Case T-483/13: Judgment of the General Court of 20 July 2016 — Oikonomopoulos v Commission (Non-contractual liability — Damage caused by the Commission in the context of an OLAF investigation and by OLAF — Actions for damages — Action for a declaration that certain measures taken by OLAF were void and inadmissible for evidentiary purposes before the national authorities — Admissibility — Misuse of powers — Processing of personal data — Rights of the defence)

Processo T-483/13: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2016 — Oikonomopoulos/Comissão «Responsabilidade extracontratual — Prejuízos causados pela Comissão no âmbito de um inquérito do OLAF e pelo OLAF — Ação de indemnização — Pedido de declaração da inexistência jurídica e da inadmissibilidade, para fins probatórios perante as autoridades nacionais, de atos do OLAF — Admissibilidade — Desvio de poder — Tratamento de dados pessoais — Direitos de defesa»

Processo T-483/13: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2016 — Oikonomopoulos/Comissão «Responsabilidade extracontratual — Prejuízos causados pela Comissão no âmbito de um inquérito do OLAF e pelo OLAF — Ação de indemnização — Pedido de declaração da inexistência jurídica e da inadmissibilidade, para fins probatórios perante as autoridades nacionais, de atos do OLAF — Admissibilidade — Desvio de poder — Tratamento de dados pessoais — Direitos de defesa»

JO C 326 de 5.9.2016, p. 21–21 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)