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Document 62013CA0628
Case C-628/13: Judgment of the Court (Second Chamber) of 11 March 2015 (request for a preliminary ruling from the Cour de cassation — France) — Jean-Bernard Lafonta v Autorité des marchés financiers (Reference for a preliminary ruling — Approximation of laws — Directive 2003/6/EC — Article 1, point (1) — Directive 2003/124/EC — Article 1(1) — Inside information — Concept of ‘information of a precise nature’ — Potential effect in a particular direction on the prices of financial instruments)
Processo C-628/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Jean-Bernard Lafonta/Autorité des marchés financiers «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2003/6/CE — Artigo 1.o, ponto 1 — Diretiva 2003/124/CE — Artigo 1.o, n.o 1 — Informação privilegiada — Conceito de “informação com caráter preciso” — Potencial influência, num determinado sentido, nos preços dos instrumentos financeiros»
Processo C-628/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Jean-Bernard Lafonta/Autorité des marchés financiers «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2003/6/CE — Artigo 1.o, ponto 1 — Diretiva 2003/124/CE — Artigo 1.o, n.o 1 — Informação privilegiada — Conceito de “informação com caráter preciso” — Potencial influência, num determinado sentido, nos preços dos instrumentos financeiros»
JO C 146 de 4.5.2015, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
4.5.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 146/5 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Jean-Bernard Lafonta/Autorité des marchés financiers
(Processo C-628/13) (1)
(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2003/6/CE - Artigo 1.o, ponto 1 - Diretiva 2003/124/CE - Artigo 1.o, n.o 1 - Informação privilegiada - Conceito de “informação com caráter preciso” - Potencial influência, num determinado sentido, nos preços dos instrumentos financeiros»)
(2015/C 146/06)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Cour de cassation
Partes no processo principal
Recorrente: Jean-Bernard Lafonta
Recorrida: Autorité des marchés financiers
Dispositivo
O artigo 1.o, ponto 1, da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), e o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6 no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado, devem ser interpretados no sentido de que não exigem, para que se possa considerar que as informações têm caráter preciso na aceção dessas disposições, que seja possível deduzir, com um grau suficiente de probabilidade, que a sua influência potencial nos preços dos instrumentos financeiros em causa será exercida num determinado sentido, uma vez que sejam tornadas públicas.