19.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/95

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Tendo em conta a carta do seu Presidente de 12 de setembro de 2013,

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Tendo em conta o projeto de acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas da responsabilização e controlo democráticos sobre o exercício das funções conferidas ao Banco Central Europeu no quadro do mecanismo único de supervisão

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Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

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Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em particular o artigo 127.o, n.o 6, o artigo 284.o, n.o 3, e o artigo 295.o,

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Tendo em conta a sua posição, aprovada em 12 de setembro de 2013, tendo em vista a adoção do regulamento do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1) e o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, bem como o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a proposta do regulamento referido (2),

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Tendo em conta a declaração do Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente do Banco Central Europeu, de 12 de setembro de 2013, por ocasião da votação realizada no Parlamento com vista à adoção de um regulamento do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (3),

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Tendo em conta o artigo 127.o, n.o 1, e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0302/2013),

1.

Aprova a celebração do Acordo que se segue e, tendo em conta o seu teor, decide incluí-lo em anexo ao seu Regimento;

2.

Encarrega o seu Presidente de assinar o acordo com o Presidente do Banco Central Europeu e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir, para conhecimento, a presente decisão, incluindo o respetivo anexo, ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu e aos parlamentos nacionais.