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Dokument 62015FB0124
Case F-124/15: Order of the Civil Service Tribunal (1st Chamber) of 13 July 2016 — Siragusa v Council (Civil service — Officials — Leaving the service — Official’s application to be granted retirement — Amendment of the provisions of the Staff Regulations after the application — Alleged withdrawal of an earlier decision)
Processo F-124/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 13 de julho de 2016 — Siragusa/Conselho (Função pública — Funcionários — Cessação de funções — Pedido de um funcionário para ser aposentado — Alteração das disposições estatutárias após a apresentação do pedido — Pretensa retirada de uma decisão anterior)
Processo F-124/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 13 de julho de 2016 — Siragusa/Conselho (Função pública — Funcionários — Cessação de funções — Pedido de um funcionário para ser aposentado — Alteração das disposições estatutárias após a apresentação do pedido — Pretensa retirada de uma decisão anterior)
JO C 326 de 5.9.2016, s. 35 – 35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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5.9.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 326/35 |
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 13 de julho de 2016 — Siragusa/Conselho
(Processo F-124/15) (1)
((Função pública - Funcionários - Cessação de funções - Pedido de um funcionário para ser aposentado - Alteração das disposições estatutárias após a apresentação do pedido - Pretensa retirada de uma decisão anterior))
(2016/C 326/59)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Sergio Siragusa (Bruxelas, Bélgica) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes)
Interveniente em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e D. Nessaf, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão de não dar sequência ao pedido de reforma antecipada apresentado pelo recorrente, na medida em que foi tomada após a entrada em vigor do novo Estatuto, de que resultou a revogação da decisão favorável anterior, bem como pedido de indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais pretensamente sofridos.
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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2) |
Sergio Siragusa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
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3) |
O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas. |
(1) JO C 414, de 14.12.2015, p. 42.