Case F-6/14: Judgment of the Civil Service Tribunal (Second Chamber) of 23 March 2015 — Borghans v Commission (Civil service — Remuneration — Survivor’s pension — First paragraph of Article 27 of Annex VIII to the Staff Regulations — Divorced spouse of a deceased member of the permanent staff — Existence of alimony on the date of death of the member of the permanent staff — Article 42 of Annex VIII to the Staff Regulations — Time-limits for applying for payment of pension entitlements)

Processo F-6/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de março de 2015 — Borghans/Comissão (Função pública — Remuneração — Pensão de sobrevivência — Artigo 27.o, primeiro parágrafo, do anexo VIII do Estatuto — Cônjuge divorciado de um funcionário falecido — Existência de uma pensão de alimentos à data do falecimento do funcionário — Artigo 42.o do anexo VIII do Estatuto — Prazo para apresentação de um pedido de liquidação dos direitos à pensão)

Processo F-6/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de março de 2015 — Borghans/Comissão (Função pública — Remuneração — Pensão de sobrevivência — Artigo 27.o, primeiro parágrafo, do anexo VIII do Estatuto — Cônjuge divorciado de um funcionário falecido — Existência de uma pensão de alimentos à data do falecimento do funcionário — Artigo 42.o do anexo VIII do Estatuto — Prazo para apresentação de um pedido de liquidação dos direitos à pensão)

JO C 155 de 11.5.2015, p. 41–42 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)