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Document 62014TA0017
Case T-17/14: Judgment of the General Court of 15 September 2016 — U4U and Others v Parliament and Council (Special and exceptional provisions applicable to officials serving in a third country — Career of officials with the grade of administrator — Amendment of the Staff Regulations of Officials of the European Union — Regulation (EU, Euratom) No 1023/2013 — Irregularities during the procedure for adopting the measures — Failure to consult the Staff Regulations Committee and the trade unions)
Processo T-17/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — U4U e o./Parlamento e Conselho «Disposições especiais e derrogações aplicáveis aos funcionários afetos a um país terceiro — Carreira dos funcionários com o grau de administrador — Alteração do Estatuto dos Funcionários da União — Regulamento (UE, Euratom) n.° 1023/2013 — Irregularidades durante o processo de adoção dos atos — Comité do Estatuto e as organizações sindicais não consultados»
Processo T-17/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — U4U e o./Parlamento e Conselho «Disposições especiais e derrogações aplicáveis aos funcionários afetos a um país terceiro — Carreira dos funcionários com o grau de administrador — Alteração do Estatuto dos Funcionários da União — Regulamento (UE, Euratom) n.° 1023/2013 — Irregularidades durante o processo de adoção dos atos — Comité do Estatuto e as organizações sindicais não consultados»
JO C 392 de 24.10.2016, p. 24–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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24.10.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 392/24 |
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — U4U e o./Parlamento e Conselho
(Processo T-17/14) (1)
(«Disposições especiais e derrogações aplicáveis aos funcionários afetos a um país terceiro - Carreira dos funcionários com o grau de administrador - Alteração do Estatuto dos Funcionários da União - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Irregularidades durante o processo de adoção dos atos - Comité do Estatuto e as organizações sindicais não consultados»)
(2016/C 392/27)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Union pour l’unité (U4U) (Bruxelas, Bélgica), Unité & solidarité — Hors Union (USHU) (Bruxelas), Regroupement Syndical (RS) (St Josse ten Noode, Bélgica), Georges Vlandas (Bruxelas) (representante: F. Krenc, advogado)
Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: A. Troupiotis e E. Taneva, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, M. Bauer e A. Bisch, em seguida, M. Bauer, M. Veiga e J. Herrmann, agentes)
Interveniente em apoio dos recorridos: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, em seguida, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do artigo 1.o, n.os 27, 61, 70 e 73, alínea k), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (JO 2013, L 287, p. 15), na parte em que estas disposições alteram o artigo 45.o e os anexos I, X e XIII do referido Estatuto, anexado ao Regulamento n.o 31 (CEE), 11 (CEEA) do Conselho, de 18 de dezembro de 1961, que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 1962, 45, p. 1385; EE 01 F 1, p. 19).
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Union pour l’unité (U4U), a Unité & solidarité — Hors Union (USHU), o Regroupement Syndical (RS) e Georges Vlandas são condenados nas despesas. |
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3) |
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |