(2-A)

Na sua resolução, de 8 de junho de 2011, intitulada «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva»  (3) , o Parlamento Europeu salientou a necessidade de uma abordagem integrada em relação às questões prementes ligadas à imigração e ao asilo, bem como à gestão das fronteiras externas da União, prevendo um orçamento suficiente e ferramentas de apoio para enfrentar situações de emergência, disponibilizados num espírito de respeito dos direitos humanos e de solidariedade entre os EstadosMembros, sem prejuízo das responsabilidades nacionais e com uma clara definição das funções. Observou ainda, a este respeito, que os crescentes desafios enfrentados pela FRONTEX, pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e pelos fundos previstos no âmbito do programa «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» têm de ser devidamente tidos em consideração;

(2-B)

Na sua Resolução de 8 de junho de 2011  (4) , o Parlamento Europeu frisou igualmente a necessidade de desenvolver melhores sinergias entre os diferentes fundos e programas e salientou que a simplificação da gestão dos fundos e o financiamento cruzado possibilitam a afetação de mais fundos a objetivos comuns, congratulou-se com a intenção da Comissão de reduzir o número total de instrumentos orçamentais no domínio dos assuntos internos a uma estrutura de dois pilares sujeita, sempre que possível, a gestão partilhada e considerou que esta abordagem pode contribuir de forma significativa para o aumento da simplificação, da racionalização, da consolidação e da transparência dos fundos e dos programas atuais. Frisou, contudo, a necessidade de assegurar que os diferentes objetivos das políticas internas não sejam confundidos;

(9-A)

O Fundo deve apoiar medidas que permitam aos requerentes de asilo ter acesso ao sistema de asilo da União de forma segura, sem recorrer a traficantes de seres humanos ou redes criminosas e sem pôr a sua vida em risco.

(13-A)

Os recursos do Fundo devem ser utilizados em coerência com os princípios de base comuns para a integração, tal como especifica o programa comum para a integração.

(16)

O Fundo deve apoiar os EstadosMembros no estabelecimento de estratégias que organizem a migração legal e que aumentem a sua capacidade para elaborar, executar, acompanhar e em geral avaliar todas as estratégias, políticas e medidas de imigração e de integração a favor dos nacionais de países terceiros, incluindo os instrumentos jurídicos da União. O Fundo deve ainda apoiar o intercâmbio de informações, as melhores práticas e a cooperação entre os diferentes departamentos administrativos, bem como com outros EstadosMembros.

(16)

O Fundo deve apoiar os EstadosMembros no estabelecimento de estratégias que organizem a migração legal e que aumentem a sua capacidade para elaborar, executar, acompanhar e em geral avaliar todas as estratégias, políticas e medidas de imigração e de integração a favor dos nacionais de países terceiros, incluindo os instrumentos jurídicos da União. O Fundo deve ainda apoiar o intercâmbio de informações, as melhores práticas e a cooperação entre os diferentes departamentos administrativos, bem como com outros EstadosMembros. A assistência técnica é essencial para permitir que os EstadosMembros apoiem a execução dos seus programas nacionais, ajudem os beneficiários no cumprimento das suas obrigações e da legislação da União e, igualmente, para aumentar a visibilidade dos fundos da UE e a acessibilidade aos mesmos.

(23)

O Fundo deve complementar e reforçar as atividades realizadas pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos EstadosMembros da União Europeia (Agência Frontex), criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que tem nomeadamente por missão prestar o apoio necessário à organização de operações conjuntas de regresso dos Estados Membros e identificar as melhores práticas em matéria de obtenção de documentos de viagem e de afastamento de nacionais de países terceiros em situação irregular no território dos Estados Membros.

(23)

O Fundo deve complementar e reforçar as atividades realizadas pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos EstadosMembros da União Europeia (Agência Frontex), criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que tem nomeadamente por missão prestar o apoio necessário à organização de operações conjuntas de regresso dos Estados Membros e identificar as melhores práticas em matéria de obtenção de documentos de viagem e de afastamento de nacionais de países terceiros em situação irregular no território dos Estados Membros. Além disso, deve permitir que a Agência cumpra as suas obrigações, bem como as da União e dos EstadosMembros, em matéria de salvamentos no mar.

(24)

O Fundo deve ser executado no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, as ações elegíveis devem ter em conta a situação particular de pessoas vulneráveis, com especial atenção e respostas adaptadas aos menores não acompanhados e outros menores em risco.

(24)

O Fundo deve ser executado no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos instrumentos internacionais, especialmente a Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 dezembro de 1948, o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias . As ações elegíveis devem ter em conta a abordagem da proteção dos migrantes, refugiados e requerentes de asilo baseada nos direitos humanos, nomeadamente a situação particular de pessoas vulneráveis, recebendo as mulheres, os menores não acompanhados e outros menores em risco especial atenção e respostas adaptadas .

(25)

As medidas aplicadas nos países terceiros ou com estes relacionadas objeto de financiamento pelo Fundo devem ser realizadas em sinergia e de forma coerente com outras ações realizadas fora da União, apoiadas por instrumentos europeus de assistência externa tanto geográficos como temáticos. Em particular, na execução dessas ações deve procurar-se obter uma total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa e da política externa da União relativamente ao país ou à região em causa. Essas medidas não devem apoiar ações direcionadas diretamente para o desenvolvimento, devendo completar, se aplicável, a assistência financeira prestada através de instrumentos de ajuda externa. Importa assegurar igualmente a coerência com a política humanitária da União, em especial no que diz respeito à execução da ajuda em situações de emergência.

(25)

As medidas aplicadas nos países terceiros ou com estes relacionadas objeto de financiamento pelo Fundo devem ser realizadas em sinergia e de forma coerente com outras ações realizadas fora da União, apoiadas por instrumentos europeus de assistência externa tanto geográficos como temáticos. Em particular, na execução dessas ações deve procurar-se obter uma total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa e da política externa da União relativamente ao país ou à região em causa. Essas medidas não devem apoiar ações direcionadas diretamente para o desenvolvimento, devendo completar, se aplicável, a assistência financeira prestada através de instrumentos de ajuda externa respeitando o princípio de coerência das políticas para o desenvolvimento, como referido artigo 35.o do Consenso sobre o Desenvolvimento. Importa assegurar igualmente que a execução da ajuda em situações de emergência seja coerente e complementar com a política humanitária da União e respeite os princípios humanitários referidos no Consenso sobre a Ajuda Humanitária .

(26)

Grande parte dos recursos disponibilizados pelo Fundo deve ser atribuída proporcionalmente à responsabilidade assumida por cada Estado-Membro no seu esforço para gerir os fluxos migratórios, com base em critérios objetivos. Para este efeito, devem ser utilizados os últimos dados estatísticos disponíveis relativos aos fluxos migratórios, designadamente o número de primeiros pedidos de asilo, o número de decisões favoráveis à concessão do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, o número de refugiados reinstalados, o número de nacionais de países terceiros legalmente residentes, o número de nacionais de países terceiros que obtiveram uma autorização de residência de um Estado-Membro, o número de decisões de regresso emitidas pelas autoridades nacionais e o número de regressos efetuados.

(26)

Grande parte dos recursos disponibilizados pelo Fundo deve ser atribuída proporcionalmente à responsabilidade assumida por cada Estado-Membro no seu esforço para gerir os fluxos migratórios, com base em critérios objetivos. Para este efeito, devem ser utilizados os últimos dados estatísticos disponíveis relativos aos fluxos migratórios, designadamente o número de primeiros pedidos de asilo, o número de decisões favoráveis à concessão do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, o número de refugiados reinstalados, o número de nacionais de países terceiros legalmente residentes, o número de nacionais de países terceiros que obtiveram uma autorização de residência de um Estado-Membro, o número de migrantes em situação irregular apreendidos nas fronteiras externas dos EstadosMembros, o número de decisões de regresso emitidas pelas autoridades nacionais e o número de regressos efetuados. Além disso, no entanto, é importante ter em conta os recursos económicos de cada Estado-Membro, bem como a sua dimensão geográfica. Impõe-se também uma investigação aprofundada para identificar e quantificar os custos reais para os EstadosMembros.

(29)

À luz do estabelecimento progressivo de um programa de reinstalação da União, o Fundo deve proporcionar assistência específica sob a forma de incentivos financeiros (montantes fixos) por cada refugiado reinstalado.

(29)

À luz do estabelecimento progressivo de um programa de reinstalação da União, o Fundo deve proporcionar assistência específica sob a forma de incentivos financeiros (montantes fixos) por cada refugiado reinstalado. A Comissão, em cooperação com o GEAA e de acordo com as respetivas competências, devem controlar a aplicação efetiva das operações de reinstalação apoiadas pelo Fundo.

(33)

Para reforçar a solidariedade e melhorar a partilha de responsabilidades entre os EstadosMembros, em especial os mais afetados pelos fluxos de requerentes de asilo, deve igualmente ser estabelecido um mecanismo semelhante, com base em incentivos financeiros, destinado a recolocar os beneficiários de proteção internacional.

(33)

Para reforçar a solidariedade e melhorar a partilha de responsabilidades entre os EstadosMembros, em especial os mais afetados pelos fluxos de requerentes de asilo, deve igualmente ser estabelecido um mecanismo semelhante, com base em incentivos financeiros, destinado a recolocar os beneficiários de proteção internacional. O mecanismo deve dispor de recursos suficientes para compensar os EstadosMembros que recebem um maior número de requerentes de asilo e de beneficiários de proteção internacional, seja em termos absolutos, seja proporcionais, e para ajudar os que dispõem de sistemas de asilo menos desenvolvidos.

(35-A)

Para este efeito, a assistência técnica é essencial a fim de permitir que os EstadosMembros implementem os seus programas nacionais, apoiem os beneficiários, cumpram as suas obrigações e respeitem o direito da União, aumentando assim a visibilidade e a acessibilidade do financiamento da UE.

(35-B)

Além de satisfazer critérios de flexibilidade, a simplificação estrutural dos instrumentos e das despesas deve continuar a cumprir os requisitos em matéria de previsibilidade e fiabilidade e assegurar uma distribuição justa e transparente dos recursos ao abrigo do Fundo para o Asilo e a Migração.

(35-C)

A simplificação das estruturas de financiamento, apesar de proporcionar flexibilidade, deve manter a sua previsibilidade e fiabilidade, devendo assegurar-se a atribuição de uma percentagem equilibrada para cada objetivo do fundo através dos programas nacionais. Assim, deve ser afetada uma percentagem equilibrada dos recursos financeiros ao Fundo para o Asilo e a Migração no quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, a fim de assegurar a continuidade do apoio prestado aos objetivos do Fundo para os Refugiados e do Fundo de Integração pelo quadro financeiro para 2007-2013.

(36)

Para reforçar a solidariedade, é importante que o Fundo preste apoio adicional para fazer face a situações de emergência em que haja uma grande pressão migratória sobre os EstadosMembros ou países terceiros, ou caso haja um afluxo maciço de pessoas deslocadas, nos termos da Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos EstadosMembros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, recorrendo à ajuda de emergência.

(36)

Para reforçar a solidariedade, é importante que o Fundo preste , em coordenação e sinergia com a assistência humanitária gerida pela Direção-Geral da Ajuda Humanitária e Proteção Civil (ECHO), apoio adicional para fazer face a situações de emergência em que haja uma grande pressão migratória sobre os EstadosMembros ou países terceiros, ou caso haja um afluxo maciço de pessoas deslocadas, nos termos da Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos EstadosMembros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, recorrendo à ajuda de emergência.

(37)

O presente regulamento deve assegurar a continuidade da Rede Europeia das Migrações, instituída pela Decisão 2008/381/CE do Conselho, de 14 de maio de 2008, que cria uma Rede Europeia das Migrações, e disponibilizar a assistência financeira necessária às suas atividades, em conformidade com os seus objetivos e missões, tal como disposto no presente regulamento.

(37)

O presente regulamento deve assegurar a continuidade da Rede Europeia das Migrações, instituída pela Decisão 2008/381/CE do Conselho, de 14 de maio de 2008, que cria uma Rede Europeia das Migrações, e disponibilizar a assistência financeira necessária às suas atividades, em conformidade com os seus objetivos e missões, tal como disposto no presente regulamento. Neste contexto, devem incluir-se salvaguardas no fundo de asilo e migração, a fim de evitar a atribuição excessiva de recursos a apenas um domínio de intervenção, em detrimento do Sistema Europeu Comum de Asilo na sua íntegra.

(42-A)

A utilização de fundos neste domínio deve ser mais bem coordenada, a fim de assegurar a complementaridade e uma maior eficiência e visibilidade, bem como para alcançar maiores sinergias orçamentais.

(42-B)

É necessário maximizar o impacto do financiamento da UE, mobilizando, partilhando e potenciando recursos financeiros públicos e privados.

(42-C)

Deve assegurar-se máxima transparência, responsabilização e controlo democrático dos instrumentos e mecanismos financeiros inovadores que envolvam o orçamento da UE.

(42-D)

Uma melhor execução e a qualidade das despesas devem constituir os princípios orientadores da consecução dos objetivos do Fundo, assegurando simultaneamente a utilização otimizada dos recursos financeiros.

(42-E)

É importante assegurar uma boa gestão financeira do Fundo e a sua execução da forma mais eficaz e convivial possível, garantindo, simultaneamente, a segurança jurídica e a acessibilidade ao Fundo por parte de todos os participantes.

(42-F)

A Comissão deve monitorizar anualmente a execução do Fundo através dos principais indicadores para avaliar resultados e impactos. Estes indicadores, incluindo as orientações de referência relevantes, devem fornecer a base mínima para avaliar até que ponto os objetivos do Fundo foram alcançados.

(43)

Para efeitos da sua gestão e execução, o Fundo deve fazer parte de um quadro coerente constituído pelo presente regulamento e pelo Regulamento (UE) n.o […/…] do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises.

(43)

Para efeitos da sua gestão e execução, o Fundo deve fazer parte de um quadro coerente constituído pelo presente regulamento e pelo Regulamento (UE) n.o […/…] do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises. Para efeitos do presente Fundo, é contudo necessário que a parceria visada no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o …/… [regulamento horizontal] inclua, entre as autoridades participantes, as autoridades regionais, locais ou municipais competentes, as organizações internacionais e os organismos representantes da sociedade civil, tais como organizações não-governamentais e parceiros sociais.

(a)

«Reinstalação», o processo pelo qual os nacionais de países terceiros ou os apátridas que beneficiam do estatuto definido pela Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951, e que sejam autorizados a residir como refugiados num dos EstadosMembros, são transferidos de um país terceiro, na sequência de um pedido do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) baseado na necessidade de proteção internacional dessas pessoas, e instalados num Estado-Membro no qual são autorizados a residir com um dos estatutos seguintes:

(a)

«Reinstalação», o processo pelo qual os nacionais de países terceiros ou os apátridas são transferidos de um país terceiro, na sequência de um pedido do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) baseado na necessidade de proteção internacional dessas pessoas, e instalados num Estado-Membro no qual são autorizados a residir com um dos estatutos seguintes:

(i)

estatuto de refugiado na aceção do artigo 2.o, alínea d ), da Diretiva 2004/83/CE , ou

(i)

estatuto de refugiado na aceção do artigo 2.o, alínea e ), da Diretiva 2011/95/UE , ou

(i-A)

estatuto de proteção subsidiária na aceção do artigo 2.o, alínea g), da Diretiva 2011/95/UE, ou

(b)

«Recolocação», o processo pelo qual as pessoas referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), são transferidas do Estado-Membro que lhes concedeu proteção internacional para outro Estado-Membro onde beneficiarão de proteção equivalente, ou pelo qual as pessoas abrangidas pela categoria referida no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), são transferidas do Estado-Membro responsável pela análise do seu pedido para outro Estado-Membro onde o seu pedido de proteção internacional será analisado;

(b)

«Recolocação», o processo pelo qual as pessoas referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), são transferidas do Estado-Membro que lhes concedeu proteção internacional para outro Estado-Membro onde beneficiarão imediatamente de proteção equivalente, ou pelo qual as pessoas abrangidas pela categoria referida no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), são transferidas do Estado-Membro responsável pela análise do seu pedido para outro Estado-Membro onde o seu pedido de proteção internacional será analisado;

(i)

de uma forte pressão migratória sobre um ou mais EstadosMembros, caracterizada por um afluxo importante e desproporcionado de nacionais de países terceiros, que sujeitam a capacidade de acolhimento e de detenção, bem como os sistemas e procedimentos de asilo desses EstadosMembros a solicitações significativas e urgentes;

(i)

de pressões específicas sobre um ou mais EstadosMembros, caracterizadas pela chegada súbita de um grande número de nacionais de países terceiros, que sujeitam a capacidade de acolhimento e de detenção, bem como os sistemas e procedimentos de asilo desses EstadosMembros a solicitações significativas e urgentes , ou

(a-A)

Apoiar medidas que permitam um acesso seguro ao sistema europeu de asilo;

(b)

Apoiar a migração legal para a União, em linha com as necessidades económicas e sociais dos EstadosMembros, e promover a integração efetiva dos nacionais de países terceiros, incluindo os requerentes de asilo e os beneficiários de proteção internacional.

(b)

Apoiar a migração legal para a União, em linha com as necessidades económicas e sociais dos EstadosMembros, promover a integração efetiva dos nacionais de países terceiros e reforçar o respeito pelos direitos humanos dos migrantes , incluindo os requerentes de asilo e os beneficiários de proteção internacional.

(d)

Aumentar a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os EstadosMembros, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e de requerentes de asilo;

(d)

Aumentar a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os EstadosMembros, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e de requerentes de asilo , inclusive através de cooperação prática ;

(b)

Nacionais de países terceiros ou apátridas que beneficiem de uma forma de proteção subsidiária na aceção da Diretiva 2004/83/CE ;

(b)

Nacionais de países terceiros ou apátridas que beneficiem de uma forma de proteção subsidiária na aceção da Diretiva 2011/95/UE ;

(f)

Nacionais de países terceiros a residir legalmente num Estado-Membro ou que se encontram na fase de obtenção do direito de residência legal num Estado-Membro;

(f)

Nacionais de países terceiros ou apátridas a residir legalmente num Estado-Membro ou que se encontram na fase de obtenção do direito de residência legal num Estado-Membro;

(g)

Nacionais de países terceiros que se encontram no território de um país terceiro, que pretendem emigrar para a União e que respeitam as medidas e/ou condições específicas prévias à partida previstas pela legislação nacional, incluindo as que dizem respeito à capacidade de integração na sociedade de um Estado-Membro;

(g)

Nacionais de países terceiros ou apátridas que se encontram no território de um país terceiro, que pretendem emigrar para a União e que respeitam as medidas e/ou condições específicas prévias à partida previstas pela legislação nacional, incluindo as que dizem respeito à capacidade de integração na sociedade de um Estado-Membro;

(h)

Nacionais de países terceiros cujo pedido de permanência, de residência legal e/ou de proteção internacional num Estado-Membro não tenha sido definitivamente indeferido e que podem optar pelo regresso voluntário, desde que não tenham adquirido uma nova nacionalidade nem saído do território desse Estado-Membro;

(h)

Nacionais de países terceiros ou apátridas cujo pedido de permanência, de residência legal e/ou de proteção internacional num Estado-Membro não tenha sido definitivamente indeferido e que podem optar pelo regresso voluntário, desde que não tenham adquirido uma nova nacionalidade nem saído do território desse Estado-Membro;

(i)

Nacionais de países terceiros que beneficiem do direito de permanência, do direito de residência legal ou de uma forma de proteção internacional na aceção da Diretiva 2004/83/CE , ou de proteção temporária num Estado-Membro, na aceção da Diretiva 2001/55/CE, e que tenham optado pelo regresso voluntário, desde que não tenham adquirido uma nova nacionalidade nem saído do território desse Estado-Membro;

(i)

Nacionais de países terceiros ou apátridas que beneficiem do direito de permanência, do direito de residência legal ou de uma forma de proteção internacional na aceção da Diretiva 2011/95/UE , ou de proteção temporária num Estado-Membro, na aceção da Diretiva 2001/55/CE, e que tenham optado pelo regresso voluntário, desde que não tenham adquirido uma nova nacionalidade nem saído do território desse Estado-Membro;

(j)

Nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada e/ou de permanência no território de um Estado-Membro.

(j)

Nacionais de países terceiros ou apátridas presentes no território de um Estado-Membro que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada e/ou de permanência no território de um Estado-Membro , designadamente cidadãos de países terceiros cujo processo de regresso tenha sido formal ou informalmente adiado .

(a)

Prestação de ajuda material, de serviços de educação, de formação, de apoio, de cuidados médicos e psicológicos;

(a)

Prestação de ajuda material, incluindo ajuda humanitária na fronteira, de serviços de educação, de formação, de apoio, de cuidados médicos e psicológicos;

(a-A)

Criação e melhoria de estruturas administrativas, de sistemas e de formação do pessoal e das autoridades administrativas e judiciárias relevantes, de forma a assegurar um fácil acesso dos requerentes de asilo aos procedimentos de asilo e a garantir a eficácia e a qualidade desses procedimentos;

(a-B)

Melhoria e manutenção das infraestruturas e serviços de alojamento existentes;

(d)

Assistência específica a pessoas vulneráveis, como menores, menores não acompanhados, deficientes, idosos, grávidas, famílias monoparentais com filhos menores, vítimas de tráfico de seres humanos, pessoas com doenças físicas graves, doenças mentais ou distúrbios pós-traumáticos, e pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual;

(d)

Assistência específica a pessoas vulneráveis, como menores, menores não acompanhados, deficientes, idosos, grávidas, famílias monoparentais com filhos menores, vítimas de tráfico de seres humanos, pessoas com doenças físicas graves, doenças mentais ou distúrbios pós-traumáticos, pessoas em situação de risco de violência devido a uma característica pessoal nos termos do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais, e pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual;

(e)

Disponibilização de informação a comunidades locais e formação ao pessoal das autoridades locais que contactem com pessoas acolhidas;

(e)

Disponibilização de informação a comunidades locais e formação ao pessoal das autoridades locais que contactem com pessoas acolhidas , nomeadamente sobre o respeito dos direitos fundamentais dos requerentes de asilo; tal inclui a formação do pessoal que deverá interagir com as pessoas vulneráveis referidas na alínea d) ;

(f-A)

Criação, desenvolvimento e melhoria das medidas alternativas à detenção.

(a)

Criar, desenvolver e melhorar os serviços e infraestruturas de alojamento;

(a)

Criar, desenvolver , gerir e melhorar os serviços e infraestruturas de alojamento;

(b)

Criar sistemas e estruturas administrativas, bem como facultar formação ao pessoal e às autoridades judiciárias relevantes, de forma a assegurar um fácil acesso dos requerentes de asilo aos procedimentos de asilo e assegurar a eficiência e qualidade desses procedimentos.

(b)

Criar sistemas e estruturas administrativas, bem como facultar formação ao pessoal e às autoridades administrativas e judiciárias relevantes, de forma a assegurar um fácil acesso dos requerentes de asilo aos procedimentos de asilo e assegurar a eficiência e qualidade desses procedimentos.

(a)

Ações que reforcem a capacidade dos EstadosMembros para recolher, analisar e divulgar dados e estatísticas relativos aos procedimentos de asilo, à capacidade de acolhimento, às ações de reinstalação e de recolocação;

(a)

Ações que reforcem a capacidade dos EstadosMembros — inclusive em relação ao mecanismo de alerta precoce e de preparação e gestão de crises previsto no Regulamento (UE) n.o […/…] [Regulamento de Dublim] — para recolher, analisar e divulgar dados qualitativos e quantitativos relativos aos procedimentos de asilo, à capacidade de acolhimento, às ações de reinstalação e de recolocação;

(b)

Ações que contribuam diretamente para a avaliação das políticas de asilo, designadamente avaliações de impacto nacionais, inquéritos junto de grupos-alvo, definição de indicadores e de avaliações comparativas (benchmarking).

(b)

Ações que contribuam diretamente para a avaliação das políticas de asilo, designadamente avaliações de impacto nacionais, inquéritos junto de grupos-alvo e de outras partes interessadas pertinentes , definição de indicadores e de avaliações comparativas (benchmarking).

(b)

Criação de infraestruturas e serviços adequados de forma a assegurar a implementação fácil e eficaz das ações de reinstalação e de recolocação;

(b)

Criação de infraestruturas e serviços adequados de forma a assegurar a implementação fácil e eficaz das ações de reinstalação e de recolocação , incluindo assistência linguística e respeitando os direitos fundamentais das pessoas em causa ;

(f-A)

Ações que visem o reagrupamento familiar de pessoas que sejam objeto de reinstalação num Estado-Membro;

(g)

Reforço das infraestruturas e dos serviços nos países designados para a execução dos programas regionais de proteção.

(g)

Reforço das infraestruturas e dos serviços pertinentes de migração e asilo nos países designados para a execução dos programas regionais de proteção;

(g-A)

Elaboração e desenvolvimento de estratégias de reinstalação e recolocação, incluindo a análise das necessidades, a melhoria dos indicadores e a avaliação.

(g-B)

Criação de condições conducentes à integração, à autonomia e à autossuficiência dos refugiados reinstalados a longo prazo.

(a)

Organização de pacotes informativos e campanhas de sensibilização, inclusivamente através de páginas web e tecnologias de comunicação e informação de fácil utilização;

(a)

Organização de pacotes informativos e campanhas de sensibilização, inclusivamente através de páginas web e tecnologias de comunicação e informação de fácil utilização , difundidos nos diferentes países de forma coordenada e de acordo com uma mensagem europeia comum ;

(a)

Criação e desenvolvimento de estratégias de integração, incluindo a análise das necessidades, a melhoria dos indicadores e a avaliação;

(a)

Criação e desenvolvimento de estratégias de integração com a participação dos intervenientes locais e/ou regionais , incluindo a análise das necessidades, a melhoria dos indicadores de integração e a avaliação das condições específicas dos requerentes de asilo, incluindo avaliações participativas, a fim de identificar as melhores práticas ;

(b)

Aconselhamento e assistência em domínios como o alojamento, meios de subsistência, aconselhamento administrativo e jurídico, cuidados médicos, apoio psicológico, apoio social e assistência a menores;

(b)

Aconselhamento e assistência em domínios como o alojamento, meios de subsistência, integração no mercado de trabalho, aconselhamento administrativo e jurídico, cuidados médicos, apoio psicológico, apoio social, assistência a menores e reagrupamento familiar ;

(b)

Reforço da capacidade dos EstadosMembros para elaborar, executar, acompanhar e avaliar as suas estratégias, políticas e medidas em matéria de imigração aos vários níveis e nos diferentes departamentos administrativos, reforçando particularmente a sua capacidade para recolher, analisar e divulgar dados e estatísticas sobre procedimentos e fluxos migratórios, sobre autorizações de residência e desenvolvimento de ferramentas de acompanhamento, sistemas de avaliação, indicadores e avaliações comparativas (benchmarking) para aferir os resultados dessas estratégias;

(b)

Reforço da capacidade dos EstadosMembros para elaborar, executar, acompanhar e avaliar as suas estratégias, políticas e medidas em matéria de imigração aos vários níveis e nos diferentes departamentos administrativos, reforçando particularmente a sua capacidade para recolher, analisar e divulgar dados pormenorizados e sistemáticos e estatísticas sobre procedimentos e fluxos migratórios, sobre autorizações de residência e desenvolvimento de ferramentas de acompanhamento, sistemas de avaliação, indicadores e avaliações comparativas (benchmarking) para aferir os resultados dessas estratégias;

(c)

Aprofundamento das capacidades interculturais das organizações encarregadas da execução e que fornecem serviços públicos e privados, incluindo instituições de ensino, que promovam o intercâmbio de experiências e boas práticas, a cooperação e o trabalho em rede;

(c)

Aprofundamento das capacidades das organizações encarregadas da execução e que fornecem serviços públicos e privados, incluindo instituições de ensino, no domínio da interculturalidade e dos direitos humanos; promoção do intercâmbio de experiências e boas práticas, da cooperação e do trabalho em rede;

(a-A)

Criação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de medidas alternativas à detenção;

(b)

Criação de estruturas administrativas, sistemas e formação visando o pessoal, de modo a assegurar procedimentos de regresso em boas condições;

(b)

Criação de estruturas administrativas, sistemas e formação visando o pessoal, de modo a assegurar que os procedimentos de regresso decorram em boas condições e protejam inteiramente os direitos fundamentais dos migrantes ;

(b-A)

Apoio às avaliações independentes e ao controlo das operações de regresso realizados por organizações da sociedade civil, a fim de assegurar o respeito pelos direitos humanos;

(c)

Prestação de ajuda material e de cuidados médicos ou psicológicos;

(c)

Prestação de ajuda material e de cuidados médicos ou psicológicos , inclusive para os cidadãos de países terceiros cujo afastamento tenha sido comunicado, nos termos do artigo 9.o e do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE ;

(f-A)

Criação e melhoria de sistemas independentes e eficazes de controlo dos regressos forçados, tal como previstos no artigo 8.o, n.o 6, da Diretiva 2008/115/CE.

(c)

Medidas destinadas a iniciar o progresso da reintegração com vista ao desenvolvimento pessoal dos interessados, nomeadamente incentivos financeiros, formação, colocação e assistência no emprego e apoio ao arranque de atividades económicas;

(c)

Medidas destinadas a iniciar o progresso da reintegração com vista ao desenvolvimento pessoal dos interessados, nomeadamente incentivos financeiros, formação, colocação e assistência no emprego e apoio ao arranque de atividades económicas , incluindo medidas anteriores ao regresso ;

(d)

Ações que reforcem a capacidade para recolher, analisar e divulgar dados e estatísticas sobre procedimentos e medidas de regresso, sobre capacidades de acolhimento e de detenção, regressos forçados e voluntários, acompanhamento e reintegração;

(d)

Ações que reforcem a capacidade para recolher, analisar e divulgar dados e estatísticas pormenorizados e sistemáticos sobre procedimentos e medidas de regresso, sobre capacidades de acolhimento e de detenção, regressos forçados e voluntários, acompanhamento e reintegração;

(a)

3 232 milhões de EUR para os programas nacionais dos EstadosMembros;

(a)

83 % para os programas nacionais dos EstadosMembros;

(b)

637 milhões de EUR para as ações da União, a ajuda de emergência, a Rede Europeia das Migrações e a assistência técnica da Comissão.

(b)

17 % para as ações da União, a ajuda de emergência, a Rede Europeia das Migrações e a assistência técnica da Comissão.

(a)

2 372 milhões de EUR , como indicado no Anexo I;

(a)

73 % , como indicado no Anexo I;

(b)

700 milhões de EUR , com base no mecanismo de distribuição para as ações específicas, como referido no artigo 16.o, para o programa de reinstalação da União, como referido no artigo 17.o, e para a recolocação, como referido no artigo 18.o;

(b)

22 % , com base no mecanismo de distribuição para as ações específicas, como referido no artigo 16.o, para o programa de reinstalação da União, como referido no artigo 17.o, e para a recolocação, como referido no artigo 18.o;

(c)

160 milhões de EUR , no quadro da avaliação intercalar e para o período a partir do exercício orçamental de 2018 , a fim de ter em conta alterações importantes nos fluxos migratórios e/ou responder às necessidades específicas estabelecidas pela Comissão, como previsto no artigo 19.o.

(c)

5 % , no quadro da avaliação intercalar e para o período a partir do exercício orçamental de 2017 , a fim de ter em conta alterações importantes nos fluxos migratórios e/ou responder às necessidades específicas estabelecidas pela Comissão, como previsto no artigo 19.o.

—

pessoas que tenham sido sujeitas a atos de violência e/ou tortura;

—

pessoas que necessitem de uma reinstalação de emergência ou urgente por razões jurídicas ou de proteção da integridade física.

—

pessoas que tenham necessidade de uma reinstalação de emergência ou urgente por razões jurídicas e/ou de proteção da integridade física.

—

pessoas que tenham sido sujeitas a atos de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual.

(b)

Pressão migratória :

(b)

Pressões específicas :

(a)

Contribuir para aprofundar a cooperação a nível da União tendo em vista a aplicação da legislação da União e das boas práticas em matéria de asilo, incluindo a reinstalação e a recolocação, a migração legal, incluindo a integração de nacionais de países terceiros, e o regresso;

(a)

Contribuir para aprofundar a cooperação a nível da União tendo em vista a aplicação da legislação da União e das boas práticas em matéria de asilo, incluindo a reinstalação e a recolocação, a migração legal, incluindo a integração de nacionais de países terceiros ou apátridas , e o regresso;

(f)

Encorajar a cooperação com países terceiros, em particular no quadro da aplicação dos acordos de readmissão, das parcerias para a mobilidade e dos programas regionais de proteção.

(f)

Encorajar a cooperação com países terceiros, com base na abordagem global da migração, em particular no quadro da aplicação dos acordos de readmissão, das parcerias para a mobilidade e dos programas regionais de proteção e de um acesso seguro ao sistema europeu de asilo, em conformidade com o artigo 24 . o-A.

(a)

Servir de conselho consultivo da União para o asilo e a migração, assegurando a coordenação e a cooperação, tanto a nível nacional como a nível da UE, com representantes dos EstadosMembros, académicos, sociedade civil, grupos de reflexão e outras entidades da União ou internacionais;

(a)

Servir de conselho consultivo da União para o asilo e a migração, assegurando a coordenação e a cooperação, tanto a nível nacional como a nível da UE, com representantes dos EstadosMembros, académicos, sociedade civil, grupos de reflexão e outras entidades da União ou internacionais , nomeadamente os especializados em questões de asilo e imigração ;

(c)

Transmitir as informações referidas na alínea b) ao público em geral.

(c)

Transmitir as informações referidas na alínea b) ao público em geral , em conjunção com a sociedade civil e as organizações não-governamentais envolvidas nas questões de imigração e asilo .

(b)

Um conselho diretivo, que presta orientação política à Rede Europeia das Migrações e aprova as suas atividades, sendo constituído pela Comissão e por peritos dos EstadosMembros, do Parlamento Europeu e de outras entidades relevantes;

(b)

Um conselho diretivo, que presta orientação política à Rede Europeia das Migrações e aprova as suas atividades, sendo constituído pela Comissão e por peritos dos EstadosMembros, do Parlamento Europeu e de outras entidades independentes relevantes;

a)

Cumprir a política externa da UE e, particularmente, o princípio de coerência das políticas para o desenvolvimento e ser coerentes com os documentos da programação estratégica relativos à região ou ao país em questão;

b)

Centrar-se em medidas não orientadas para o desenvolvimento;

c)

Inscrever-se numa perspetiva de curto prazo e, eventualmente, de médio prazo em função da natureza das ações e das prioridades;

d)

Servir essencialmente os interesses da União, ter um impacto direto na UE e nos seus EstadosMembros e assegurar a necessária continuidade com as atividades executadas no respetivo território.

—

utilizados em prol de ações de reinstalação ou recolocação.

(2-A)

(2-B)

(3-A)

(4)

Iniciativas conjuntas visando identificar e aplicar novas abordagens relativas aos procedimentos de contacto inicial e a normas para a proteção de menores não acompanhados

(4)

Iniciativas conjuntas visando identificar e aplicar novas abordagens relativas aos procedimentos de contacto inicial e a normas para a proteção de menores não acompanhados e a assistência que lhes é devida

(7)

Iniciativas conjuntas com vista ao reagrupamento da unidade familiar e à reintegração de menores não acompanhados nos respetivos países de origem

(7)

Iniciativas conjuntas com vista ao reagrupamento da unidade familiar e à reintegração de menores não acompanhados nos respetivos países de origem , se tal for do seu interesse

(6-A)