(1)

Os objetivos do plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho (3), devem ser clarificados de modo a evitar quaisquer ambiguidades e a assegurar a coerência com os compromissos internacionais da União no sentido de atingir um rendimento máximo sustentável para as unidades populacionais depauperadas.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1098/2007 prevê que as taxas de mortalidade por pesca nele fixadas sejam objeto de seguimento e de revisão caso não sejam suficientes para cumprir os objetivos do plano.

(3)

Em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, a Comissão pode ter poderes para adotar atos delegados que completem ou alterem elementos não essenciais de um ato legislativo. [Alt. 1]

(4)

A fim de alcançar eficientemente as metas fixadas no Regulamento (CE) n.o 1098/2007 e poder reagir com rapidez perante alterações no estado das unidades populacionais ou na pescaria, deve deverá ser delegado na Comissão, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o poder de adotar atos no que diz respeito à revisão das taxas mínimas de mortalidade por respeita à definição de períodos em que a pesca quando os dados científicos indicarem que essas taxas já não são adequadas e que as medidas não são suficientes para atingir os objetivos do plano com determinados tipos de artes é permitida, relativamente a determinadas zonas geográficas . É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas com o Conselho Consultivo Regional do Mar Báltico e as partes interessadas pertinentes durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Convém que a Comissão, aquando da preparação e elaboração de atos delegados, assegure a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 2]

(6)

A fim de garantir condições uniformes de aplicação do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007, é necessário conferir competências de execução à Comissão. Estas competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão  (4) . [Alt. 3]

(7)

Para garantir uma avaliação eficiente da execução do plano, convém alterar o prazo da avaliação previsto no Regulamento (CE) n.o 1098/2007.

(8)

Além disso, o procedimento de tomada de decisão previsto no Regulamento (CE) n.o 1098/2007 relativamente à fixação das possibilidades de pesca deve ser clarificado, na sequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(9)

As alterações propostas dizem, pois, principalmente respeito a modificações que permitem o funcionamento eficiente do plano no âmbito do novo quadro de decisão estabelecido pelo Tratado de Lisboa.

(10)

O Regulamento (CE) n.o 1098/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Objectivos e metas

O plano assegura a exploração sustentável, com base no rendimento máximo sustentável, das unidades populacionais de bacalhau em causa através da redução gradual e da manutenção das taxas de mortalidade por pesca em níveis não inferiores superiores a: [Alt. 4]

2)

No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Todos os anos, o Conselho decide, em conformidade com o Tratado, os TAC para o ano seguinte relativos às unidades populacionais de bacalhau em causa.»[Alt. 6]

3)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 26.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 26.o

Avaliação do plano

De cinco em cinco anos a partir de 18 de setembro de 2007, a Comissão avalia a adequação e o bom funcionamento do plano plurianual. Se for caso disso Para efeitos dessa avaliação , a Comissão pode propor adaptações a introduzir no solicita o parecer do CCTEP e do Conselho Consultivo Regional do Mar Báltico. Se necessário, a Comissão apresenta propostas pertinentes para a alteração do plano plurianual ou adotar atos delegados , para adoção em conformidade com o artigo 27.o processo legislativo ordinário .»[Alt. 10]

5)

O artigo 27.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 27.o

Revisão das taxas mínimas de mortalidade por pesca

Nos casos em que a Comissão tem poderes considere que as taxas-alvo de mortalidade por pesca fixadas no artigo 4.o já não são adequadas para adotar atos delegados atingir os objetivos do plano de gestão , a Comissão, com base no parecer do CCTEP e após consulta do Conselho Consultivo Regional do mar Báltico e das partes interessadas, apresenta uma proposta, para adoção em conformidade com o artigo 29.o-A, no que diz respeito à processo legislativo ordinário, para a revisão das taxas mínimas taxas-alvo de mortalidade por pesca fixadas no artigo 4.o , quando os dados científicos indicarem que os valores das taxas mínimas de mortalidade por pesca não correspondem aos objetivos do plano de gestão.»[Alt. 11]

6)

No artigo 29.o, os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«2.   Os n.os 1, alínea b), 3, 4 e 5 do artigo 8.o não são aplicáveis às subdivisões CIEM 27 e/ou 28.2 se se comprovar que as capturas de bacalhau nessas subdivisões são inferiores a 3 % das capturas totais de bacalhau na zona B. a A Comissão, através de atos de execução e fica habilitada a adotar atos delegados todos os anos, com base nos relatórios dos Estados-Membros a que se refere o n.o 1 e em dados científicos, confirma nos termos do artigo 29.o-A, a fim de confirmar se tais elementos de prova existem e, consequentemente, se as restrições previstas nos n.os 1, alínea b), 3, 4 e 5 do artigo 8.o são aplicáveis às subdivisões em causa. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o-B, n.o 2. [Alt. 12]

3.   Os n.os 1, alínea b), 3, 4 e 5 do artigo 8.o são aplicáveis à subdivisão CIEM 28.1 unicamente se se comprovar que as capturas de bacalhau são superiores a 1,5 % das capturas totais de bacalhau na zona B. A Comissão através de atos de execução e fica habilitada a adotar atos delegados todos os anos, com base nos relatórios dos Estados-Membros referidos no Estados-Membros a que se refere o n.o 1 e em dados científicos, confirma nos termos do artigo 29.o-A, a fim de confirmar se tais elementos de prova existem e, consequentemente, se as restrições previstas nos n.os 1, alínea b), 3, 4 e 5 do artigo 8.o são aplicáveis à subdivisão às subdivisões em causa. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o-B, n.o 2. [Alt. 13]

4.   Os atos de execução delegados referidos nos n.os 2 e 3 são aplicáveis de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte.»[Alt. 14]

7)

É aditado o seguinte capítulo VI-A:

«Capítulo VI-A

Artigo 29.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.»

2.   A delegação de poderes referida nos artigos 26.o e 27 é conferida à Comissão por um período indeterminado O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 29.o, n.os 2 e 3, é conferido à Comissão por um prazo de três anos a partir de …  (5) . A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de três anos. A delegação de poderes é tacitamente renovada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo . [Alt. 15]

3.   A delegação de poderes referida nos artigos 26.o e 27.o no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 29 .o , n.os 2 e 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos no a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior especificadana mesma, mas. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. [Alt. 16]

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigos 26.o e 27.o no artigo 8.o, n.o 3 e no artigo 29.o, n.os 2 e 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por dois meses.

«Artigo 29.o-B

Procedimento de comitologia

1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura, instituído pelo artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. » [Alt. 17]

Artigo 29.o-C

Decisões do Conselho

Sempre que o presente regulamento preveja a adoção de decisões pelo Conselho, esta instituição delibera em conformidade com o Tratado.»,