — Pagamento imediato e integral da coima pela filial — Redução do montante da coima da filial na sequência de um acórdão do Tribunal Geral — Ofícios da Comissão que exigem das sociedades-mãe o pagamento do montante reembolsado por esta à filial, acrescido de juros de mora — Recurso de anulação — Ato impugnável — Admissibilidade — Juros de mora»

27

2015/C 198/37

Processo T-593/11: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Al-Chihabi/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direito de propriedade — Direito ao respeito da vida privada — Proporcionalidade»

28

2015/C 198/38

Processo T-169/12: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2015 — CHEMK e KF/Conselho «Dumping — Importações de ferro-silício originário, nomeadamente, da Rússia — Reexame intercalar parcial — Cálculo da margem de dumping — Alteração das circunstâncias — Caráter duradouro»

29

2015/C 198/39

Processo T-432/12: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — VTZ e o./Conselho «Dumping — Importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia — Direito antidumping definitivo — Reexame da caducidade — Probabilidade do reaparecimento do prejuízo — Interesse da União — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação»

30

2015/C 198/40

Processos apensos T-558/12 e T-559/12: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener/Conselho «Dumping — Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China — Alteração do regulamento que institui um direito antidumping definitivo — Artigo 2.o, n.os 10 e 11, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Cálculo da margem de dumping — Ajustamentos — Dever de fundamentação»

30

2015/C 198/41

Processo T-9/13: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — National Iranian Gas Company/Conselho («Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Exceção de ilegalidade — Erro de direito — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Competência do Conselho — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Reapreciação das medidas restritivas adotadas — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação»)

31

2015/C 198/42

Processo T-10/13: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — Bank of Industry and Mine/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Exceção de ilegalidade — Erro de direito — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Competência do Conselho — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Reapreciação das medidas restritivas adotadas — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação»)

32

2015/C 198/43

Processo T-134/13: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Polynt e Sitre/ECHA «REACH — Identificação de certos sensibilizantes respiratórios como substâncias que suscitam uma elevada preocupação — Nível de preocupação equivalente — Recurso de anulação — Afetação direta — Admissibilidade — Direitos de defesa — Proporcionalidade»

33

2015/C 198/44

Processo T-135/13: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Hitachi Chemical Europe e o./ECHA «REACH — Identificação de certos sensibilizantes respiratórios como substâncias que suscitam uma elevada preocupação — Nível de preocupação equivalente — Recurso de anulação — Afetação direta — Admissibilidade — Direitos de defesa — Proporcionalidade»

33

2015/C 198/45

Processo T-137/13: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2015 — Saferoad RRS/IHMI (MEGARAIL) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária MEGARAIL — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

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2015/C 198/46

Processo T-457/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — CC/Parlamento («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Concurso geral — Erros na gestão da lista dos candidatos aprovados — Responsabilidade extracontratual — Dano material — Confiança legítima — Desvirtuação dos factos — Perda de uma oportunidade — Dano moral — Dever de fundamentação»)

35

2015/C 198/47

Processo T-566/13: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — Hostel Tourist World/IHMI — WRI Nominees (HostelTouristWorld.com) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária HostelTouristWorld.com — Marca nominativa internacional anterior HOSTELWORLD.COM — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Caráter distintivo intrínseco mínimo da marca anterior — Risco de confusão»

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2015/C 198/48

Processo T-707/13 e T-709/13: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Steinbeck/IHMI — Alfred Sternjakob (BE HAPPY) [«Marca comunitária — Processo de nulidade — Marcas nominativas comunitárias BE HAPPY — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento(CE) n.o 207/2009»]

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2015/C 198/49

Processo T-717/13: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — Chair Entertainment Group/IHMI — Libelle (SHADOW COMPLEX) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SHADOW COMPLEX — Marca nominativa comunitária anterior BusinessShadow — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8o, no 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009)»]

37

2015/C 198/50

Processo T-100/14: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Tecalan/IHMI — Ensinger (TECALAN) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TECALAN — Marca nominativa comunitária anterior TECADUR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

37

2015/C 198/51

Processo T-216/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2015 — Volkswagen/IHMI (EXTRA) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária EXTRA — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

38

2015/C 198/52

Processo T-580/13: Despacho do Tribunal Geral de 21 de abril de 2015 — Real Express/IHMI — MIP Metro (real) [«Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária real — Marcas figurativas nacionais anteriores Real e Real Mark — Rejeição da oposição — Regra 19, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 20, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95»]

38

2015/C 198/53

Processo T-138/15: Recurso interposto em 25 de março de 2015 — Aanbestedingskalender e o./Comissão

39

2015/C 198/54

Processo T-160/15: Recurso interposto em 1 de abril de 2015 — LG Developpement/IHMI — Bayerische Motoren Werke (MINICARGO)

40

2015/C 198/55

Processo T-166/15: Recurso interposto em 2 de abril de 2015 — Gramberg/IHMI — Mahdavi Sabet (capa para telemóvel)

40

2015/C 198/56

Processo T-177/15: Recurso interposto em 9 de abril de 2015 — Grandel/IHMI — The Colomer Group Spain (Beautygen)

41

2015/C 198/57

Processo T-188/15: Recurso interposto em 17 de abril de 2015 — Compagnia Trasporti Pubblici e o./Comissão

42

2015/C 198/58

Processo T-190/15: Recurso interposto em 16 de abril de 2015 — Intervog/IHMI (meet me)

42

2015/C 198/59

Processo T-193/15: Recurso interposto em 21 de abril de 2015 — Bodegas Williams & Humbert/IHMI — Central Hisumer (Botanic Williams & Humbert)

43

2015/C 198/60

Processo T-197/15: Recurso interposto em 20 de abril de 2015 — Costa/Parlamento

44

2015/C 198/61

Processo T-201/15: Recurso interposto em 22 de abril de 2015 — Unicorn/IHMI — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN)

44

2015/C 198/62

Processo T-202/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — Zitro IP/IHMI (WORLD OF BINGO)

45

2015/C 198/63

Processo T-203/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — Zitro IP/IHMI (WORLD OF BINGO)

46

2015/C 198/64

Processo T-212/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — Aldi/IHMI — Miquel Alimentació Grup (Gourmet)

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Tribunal da Função Pública

2015/C 198/65

Processo F-78/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de abril de 2015 — Todorova Androva/Conselho «Função Pública — Promoção — Exercício de promoção de 2011 — Não inscrição na lista de funcionários promovíveis — Artigo 45.o do Estatuto — Antiguidade de dois anos no grau — Não tomada em consideração do tempo de trabalho prestado como agente temporário — Diferença de tratamento devido à natureza jurídica da contratação dos trabalhadores em causa — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Cláusula 4 — Invocabilidade — Exclusão»

48

2015/C 198/66

Processos F-159/12 e F-161/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de abril de 2015 — CJ/ECDC «Função pública — Agentes contratuais — Contrato a termo — Resolução — Quebra da relação de confiança — Direito de ser ouvido — Violação»

48

2015/C 198/67

Processo F-17/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz singular) de 29 de abril de 2015 — Ibánez Martínez/Parlamento «Função pública — Funcionários — Atribuição dos pontos de mérito — Parecer do Comité de Relatórios — Amplo poder de apreciação da administração — Igualdade de tratamento»

49

2015/C 198/68

Processo F-71/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de abril de 2015 — Maraoud/SEAE «Função pública — Funcionários do SEAE — Agente contratual — Missão num país terceiro — Acidente ocorrido no exercício das funções — Subsídio de condições de vida — Dias de férias não gozados — Assunção dos cuidados médicos — Desrespeito pelo procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade manifesta»

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2015/C 198/69

Processo F-90/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 27 de abril de 2015 — Meyer/Comissão «Função pública — Agente temporário — Remuneração — Abonos de família — Recusa do abono por filho a cargo — Artigo 2.o, n.o 3, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Filho com idade compreendida entre os 18 e os 26 anos a completar a sua formação escolar ou profissional — Abono escolar — Artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto — Filho a frequentar regularmente e a tempo inteiro um estabelecimento de ensino — Interrupção dos estudos — Recurso manifestamente improcedente»

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2015/C 198/70

Processo F-112/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2015 — Dimitriou/ENISA

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