Recurso interposto em 4 de agosto de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 26 de maio de 2016 nos processos apensos T-479/11 e T-157/12

(Processo C-438/16 P)

(2016/C 392/15)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)

Outras partes no processo: República Francesa, IFP Énergies nouvelles

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca três fundamentos de recurso, sendo que todos são relativos à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e, mais concretamente, a erros de direito relativos à prova de uma vantagem que decorre para uma empresa de uma garantia tácita ilimitada resultante do seu estatuto.

Com o seu primeiro fundamento, a Comissão alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de interpretação no que se refere ao conceito de regime de auxílios e ao não ter em conta a aptidão de uma medida a conferir um vantagem, o que implica um erro de direito relativo à natureza da prova a apresentar pela Comissão a fim de demonstrar a existência de uma vantagem resultante, para uma empresa, do seu estatuto de EPIC.

O segundo fundamento é relativo a um erro de direito cometido pelo Tribunal no que se refere ao alcance da simples presunção de existência de uma vantagem decorrente de uma garantia tácita ilimitada e ao modo de ilidi-la.

O terceiro fundamento refere-se a um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral no que diz respeito ao âmbito de aplicação da presunção de vantagem decorrente de uma garantia ilimitada: esta presunção deveria logicamente aplicar-se também às relações da empresa à qual a garantia é concedida com os seus fornecedores e os seus clientes.