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Document 62015CA0341
Case C-341/15: Judgment of the Court (Tenth Chamber) of 20 July 2016 (request for a preliminary ruling from the Verwaltungsgericht Wien — Austria) — Hans Maschek v Magistratsdirektion der Stadt Wien — Personalstelle Wiener Stadtwerke (Reference for a preliminary ruling — Social policy — Directive 2003/88/EC — Article 7 — Right to paid annual — Retirement at the request of the party concerned — Worker failing to use up all his entitlement to annual paid leave before the termination of his work relations — National legislation excluding allowance in lieu of paid annual leave not taken — Sick leave — Public servants)
Processo C-341/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — Hans Maschek/Magistratsdirektion der Stadt Wien — Personalstelle Wiener Stadtwerke «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.° — Direito a férias anuais remuneradas — Reforma a pedido do interessado — Trabalhador que não gozou as suas férias anuais remuneradas antes do fim da sua relação de trabalho — Legislação nacional que exclui a compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas — Baixa por doença — Funcionários»
Processo C-341/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — Hans Maschek/Magistratsdirektion der Stadt Wien — Personalstelle Wiener Stadtwerke «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.° — Direito a férias anuais remuneradas — Reforma a pedido do interessado — Trabalhador que não gozou as suas férias anuais remuneradas antes do fim da sua relação de trabalho — Legislação nacional que exclui a compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas — Baixa por doença — Funcionários»
JO C 343 de 19.9.2016, p. 7–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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19.9.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 343/7 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — Hans Maschek/Magistratsdirektion der Stadt Wien — Personalstelle Wiener Stadtwerke
(Processo C-341/15) (1)
(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 7.o - Direito a férias anuais remuneradas - Reforma a pedido do interessado - Trabalhador que não gozou as suas férias anuais remuneradas antes do fim da sua relação de trabalho - Legislação nacional que exclui a compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas - Baixa por doença - Funcionários»)
(2016/C 343/10)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Verwaltungsgericht Wien
Partes no processo principal
Recorrente: Hans Maschek
Recorrida: Magistratsdirektion der Stadt Wien — Personalstelle Wiener Stadtwerke
Dispositivo
O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que:
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se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui do direito a uma compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas o trabalhador cuja relação de trabalho tenha cessado devido ao seu pedido de passagem à reforma, quando o trabalhador não tenha podido gozar as suas férias na totalidade antes do fim da relação de trabalho; |
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o trabalhador tem direito, no momento da sua passagem à reforma, a uma compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas, quando não tenha trabalhado por motivo de doença; |
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o trabalhador cuja relação de trabalho termina e que, em virtude de um acordo celebrado com o empregador, está obrigado a não se apresentar no seu local de trabalho durante um período determinado que precede a sua passagem à reforma, embora continue a receber o salário, não tem direito a uma compensação pecuniária relativa às férias anuais remuneradas não gozadas durante esse período, salvo se não as pode gozar por motivo de doença; |
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cabe, por um lado, aos Estados-Membros decidir se concedem aos trabalhadores um período suplementar de férias anuais remuneradas a somar ao período mínimo de férias anuais remuneradas de quatro semanas previsto no artigo 7.o da Diretiva 2003/88. Neste caso, os Estados-Membros podem decidir atribuir aos trabalhadores que, por razão de doença, não tenham gozado a totalidade desse período suplementar de férias anuais remuneradas antes do fim da sua relação de trabalho o direito a uma compensação pecuniária correspondente a esse período suplementar. Incumbe, por outro lado, aos Estados-Membros fixar as condições dessa atribuição. |