Case C-438/14: Judgment of the Court (Second Chamber) of 2 June 2016 (request for a preliminary ruling from the Amtsgericht Karlsruhe — Germany) — Nabiel Peter Bogendorff von Wolffersdorff v Standesamt der Stadt Karlsruhe, Zentraler Juristischer Dienst der Stadt Karlsruhe (Reference for a preliminary ruling — Citizenship of the Union — Article 21 TFEU — Freedom to move and reside in the Member States — Law of a Member State abolishing privileges and prohibiting the conferring of new noble titles — Surname of an adult, national of that State, obtained during a habitual residence in another Member State of which that person also holds the nationality — Name comprising tokens of nobility — Residence in the first Member State — Refusal by the authorities of the first Member State to enter the name acquired in the second Member State in the register of civil status — Justification — Public policy — Incompatibility with the essential principles of German law)

Processo C-438/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Karlsruhe — Alemanha) — Nabiel Peter Bogendorff von Wolffersdorff/Standesamt der Stadt Karlsruhe, Zentraler Juristischer Dienst der Stadt Karlsruhe «Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.° TFUE — Liberdade de circular e permanecer nos Estados-Membros — Lei de um Estado-Membro que extingue os privilégios e proíbe a atribuição de novos títulos nobiliárquicos — Apelido de uma pessoa maior de idade, nacional do referido Estado, obtido durante um período de residência habitual noutro Estado-Membro, de que essa pessoa também é nacional — Apelido constituído por elementos nobiliárquicos — Residência no primeiro Estado-Membro — Recusa das autoridades do primeiro Estado-Membro em inscrever no registo civil o apelido adquirido no segundo Estado-Membro — Justificação — Ordem pública — Incompatibilidade com princípios essenciais do direito alemão»

Processo C-438/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Karlsruhe — Alemanha) — Nabiel Peter Bogendorff von Wolffersdorff/Standesamt der Stadt Karlsruhe, Zentraler Juristischer Dienst der Stadt Karlsruhe «Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.° TFUE — Liberdade de circular e permanecer nos Estados-Membros — Lei de um Estado-Membro que extingue os privilégios e proíbe a atribuição de novos títulos nobiliárquicos — Apelido de uma pessoa maior de idade, nacional do referido Estado, obtido durante um período de residência habitual noutro Estado-Membro, de que essa pessoa também é nacional — Apelido constituído por elementos nobiliárquicos — Residência no primeiro Estado-Membro — Recusa das autoridades do primeiro Estado-Membro em inscrever no registo civil o apelido adquirido no segundo Estado-Membro — Justificação — Ordem pública — Incompatibilidade com princípios essenciais do direito alemão»

JO C 287 de 8.8.2016, p. 8–8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)