This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62015CN0140
Case C-140/15 P: Appeal brought on 24 March 2015 by the European Commission against the judgment of the General Court (Third Chamber) delivered on 20 January 2015 in Case T-111/12 Spain v Commission
Processo C-140/15 P: Recurso interposto em 24 de março de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 20 de janeiro de 2015 no processo T-111/12, Espanha/Comissão
Processo C-140/15 P: Recurso interposto em 24 de março de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 20 de janeiro de 2015 no processo T-111/12, Espanha/Comissão
JO C 155 de 11.5.2015, p. 19–19
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
11.5.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 155/19 |
Recurso interposto em 24 de março de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 20 de janeiro de 2015 no processo T-111/12, Espanha/Comissão
(Processo C-140/15 P)
(2015/C 155/21)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e S. Pardo Quintillán, agentes)
Outra parte no processo: Reino de Espanha
Pedidos da recorrente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
|
— |
Anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 no processo T-111/12, Espanha/Comissão; |
|
— |
Devolver o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie; |
|
— |
Condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O recurso interposto pela Comissão diz respeito ao acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015, no processo T-111/12. Com o seu acórdão o Tribunal Geral anulou a Decisão da Comissão C (2011) 9990, de 22 de dezembro de 2011, que reduziu a ajuda do Fundo de Coesão a determinados projetos.
A Comissão invoca dois fundamentos de recurso. A título principal, considera que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar que a Comissão tem que adotar a decisão de correção financeira num prazo, determinado pelo ato de base em vigor na data da audiência entre a Comissão e o Estado-Membro. Subsidiariamente, alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao estabelecer que o prazo imposto à Comissão para adotar a decisão de correção financeira é um prazo imperativo, cuja violação constitui um vício substancial que invalida a decisão adotada fora do referido prazo.