Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de junho de 2015 — Beca Engineering Srl/Ministero dell’Interno

(Processo C-285/15)

(2015/C 302/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Beca Engineering Srl

Recorrido: Ministero dell’Interno

Questões prejudiciais

Deve a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003 (2), ser interpretada no sentido de que se opõe à exigência de as chaminés serem «feitas com materiais incombustíveis», conforme o previsto pela disposição que figura no Anexo IX, Quinta Parte, Secção II, do Decreto legislativo n.o 152, de 3 de abril de 2006, respeitante às «centrais térmicas civis», que não foi notificada?

(1)  JO L 40, p. 12.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em atos sujeitos ao artigo 251.o do Tratado (JO L 284, p. 1).