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Document 62011FB0136
Case F-136/11: Order of the Civil Service Tribunal (1st Chamber) of 3 May 2016 — Kovács v Commission (Civil service — Officials — Pensions — Article 11(2) of Annex VIII to the Staff Regulations — Pension rights acquired, prior to entering the service of the EU, under a national pension scheme — Transfer to the EU pension scheme — Initial proposal concerning the crediting of pensionable years made by the appointing authority and accepted by the person concerned — Withdrawal by the appointing authority of its initial proposal — New proposal concerning the crediting of pensionable years based on new general implementing provisions — Objection of inadmissibility — Concept of an act having adverse effect — Article 83 of the Rules of Procedure)
Processo F-136/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de maio de 2016 – Kovács/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos à pensão adquiridos a título de um regime nacional de pensões antes da entrada em funções na União — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta inicial de bonificação de anuidades feita pela AIPN e aceite pelo interessado — Retirada da proposta inicial pela AIPN — Nova proposta de bonificação das anuidades baseada nas novas disposições gerais de execução — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)
Processo F-136/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de maio de 2016 – Kovács/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos à pensão adquiridos a título de um regime nacional de pensões antes da entrada em funções na União — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta inicial de bonificação de anuidades feita pela AIPN e aceite pelo interessado — Retirada da proposta inicial pela AIPN — Nova proposta de bonificação das anuidades baseada nas novas disposições gerais de execução — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)
JO C 222 de 20.6.2016, p. 40–40
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
20.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 222/40 |
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de maio de 2016 – Kovács/Comissão
(Processo F-136/11) (1)
((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Direitos à pensão adquiridos a título de um regime nacional de pensões antes da entrada em funções na União - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta inicial de bonificação de anuidades feita pela AIPN e aceite pelo interessado - Retirada da proposta inicial pela AIPN - Nova proposta de bonificação das anuidades baseada nas novas disposições gerais de execução - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
(2016/C 222/51)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Zsuzsanna Kovács (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, A. Coolen, É. Marchal, S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados, posteriormente D. de Abreu Caldas, S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados, e, por fim, J.-N. Louis, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes, posteriormente J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois G. Gattinara, agente, e, por fim, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão que fixa a bonificação dos direitos a pensão da recorrente, adquiridos antes da sua entrada em funções no regime de pensão comunitário.
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
Z. Kovács suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |