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Document 62015TA0018
Case T-18/15: Judgment of the General Court of 15 September 2016 — Philip Morris v Commission (Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Documents drawn up in the context of the preparatory works leading to the adoption of the directive on the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning the manufacture, presentation and sale of tobacco and related products — Refusal to grant access — Exception relating to the protection of court proceedings — Exception relating to the protection of the decision-making process — Rights of the defence — Overriding public interest)
Processo T-18/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Philip Morris/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos elaborados no contexto dos trabalhos preparatórios para a adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e de produtos afins — Recusa de aceso — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Direitos de defesa — Interesse público superior»]
Processo T-18/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Philip Morris/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos elaborados no contexto dos trabalhos preparatórios para a adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e de produtos afins — Recusa de aceso — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Direitos de defesa — Interesse público superior»]
JO C 392 de 24.10.2016, p. 32–32
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.10.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 392/32 |
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Philip Morris/Comissão
(Processo T-18/15) (1)
([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos elaborados no contexto dos trabalhos preparatórios para a adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e de produtos afins - Recusa de aceso - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Direitos de defesa - Interesse público superior»])
(2016/C 392/39)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Philip Morris Ltd (Richmond, Reino Unido) (representantes: K. K. Nordlander e M. Abenhaïm, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão Ares(2014) 3694540 da Comissão, de 6 de novembro de 2014, que recusou o acesso a certos documentos relacionados com a adoção da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO 2014, L 127, p. 1).
Dispositivo
1) |
A Decisão Ares(2014) 3694540 da Comissão, de 6 de novembro de 2014, que recusou o acesso a certos documentos relacionados com a adoção da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE, é anulada na parte em que recusou o acesso às três primeiras frases do terceiro parágrafo do documento n.o 6. |
2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
3) |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |