Case T-557/15 P: Judgment of the General Court of 9 September 2016 — De Esteban Alonso v Commission (Appeal — Civil service — Article 24 of the Staff Regulations — Request for assistance — Criminal proceedings before a national court — Decision of the institution to become a civil party — Action at first instance dismissed as manifestly unfounded — Procedural irregularities — Conditions for the application of Article 24 of the Staff Regulations)

Processo T-557/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — De Esteban Alonso/Comissão «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Artigo 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Processo penal perante um órgão jurisdicional nacional — Decisão da instituição de se constituir parte civil — Recurso em primeira instância julgado manifestamente improcedente — Irregularidades processuais — Requisitos de aplicação do artigo 24.° do Estatuto»

Processo T-557/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — De Esteban Alonso/Comissão «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Artigo 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Processo penal perante um órgão jurisdicional nacional — Decisão da instituição de se constituir parte civil — Recurso em primeira instância julgado manifestamente improcedente — Irregularidades processuais — Requisitos de aplicação do artigo 24.° do Estatuto»

JO C 392 de 24.10.2016, p. 40–40 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)