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Document 62010TB0203(01)
Case T-203/10 RENV: Order of the General Court of 12 May 2015 — Stichting Woonpunt and Others v Commission (State aid — Social housing — Scheme of aid granted to housing corporations — Existing aid — Decision accepting Member State’s commitments — Action manifestly lacking any foundation in law)
Processo T-203/10 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Stichting Woonpunt e o./Comissão («Auxílios de Estado — Habitação social — Regime de auxílios concedidos a favor das sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»)
Processo T-203/10 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Stichting Woonpunt e o./Comissão («Auxílios de Estado — Habitação social — Regime de auxílios concedidos a favor das sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»)
JO C 221 de 6.7.2015, p. 16–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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6.7.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 221/16 |
Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Stichting Woonpunt e o./Comissão
(Processo T-203/10 RENV) (1)
((«Auxílios de Estado - Habitação social - Regime de auxílios concedidos a favor das sociedades de habitação social - Auxílios existentes - Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»))
(2015/C 221/22)
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrentes: Stichting Woonpunt (Maastricht, Países Baixos); Stichting Havensteder, anteriormente Stichting Com.wonen (Rotterdão, Países Baixos); Woningstichting Haag Wonen (Haia, Países Baixos); e Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl (Eindhoven, Países Baixos) (representantes: inicialmente P. Glazener e E. Henny, depois P. Glazener, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.-J. Loewenthal e S. Noë, agentes)
Interveniente em apoio das recorrentes: Reino da Bélgica (representantes: inicialmente T. Materne e J.-C. Halleux, depois J.-C. Halleux, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) (Voorburg, Países Baixos) (representante: M. Meulenbelt, advogado)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios de Estado E 2/2005 e N 642/2009 — Países Baixos — Auxílio existente e auxílio específico por projetos a favor das sociedades de habitação.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Stichting Woonpunt, a Stichting Havensteder, a Woningstichting Haag Wonen e a Stichting Woonbedrijf SWS. Hhvl suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia. |
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3) |
O Reino da Bélgica e a Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN), suportarão as suas próprias despesas. |