ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.367.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 367

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano
14 de Dezembro de 2013

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 367/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 359 de 7.12.2013

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 367/02

Processo C-280/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013 — Conselho da União Europeia/Access Info Europe, República Helénica, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito de acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo — Proteção do processo decisório das instituições — Nota do Secretariado-Geral do Conselho sobre as propostas apresentadas no âmbito do processo legislativo de alteração do próprio Regulamento n.o 1049/2001 — Acesso parcial — Recusa de acesso aos dados relativos à identidade dos Estados-Membros autores das propostas»]

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2013/C 367/03

Processo C-510/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de outubro de 2013 — Kone Oyj, Kone GmbH, Kone BV/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Cartéis — Mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes — Coimas — Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processo relativos a cartéis — Recurso jurisdicional efetivo)

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2013/C 367/04

Processo C-533/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.o TFUE — Sanções pecuniárias — Aplicação de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória)

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2013/C 367/05

Processo C-555/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Enosi Epangelmation Asfaliston Ellados (EEAE), Syllogos Asfalistikon Praktoron N. Attikis «SPATE», Panellinios Syllogos Asfalistikon Symboulon (PSAS), Syndesmos Ellinon Mesiton Asfaliseon (SEMA), Panellinios Syndesmos Syntoniston Asfalistikon Symboulon (PSSAS)/Ypourgos Anaptyxis, Antagonistikotitas kai Naftilias, Omospondia Asfalistikon Syllogou Ellados («Diretiva 2002/92/CE — Mediação de seguros — Exclusão das atividades exercidas por uma empresa de seguros ou por um dos seus empregados que atue sob a responsabilidade dessa empresa — Possibilidade de o referido empregado exercer ocasionalmente atividades de mediação de seguros — Requisitos profissionais»)

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2013/C 367/06

Processos apensos C-566/11, C-567/11, C-580/11, C-591/11, C-620/11 e C-640/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Iberdrola, SA, Gas Natural SDG SA (C-566/11), Gas Natural SDG SA (C-567/11), Tarragona Power SL (C-580/11), Gas Natural SDG SA, Bizcaia Energía SL (C-591/11), Bahía de Bizcaia Electricidad SL (C-620/11), E.ON Generación SL e o. (C-640/11) (Reenvio prejudicial — Proteção da camada de ozono — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade — Método de atribuição de licenças — Atribuição de licenças a título gratuito)

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2013/C 367/07

Processo C-22/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Katarína Haasová/Rastislav Petrík, Blanka Holingová (Seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.o — Acidente de viação — Morte de um passageiro — Direito a indemnização do cônjuge e da criança menor — Dano moral — Indemnização — Cobertura pelo seguro obrigatório)

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2013/C 367/08

Processo C-77/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013 — Deutsche Post AG/Comissão Europeia, UPS Europe NV/SA, UPS Deutschland Inc. & Co. OHG (Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88, n.o 2, CE — Recurso de anulação — Atos susceptíveis de recurso de anulação — Atos que visam produzir efeitos jurídicos vinculativos — Decisão anterior de dar início a um procedimento que incide sobre as mesmas medidas)

6

2013/C 367/09

Processo C-85/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — LBI hf, anteriormente Landsbanki Islands hf/Kepler Capital Markets SA, Frédéric Giraux (Reenvio prejudicial — Saneamento e liquidação das instituições de crédito — Diretiva 2001/24/CE — Artigos 3.o, 9.o e 32.o — Ato do legislador nacional que atribui às medidas de saneamento efeitos de um processo de liquidação — Disposição legislativa que proíbe ou suspende qualquer ação judicial contra uma instituição de crédito a partir da entrada em vigor de uma moratória)

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2013/C 367/10

Processo C-95/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Regulamentação nacional que prevê uma minoria de bloqueio de 20 % para a tomada de certas decisões pelos acionistas da Volkswagen AG»)

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2013/C 367/11

Processo C-101/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stuttgart — Alemanha) — Herbert Schaible/Land Baden-Württemberg [Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.o 21/2004 — Sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos — Obrigação de identificação eletrónica individual — Obrigação de manutenção de um registo da exploração — Validade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de empresa — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento]

7

2013/C 367/12

Processos apensos C-105/12 a C-107/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staat der Nederlanden/Essent NV e o. («Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o TFUE — Regimes de propriedade — Artigo 345.o TFUE — Operadores de redes de distribuição de eletricidade ou de gás — Proibição de privatização — Proibição de vínculos com empresas que produzem, fornecem ou comercializam eletricidade ou gás — Proibição de atividades suscetíveis de prejudicar a gestão da rede»)

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2013/C 367/13

Processo C-137/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Decisão 2011/853/UE do Conselho — Convenção europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional — Diretiva 98/84/CE — Base jurídica — Artigo 207.o TFUE — Política comercial comum — Artigo 114.o TFUE — Mercado interno)

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2013/C 367/14

Processo C-151/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha («Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Quadro de ação comunitária no domínio da política da água — Transposição dos artigos 4.o, n.o 8, 7.o, n.o 2, 10.o, n.os 1 e 2, e do anexo V, secções 1.3 e 1.4 da Diretiva 2000/60 — Bacias hidrográficas intracomunitárias e intercomunitárias — Artigo 149.o, n.o 3, in fine, da Constituição espanhola — Cláusula supletiva»)

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2013/C 367/15

Processo C-175/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Sandler AG/Hauptzollamt Regensburg [«União aduaneira e pauta aduaneira comum — Regime preferencial para importação de produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) — Artigos 16.o e 32.o do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Cotonou — Importação de fibras sintéticas da Nigéria na União Europeia — Irregularidades no certificado de circulação das mercadorias EUR.1 emitido pelas autoridades competentes do Estado de exportação — Carimbo não conforme com o modelo comunicado à Comissão — Certificados a posteriori e de substituição — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 220.o e 236.o — Possibilidade de aplicar a posteriori um direito aduaneiro preferencial que já não estava em vigor à data do pedido de reembolso — Requisitos»]

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2013/C 367/16

Processo C-177/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — Caisse nationale des prestations familiales/Salim Lachheb, Nadia Lachheb [«Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Prestação familiar — Abono por descendentes — Regulamentação nacional que prevê a atribuição de uma prestação enquanto bonificação oficiosa por descendentes — Não cumulação das prestações familiares»]

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2013/C 367/17

Processo C-180/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Stoilov i Ko EOOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna («Reenvio prejudicial — Desaparecimento de um fundamento jurídico da decisão em causa no processo principal — Falta de pertinência das questões submetidas — Não conhecimento do mérito»)

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2013/C 367/18

Processo C-181/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Yvon Welte/Finanzamt Velbert («Livre circulação de capitais — Artigos 56.o CE a 58.o CE — Impostos sobre as sucessões — De cujus e herdeiro residentes num país terceiro — Massa da herança — Bem imóvel situado num Estado-Membro — Direito a um abatimento na base tributável — Tratamento diferente dos residentes e dos não residentes»)

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2013/C 367/19

Processo C-184/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Hof van Cassatie van België — Bélgica) — United Antwerp Maritime Agencies (UNAMAR) NV/Navigation Maritime Bulgare («Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Artigos 3.o e 7.o, n.o 2 — Liberdade de escolha das partes — Limites — Disposições imperativas — Diretiva 86/653/CEE — Agentes comerciais — Contratos de compra e venda de mercadorias — Denúncia do contrato de agência pelo comitente — Regulamentação nacional de transposição que prevê uma proteção superior às exigências mínimas da diretiva e uma proteção dos agentes comerciais no âmbito de contratos de prestação de serviços»)

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2013/C 367/20

Processo C-203/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Högsta domstolen — Suécia) — Billerud Karlsborg AB, Billerud Skärblacka AB/Naturvårdsverket (Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Multa pelas emissões excedentárias — Conceito de emissão excedentária — Equiparação a um incumprimento da obrigação de devolver, nos prazos estabelecidos na diretiva, um número de licenças de emissão suficientes para cobrir as emissões do ano anterior — Inexistência de causa exoneratória no caso de disposição efetiva das licenças de emissão não devolvidas, salvo caso de força maior — Impossibilidade de modulação da multa — Proporcionalidade)

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2013/C 367/21

Processo C-210/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundespatentgericht — Alemanha) — Sumitomo Chemical Co. Ltd/Deutsches Patent- und Markenamt [«Direito das patentes — Produtos fitofarmacêuticos — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 1610/96 — Diretiva 91/414/CEE — Autorização de colocação no mercado de emergência ao abrigo do artigo 8.o, n.o 4, desta diretiva»]

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2013/C 367/22

Processos apensos C-214/12 P, C-215/12 P e C-223/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013 — Land Burgenland Grazer Wechselseitige Versicherung AG, República da Áustria/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado comum — Auxílio concedido ao grupo Grazer Wechselseitige (GRAWE) aquando da privatização do Bank Burgenland AG — Determinação do preço de mercado — Procedimento de concurso público — Condições ilícitas sem incidência na proposta mais elevada — Critério dito do «vendedor privado» — Distinção entre as obrigações que incumbem ao Estado que exerce as suas prerrogativas de poder público e ao Estado que atua na qualidade de acionista — Desvirtuação de elementos de prova — Dever de fundamentação]

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2013/C 367/23

Processo C-218/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Saarbrücken — Alemanha) — Lokman Emrek/Vlado Sabranovic [Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 15.o, n.o 1, alínea c) — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância — Nexo de causalidade entre a atividade comercial ou profissional dirigida ao Estado-Membro do domicílio do consumidor através da Internet e a celebração do contrato]

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2013/C 367/24

Processo C-220/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Hannover — Alemanha) — Andreas Ingemar Thiele Meneses/Região de Hannover («Cidadania da União — Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE — Direito de livre circulação e de permanência — Nacional de um Estado-Membro — Estudos prosseguidos noutro Estado-Membro — Concessão de um subsídio à formação — Requisito de domicílio permanente — Local de formação situado no Estado do domicílio do requerente ou num Estado vizinho — Exceção limitada — Circunstâncias particulares do requerente»)

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2013/C 367/25

Processo C-263/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que ordena a recuperação de um auxílio — Inexecução)

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2013/C 367/26

Processo C-275/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Hannover — Alemanha) — Samantha Elrick/Bezirksregierung Köln («Cidadania da União — Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE — Direito de livre circulação e de permanência — Nacional de um Estado-Membro — Estudos prosseguidos noutro Estado-Membro — Subsídio à formação — Requisitos — Duração da formação superior ou igual a dois anos — Obtenção de um diploma profissional»)

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2013/C 367/27

Processo C-276/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Jiří Sabou/Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu («Diretiva 77/799/CEE — Assistência mútua das autoridades dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos — Intercâmbio de informação mediante pedido — Processo tributário — Direitos fundamentais — Limite ao alcance das obrigações, face ao contribuinte, do Estado-Membro requerente e do Estado-Membro a que foi feito o pedido — Inexistência da obrigação de informar o contribuinte do pedido de assistência — Inexistência de obrigação de convidar o contribuinte a participar na inquirição de testemunhas — Direito do contribuinte de questionar a informação trocada — Conteúdo mínimo da informação trocada»)

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2013/C 367/28

Processo C-277/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Vitālijs Drozdovs/AAS «Baltikums» (Seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.o — Acidente de viação — Morte dos pais do requerente menor — Direito a indemnização do filho — Dano moral — Indemnização — Cobertura pelo seguro obrigatório)

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2013/C 367/29

Processo C-291/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Gelsenkirchen — Alemanha) — Michael Schwarz/Stadt Bochum [Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Passaporte biométrico — Impressões digitais — Regulamento (CE) n.o 2252/2004 — Artigo 1.o, n.o 2 — Validade — Fundamento jurídico — Processo de adoção — Artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito ao respeito da vida privada — Direito à proteção dos dados pessoais — Proporcionalidade]

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2013/C 367/30

Processo C-344/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela República Italiana à Alcoa Trasformazioni — Decisão 2010/460/CE da Comissão que declara a incompatibilidade deste auxílio e ordena a sua recuperação — Não execução no prazo estabelecido)

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2013/C 367/31

Processo C-391/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — RLvS Verlagsgesellschaft mbH/Stuttgarter Wochenblatt GmbH [Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Âmbito de aplicação ratione personae — Omissões enganosas em publirreportagens — Regulamentação de um Estado-Membro que proíbe qualquer publicação a título oneroso sem a menção «anúncio» («Anzeige») — Harmonização completa — Medidas mais restritivas — Liberdade de imprensa]

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2013/C 367/32

Processo C-431/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Inalta Curte de Casație și Justiție — Roménia) — Agenția Națională de Administrare Fiscală/SC Rafinăria Steaua Română SA («Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Reembolso, por meio de compensação, do IVA pago em excesso — Anulação dos atos de compensação — Obrigação de pagar os juros de mora ao sujeito passivo»)

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2013/C 367/33

Processo C-440/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Metropol Spielstätten Unternehmergesellschaft (haftungsbeschränkt)/Finanzamt Hamburg-Bergedorf («Fiscalidade — IVA — Jogos de azar ou a dinheiro — Regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a exploração de máquinas de jogos que funcionam com moedas, com prémio limitado, cumulativamente ao IVA e a um imposto especial — Admissibilidade — Valor tributável — Possibilidade de o sujeito passivo repercutir o IVA»)

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2013/C 367/34

Processo C-519/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Kúria — Hungria) — OTP Bank Nyilvánosan Működő Részvénytársaság/Hochtief Solutions AG [Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) — Conceito de «matéria contratual»]

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2013/C 367/35

Processo C-597/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2013 — Isdin, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Bial-Portela & Ca SA [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ZEBEXIR — Marca nominativa anterior ZEBINIX — Motivos relativos de recusa — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o1, alínea b) — Dever de fundamentação»]

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2013/C 367/36

Processo C-470/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 2 de setembro de 2013 — Generali-Providencia Biztosító Zrt./Közbeszerzési Hatóság — Közbeszerzési Döntőbizottság

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2013/C 367/37

Processo C-497/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden (Países Baixos) em 16 de setembro de 2013 — F. Faber/Autobedrijf Hazet Ochten BV

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2013/C 367/38

Processo C-499/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 16 de setembro de 2013 — Marian Macikowski — Komornik Sądowy na qualidade de agente judiciário do Gerichtsvollzieher beim Sąd Rejonowy w Chojnicach/Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku

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2013/C 367/39

Processo C-500/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 16 de setembro de 2013 — Gmina Międzyzdroje/Minister Finansów

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2013/C 367/40

Processo C-512/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de setembro de 2013 — X, outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën

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2013/C 367/41

Processo C-514/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 26 de setembro de 2013 — Ettayebi Bouzalmate/Kreisverwaltung Kleve

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2013/C 367/42

Processo C-516/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 27 de setembro de 2013 — Dimensione Direct Sales s.r.l., Michele Labianca/Knoll International S.p.A.

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2013/C 367/43

Processo C-518/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 26 de setembro de 2013 — The Queen a pedido de Eventech Ltd/The Parking Adjudicator

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2013/C 367/44

Processo C-522/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo no1 de Ferrol (Espanha) em 1 de outubro de 2013 — Ministerio de Defensa, Navantia S.A./Concello de Ferrol

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2013/C 367/45

Processo C-524/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Karlsruhe (Alemanha) em 3 de outubro de 2013 — Eycke Braun/Land Baden-Württemberg

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2013/C 367/46

Processo C-528/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Strasbourg (França) em 8 de outubro de 2013 — Geoffrey Léger/Ministre des affaires sociales et de la santé, Établissement français du sang

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2013/C 367/47

Processo C-542/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 17 de outubro de 2013 — Mohamed M'Bodj/Conseil des ministres

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Tribunal Geral

2013/C 367/48

Processo T-512/09: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2013 — Rusal Armenal ZAO/Conselho [«Dumping — Importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Arménia, do Brasil e da China — Adesão da Arménia à OMC — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 384/96 — Compatibilidade com o acordo antidumping — Artigo 277.o TFUE»]

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2013/C 367/49

Processo T-378/12: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2013 — Capitalizaciones Mercantiles/IHMI — Leineweber (X) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária X — Marca figurativa comunitária anterior X — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Carácter distintivo da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 367/50

Processo T-451/12: Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2013 — Stromberg Menswear/IHMI — Leketoy Stormberg Inter (STORMBERG) [«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária anterior STORMBERG — Renúncia do titular à marca impugnada — Decisão que dá por concluído o processo de extinção — Pedido de restitutio in integrum — Dever de fundamentação — Artigos 58.o, n.o 1, 76.o, n.o 1 e 81.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

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2013/C 367/51

Processo T-457/12: Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2013 — Stromberg Menswear/IHMI — Leketoy Stormberg Inter (STORMBERG) («Marca comunitária — Marca nominativa comunitária STORMBERG — Recurso do pedido de transformação de uma marca comunitária em pedidos de marcas nacionais — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

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2013/C 367/52

Processo T-403/13: Recurso interposto em 2 de agosto de 2013 — APRAM/Comissão Europeia

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2013/C 367/53

Processo T-409/13: Recurso interposto em 2 de agosto de 2013 — Companhia Previdente e Socitrel/Comissão

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2013/C 367/54

Processo T-439/13: Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Fard e Sarkandi/Conselho

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2013/C 367/55

Processo T-512/13 P: Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 por AN do acórdão do Tribunal da Função Pública proferido em 11 de julho de 2013 no processo F-111/10, AN/Comissão

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2013/C 367/56

Processo T-528/13: Recurso interposto em 30 setembro de 2013 — Kenzo/IHMI-Tsujimoto (KENZO ESTATE)

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2013/C 367/57

Processo T-535/13: Recurso interposto em 7 de outubro de 2013 — Vakoma/IHMI — VACOM (VAKOMA)

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2013/C 367/58

Processo T-537/13: Recurso interposto em 4 de outubro de 2013 — Roeckl Sporthandschuhe/IHMI Roeckl Handschuhe & Accessoires (representação de uma mão)

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2013/C 367/59

Processo T-543/13: Recurso interposto em 4 de outubro de 2013 — Three-N-Products/IHMI — Munindra (PRANAYUR)

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2013/C 367/60

Processo T-546/13: Ação intentada em 20 de outubro de 2013 — Šumelj e o./União Europeia

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2013/C 367/61

Processo T-547/13: Recurso interposto em 8 de outubro de 2013 — Rosian Express/IHMI (Forma de uma caixa)

34

2013/C 367/62

Processo T-548/13: Recurso interposto em 15 de outubro de 2013 — Aderans/IHMI — Ofer (VITALHAIR)

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2013/C 367/63

Processo T-549/13: Recurso interposto em 14 de outubro de 2013 — França/Comissão

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2013/C 367/64

Processo T-551/13: Recurso interposto em 15 de outubro de 2013 — Radecki/IHMI — Vamed (AKTIVAMED)

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2013/C 367/65

Processo T-553/13: Recurso interposto em 17 de outubro de 2013 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/European Joint Undertaking for ITER and the Development of Fusion Energy

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2013/C 367/66

Processo T-556/13: Recurso interposto em 22 de outubro de 2013 — Verband der Kölnisch-Wasser Hersteller, Köln/IHMI (Original Eau de Cologne)

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2013/C 367/67

Processo T-561/13: Recurso interposto em 24 de outubro de 2013 — Espanha/Comissão

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2013/C 367/68

Processo T-563/13: Recurso interposto em 24 de outubro de 2013 — Bélgica/Comissão

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2013/C 367/69

Processo T-570/13: Ação intentada em 25 de outubro de 2013 — Agriconsulting Europe/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2013/C 367/70

Processo F-91/13: Recurso interposto em 19 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

40

2013/C 367/71

Processo F-96/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 ZZ/Comissão

40

2013/C 367/72

Processo F-98/13: Recurso interposto em 3 de outubro de 2013 — ZZ/Parlamento

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2013/C 367/73

Processo F-99/13: Recurso interposto em 4 de outubro de 2013 — ZZ/BCE

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2013/C 367/74

Processo F-101/13: Recurso interposto em 7 de outubro de 2013 — ZZ/SEAE

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2013/C 367/75

Processo F-103/13: Recurso interposto em 14 de outubro de 2013 — ZZ/EMA

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PT