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Document 62015TA0557
Case T-557/15 P: Judgment of the General Court of 9 September 2016 — De Esteban Alonso v Commission (Appeal — Civil service — Article 24 of the Staff Regulations — Request for assistance — Criminal proceedings before a national court — Decision of the institution to become a civil party — Action at first instance dismissed as manifestly unfounded — Procedural irregularities — Conditions for the application of Article 24 of the Staff Regulations)
Processo T-557/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — De Esteban Alonso/Comissão «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Artigo 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Processo penal perante um órgão jurisdicional nacional — Decisão da instituição de se constituir parte civil — Recurso em primeira instância julgado manifestamente improcedente — Irregularidades processuais — Requisitos de aplicação do artigo 24.° do Estatuto»
Processo T-557/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — De Esteban Alonso/Comissão «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Artigo 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Processo penal perante um órgão jurisdicional nacional — Decisão da instituição de se constituir parte civil — Recurso em primeira instância julgado manifestamente improcedente — Irregularidades processuais — Requisitos de aplicação do artigo 24.° do Estatuto»
JO C 392 de 24.10.2016, p. 40–40
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.10.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 392/40 |
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — De Esteban Alonso/Comissão
(Processo T-557/15 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Processo penal perante um órgão jurisdicional nacional - Decisão da instituição de se constituir parte civil - Recurso em primeira instância julgado manifestamente improcedente - Irregularidades processuais - Requisitos de aplicação do artigo 24.o do Estatuto»)
(2016/C 392/52)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Fernando De Esteban Alonso (Saint-Martin-de-Seignanx, França) (representante: C. Huglo, advogado)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e C. Ehrbar, em seguida C. Ehrbar e G. Berscheid, agentes)
Objeto
Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 15 de julho de 2015, De Esteban Alonso/Comissão (F-35/15, EU:F:2015:87), que tem por objeto a anulação desse despacho.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
Fernando De Esteban Alonso suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância. |