ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.355.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 355

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano
17 de Novembro de 2012

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 355/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 343 de 10.11.2012

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 355/02

Processo C-38/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Artigo 49.o TFUE.o TFUE — Legislação fiscal — Transferência do domicílio fiscal — Transferência de ativos — Imposto imediato à saída)

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2012/C 355/03

Processo C-43/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Nomarchiaki Aftodioikisi Aitoloakarnanias e o./Ypourgos Perivallontos e o. («Reenvio prejudicial — Diretivas 85/337/CEE, 92/43/CEE, 2000/60/CE e 2001/42/CE — Política comunitária no domínio da água — Desvio do curso de um rio — Conceito de “prazo” para a elaboração dos planos de gestão de uma bacia hidrográfica»)

2

2012/C 355/04

Processo C-262/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceiro Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Döhler Neuenkirchen GmbH/Hauptzollamt Oldenburg [«Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 204.o, n.o 1, alínea a) — Regime de aperfeiçoamento ativo — Sistema suspensivo — Constituição de uma dívida aduaneira — Incumprimento da obrigação de apresentação da relação de apuramento no prazo estabelecido»]

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2012/C 355/05

Processo C-28/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Eurogate Distribution GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Stadt [Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 204.o, n.o 1, alínea a) — Regime de entreposto aduaneiro — Constituição da dívida aduaneira por incumprimento de uma obrigação — Registo tardio na contabilidade de existências de informações relativas ao levantamento da mercadoria do entreposto aduaneiro]

4

2012/C 355/06

Processo C-36/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Pioneer Hi Bred Italia Srl/Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali [«Agricultura — Organismos geneticamente modificados — Diretiva 2002/53/CE — Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas — Organismos geneticamente modificados admitidos no catálogo comum — Regulamento (CE) n.o 1829/2003 — Artigo 20.o — Produtos existentes — Diretiva 2001/18/CE — Artigo 26.o-A — Medidas destinadas a impedir a presença acidental de organismos geneticamente modificados — Medidas nacionais que proíbem a plantação de organismos geneticamente modificados admitidos no catálogo comum e autorizados, enquanto produtos existentes, aguardando medidas baseadas no artigo 26.o-A da Diretiva 2001/18/CE»]

5

2012/C 355/07

Processo C-150/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/37/CE — Documentos de matrícula dos veículos — Veículos anteriormente matriculados noutro Estado-Membro — Mudança de proprietário — Obrigação de controlo técnico — Pedido de apresentação do certificado de conformidade — Controlo técnico efetuado noutro Estado-Membro — Não-reconhecimento — Ausência de justificações)

5

2012/C 355/08

Processo C-190/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Oberster Gerichtshof — Áustria) — Daniela Mühlleitner/Ahmad Yusufi, Wadat Yusufi [Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 15.o, n.o 1, alínea c) — Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância]

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2012/C 355/09

Processo C-273/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Baranya Megyei Bíróság — Hungria) — Mecsek-Gabona Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.o, n.o 1 — Condições de isenção de uma operação intracomunitária caracterizada pela obrigação do comprador de assegurar o transporte do bem do qual dispõe como um proprietário a partir do momento da carga — Obrigação do vendedor de provar que o bem deixou fisicamente o território do Estado-Membro de entrega — Cancelamento, com efeito retroativo, do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente)

6

2012/C 355/10

Processo C-380/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif — Luxemburgo) — DI VI Finanziaria SAPA di Diego della Valle & C/Administration des contributions en matière d'impôts (Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Legislação fiscal — Imposto sobre a fortuna — Condições de concessão do benefício da redução do imposto sobre a fortuna — Perda da qualidade de sujeito passivo do imposto sobre a fortuna na sequência da transferência da sede social para outro Estado-Membro — Restrição — Justificação — Razões imperiosas de interesse geral)

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2012/C 355/11

Processos apensos C-422/11 P e C-423/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2012 — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, República da Polónia/Comissão Europeia (Recursos de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Inadmissibilidade do recurso — Representação nos órgãos jurisdicionais da União — Advogado — Independência)

7

2012/C 355/12

Processo C-278/12 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — A. Adil/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel [«Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigos 20.o e 21.o — Supressão do controlo nas fronteiras internas — Controlos no interior do território — Medidas com efeito equivalente ao dos controlos de fronteira — Regulamentação nacional que autoriza controlos de identidade, de nacionalidade e do direito de permanência por funcionários encarregados da vigilância das fronteiras e do controlo dos estrangeiros numa zona de 20 quilómetros a partir da fronteira comum com outros Estados partes na Convenção de aplicação do acordo de Schengen — Controlos destinados a lutar contra a permanência ilegal — Regulamentação que contém determinadas condições e garantias no que respeita, designadamente, à frequência e à intensidade dos controlos»]

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2012/C 355/13

Processo C-373/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 3 de agosto de 2012 — G.I.C. Cash, a.s./Marián Gunčaga

8

2012/C 355/14

Processo C-392/12 P: Recurso interposto em 22 de agosto de 2012 pela Fruit of the Loom, Inc., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 21 de junho 2012 no processo T-514/10, Fruit of the Loom, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2012/C 355/15

Processo C-398/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Fermo (Itália) em 29 de agosto de 2012 — processo penal contra M

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2012/C 355/16

Processo C-411/12: Ação intentada em 7 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana

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2012/C 355/17

Processo C-414/12 P: Recurso interposto em 13 de setembro de 2012 por Bolloré do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de junho de 2012 no processo T-372/10, Bolloré/Comissão

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2012/C 355/18

Processo C-421/12: Ação intentada em 13 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

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2012/C 355/19

Processo C-423/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm, Migrationsöverdomstolen (Suécia) em 17 de setembro de 2012 — Flora May Reyes/Migrationsverket

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2012/C 355/20

Processo C-427/12: Recurso interposto em 19 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

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2012/C 355/21

Processo C-432/12 P: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2012 pela Leifheit AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012 no processo T-334/10, Leifheit AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2012/C 355/22

Processo C-433/12: Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (segunda secção) em 3 de julho de 2012 no processo T-27/12, Marcuccio/Tribunal de Justiça

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Tribunal Geral

2012/C 355/23

Processo T-343/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Shell Petroleum e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento infracional — Controlo conjunto — Coimas — Circunstâncias agravantes — Papel de instigadora e de líder — Reincidência — Duração da infração — Direitos de defesa — Plena jurisdição — Comportamento da empresa durante o processo administrativo»)

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2012/C 355/24

Processo T-344/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Total/Comissão («Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento infrator — Coimas — gravidade da e duração da infração»)

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2012/C 355/25

Processo T-347/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Nynäs Petroleum e Nynas Belgium/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento infracional — Coimas — Cooperação durante o processo administrativo — Valor acrescentado significativo — Igualdade de tratamento»)

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2012/C 355/26

Processo T-348/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Total Nederland/Comissão («Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Caráter contínuo da infração — Imputabilidade do comportamento infrator — Coimas — Gravidade e duração da infração»)

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2012/C 355/27

Processo T-351/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Dura Vermeer Groep/Comissão («Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento infrator»)

15

2012/C 355/28

Processo T-352/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Dura Vermeer Infra/Comissão («Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento infrator — Direitos de defesa»)

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2012/C 355/29

Processo T-353/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Vermeer Infrastructuur/Comissão («Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Existência e qualificação de um acordo — Restrição da concorrência — Orientações relativas à aplicabilidade do artigo 81.o CE aos acordos de cooperação horizontal — Cálculo do montante das coimas — Gravidade e duração da infração — Dever de fundamentação — Direitos de defesa»)

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2012/C 355/30

Processo T-354/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — BAM NBM Wegenbouw e HBG Civiel/Comissão («Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Existência e qualificação de um acordo — Restrição de concorrência — Orientações relativas aos acordos de cooperação horizontal — Direitos de defesa — Coimas — Duração da infração»)

16

2012/C 355/31

Processo T-355/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Koninklijke BAM Groep/Comissão («Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento infrator — Duração da infração»)

16

2012/C 355/32

Processo T-356/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Koninklijke Volker Wessels Stevin/Comissão («Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Coimas — Imputabilidade do comportamento infrator»)

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2012/C 355/33

Processo T-357/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Koninklijke Wegenbouw Stevin/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Existência e qualificação de um acordo — Restrição da concorrência — Orientações sobre a aplicabilidade do artigo 81.o CE aos acordos de cooperação horizontal — Direitos de defesa — Coima — Circunstâncias agravantes — Papel de instigador e de líder — Falta de cooperação — Poderes de investigação da Comissão — Direito à assistência de um advogado — Desvio de poder — Cálculo do montante das coimas — Duração da infração — Plena jurisdição»)

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2012/C 355/34

Processo T-359/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Heijmans Infrastructuur/Comissão («Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Ónus da prova — Coimas — Gravidade da infração — Imputabilidade do comportamento infrator — Dever de fundamentação — Direitos de defesa»)

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2012/C 355/35

Processo T-360/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Heijmans/Comissão («Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Coimas — Imputabilidade do comportamento infrator»)

18

2012/C 355/36

Processo T-361/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Ballast Nedam/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento infracional — Direitos de defesa — Efeitos de um acórdão de anulação em relação a terceiros»)

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2012/C 355/37

Processo T-362/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Ballast Nedam Infra/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Coimas — Prova da infração — Gravidade da infração — Imputabilidade do comportamento infracional — Direitos de defesa — Apresentação de elementos novos ao longo da instância — Plena jurisdição»)

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2012/C 355/38

Processo T-370/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Kuwait Petroleum e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Coimas — Cooperação durante o processo administrativo — Valor acrescentado significativo — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa»)

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2012/C 355/39

Processo T-82/08: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Guardian Industries e Guardian Europe/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do vidro plano no EEE — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços — Prova da infração — Cálculo do montante das coimas — Exclusão das vendas cativas — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Circunstâncias atenuantes»)

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2012/C 355/40

Processo T-535/08: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Tuzzi fashion/IHMI — El Corte Inglês (Emídio Tucci) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Emídio Tucci — Marca nominativa nacional e registo internacional anteriores TUZZI — Denominação social anterior Tuzzi Fashion GmbH — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Dever de fundamentação — Artigos 73.o e 62.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 (atuais artigos 75.o e 64.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009) — Exame oficioso dos factos — Artigo 74.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009) — Artigo 79.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009)»]

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2012/C 355/41

Processo T-139/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — França/Comissão («Auxílios de Estado — Setor da fruta e dos produtos hortícolas — “Planos de campanha” destinados a apoiar o mercado dos frutos e produtos hortícolas em França — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Conceito de auxílio de Estado — Recursos estatais — Cofinanciamento por estabelecimento público e por contribuições voluntárias das organizações de produtores — Argumentos não invocados durante o processo administrativo — Dever de fundamentação»)

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2012/C 355/42

Processo T-243/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Fedecom/Comissão («Auxílios de Estado — Setor das frutas e legumes — “Planos de campanha” que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Conceito de auxílio de Estado — Recursos estatais — Cofinanciamento através de um estabelecimento público e de contribuições voluntárias das organizações de produtores — Argumentos contrários aos elementos factuais fornecidos durante o procedimento administrativo — Auxílios ao funcionamento — Confiança legítima»)

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2012/C 355/43

Processo T-328/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Producteurs de légumes de France/Comissão («Auxílios de Estado — Setor das frutas e legumes — “Planos de campanha” que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Confiança legítima — Erro material no cálculo dos montantes a recuperar»)

21

2012/C 355/44

Processo T-357/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Pucci International/IHMI — El Corte Inglês (Emidio Tucci) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Emidio Tucci — Marcas figurativa comunitária e nominativas e figurativa nacionais anteriores Emilio Pucci e EMILIO PUCCI — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2007 — Uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.os2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»]

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2012/C 355/45

Processo T-373/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (Emidio Tucci) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Emidio Tucci — Marcas figurativa comunitária e nominativas e figurativa nacionais anteriores Emilio Pucci e EMILIO PUCCI — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2007 — Uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»]

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2012/C 355/46

Processo T-387/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Applied Microengineering Ltd/Comissão («Quinto programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração — Contratos referentes aos projetos “Formation of a New Design House for MST” e “Assessment of a New Anodic Bonder” — Recuperação de uma parte da contribuição financeira prestada — Decisão que constitui título executivo — Decisão que modifica a decisão impugnada no decurso da instância — Fundamento jurídico do recurso — Natureza dos fundamentos invocados — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração»)

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2012/C 355/47

Processo T-465/09: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2012 — Jurašinović/Conselho [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Pedido de acesso aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia de 1 a 31 de agosto de 1995 — Recusa de acesso — Risco de prejuízo para a proteção das relações internacionais — Divulgação anterior»]

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2012/C 355/48

Processo T-39/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (PUCCI) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PUCCI — Marcas figurativas nacionais e nominativa anteriores Emidio Tucci e E. TUCCI — Pedido de marca figurativa comunitária anterior Emidio Tucci — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2007 — Uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, e artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 — Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»]

23

2012/C 355/49

Processo T-63/10: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2012 — Jurašinović/Conselho [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Pedido de acesso a certos documentos trocados com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia durante um processo — Recusa de acesso — Risco de prejuízo para a proteção das relações internacionais — Risco de prejuízo para a proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos»]

23

2012/C 355/50

Processo T-160/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — J/Parlamento («Direito de petição — Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Decisão de arquivar sem seguimento — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Petição não compreendida nas áreas de atividade da União»)

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2012/C 355/51

Processo T-215/10: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2012 — Grécia/Comissão («FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Algodão — Ajuda aos mais necessitados — Desenvolvimento rural — Eficácia dos controlos — Proporcionalidade»)

24

2012/C 355/52

Processo T-257/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Itália/Comissão («Auxílios de Estado — Implantação de uma empresa em determinados países terceiros — Empréstimos a taxa reduzida — Decisão que declara os auxílios em parte incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Decisão tomada no seguimento da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo — Autoridade de caso julgado — Dever de fundamentação»)

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2012/C 355/53

Processo T-303/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Wam Industriale/Comissão («Auxílios de Estado — Implementação de uma empresa em determinados Estados terceiros — Empréstimos a taxas reduzidas — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Dever de solicitude»)

25

2012/C 355/54

Processo T-312/10: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2012 — ELE.SI.A/Comissão [«Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro plurianual da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (2002-2006) — Contrato relativo ao projeto “I Way, Intelligent, co-operative system in cars for road safety” — Rescisão do contrato — Pedido de reembolso da contribuição financeira paga — Indemnização — Recurso que tem por objeto obter a totalidade da contribuição financeira requerida e contestar o pedido de reembolso — Pedido reconvencional»]

25

2012/C 355/55

Processo T-584/10: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2012 — Yilmaz/IHMI — Tequila Cuervo (TEQUILA MATADOR HECHO EN MEXICO) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária TEQUILA MATADOR HECHO EN MEXICO — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MATADOR — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

26

2012/C 355/56

Processo T-501/10: Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2012 — TI Media Broadcasting e TI Media/Comissão («Concorrência — Concentrações — Mercado italiano de serviços de televisão pagos — Decisão que altera a aplicação dos compromissos que figuram em anexo a uma decisão que declara compatível com o mercado comum e com o acordo EEE uma operação de concentração — Anúncio abertura de um concurso para a adjudicação de frequências de televisão digital terrestre em Itália — Litígio que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito — Inadmissibilidade»)

26

2012/C 355/57

Processo T-52/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Grécia/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Compensações pagas em 2008 e 2009 pelo Organismo grego de Seguros Agrícolas (ELGA) — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses»]

27

2012/C 355/58

Processo T-162/12: Recurso interposto em 25 de setembro de 2012 — CW/Conselho

27

2012/C 355/59

Processo T-363/12: Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC natural beauty)

27

2012/C 355/60

Processo T-364/12: Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC Kindii)

28

2012/C 355/61

Processo T-379/12: Recurso interposto em 21 de agosto de 2012 — Electric Bike World/IHMI — Brunswick (LIFECYCLE)

28

2012/C 355/62

Processo T-382/12: Recurso interposto em 24 de agosto de 2012 — Kampol/IHMI — Colmol (Nobel)

29

2012/C 355/63

Processo T-383/12: Recurso interposto em 24 de agosto de 2012 — Ferienhäuser zum See/IHMI — Sunparks Groep (Sun Park Holidays)

29

2012/C 355/64

Processo T-386/12: Recurso interposto em 30 agosto de 2012 — Elite Licensing/IHIM — Aguas De Mondariz Fuente del Val (elite BY MONDARIZ)

30

2012/C 355/65

Processo T-390/12: Recurso interposto em 5 de setembro de 2012 — Lifted Research e LRG Europe/IHMI — Fei Liangchen (Lr geans)

30

2012/C 355/66

Processo T-391/12: Recurso interposto em 5 de setembro de 2012 — Lidl Stiftung/IHIM — Unipapel Industria Comercio y Servicios (UNITED OFFICE)

31

2012/C 355/67

Processo T-393/12: Recurso interposto em 4 de setembro de 2012 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO)

32

2012/C 355/68

Processo T-395/12: Recurso interposto em 4 de setembro de 2012 — Fetim BV/IHMI — Solid Floor (Solidfloor The professional's choice)

32

2012/C 355/69

Processo T-407/12: Recurso interposto em 14 de setembro de 2012 — Ubee Interactive/IHMI — Augere Holdings (Países Baixos) (Ubee Interactive)

33

2012/C 355/70

Processo T-408/12: Recurso interposto em 14 de setembro de 2012 — Ubee Interactive/IHMI — Augere Holdings (Países Baixos) (ubee)

33

2012/C 355/71

Processo T-410/12: Recurso interposto em 6 de setembro de 2012 — Vitaminaqua/IHMI — Energy Brands (vitaminaqua)

34

2012/C 355/72

Processo T-415/12: Recurso interposto em 14 de setembro de 2012 — Xeda International e o./Comissão

34

2012/C 355/73

Processo T-416/12: Recurso interposto em 20 de setembro de 2012 — HP Health Clubs Iberia/IHMI — Shiseido (ZENSATIONS)

35

2012/C 355/74

Processo T-422/12: Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — Kappa Filter Systems/IHMI (THE FUTURE HAS ZERO EMISSIONS)

35

2012/C 355/75

Processo T-423/12: Recurso interposto em 27 de setembro de 2012 — Skype/IHMI — British Sky Broadcasting e Sky IP International (skype)

36

2012/C 355/76

Processo T-425/12: Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — Sport Eybl & Sports Experts/IHMI — Elite Licensing (e)

36

2012/C 355/77

Processo T-430/12: Recurso interposto em 2 de outubro de 2012 — Heinrich Beteilungs/IHMI — Comissão (European Network Rapid Manufacturing)

37

2012/C 355/78

Processo T-583/10: Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2012 — Deutsche Telekom/IHMI — TeliaSonera Denmark (Tonalidade de magenta)

37

2012/C 355/79

Processo T-452/11: Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — Western Digital e Western Digital Ireland/Comissão

37

2012/C 355/80

Processo T-484/11: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2012 — Skyhawke Technologies/IHMI — British Sky Broadcasting e Sky IP International (SKYCADDIE)

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2012/C 355/81

Processo T-60/12: Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — Western Digital e Western Digital Ireland/Comissão

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2012/C 355/82

Processo T-116/12: Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — Tioxide Europe e o./Conselho

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2012/C 355/83

Processo T-212/12: Despacho do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Ålands Industrihus/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2012/C 355/84

Processo F-86/12: Recurso interposto em 9 de agosto de 2012 — ZZ/Comissão Europeia

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2012/C 355/85

Processo F-97/12: Recurso interposto em 17 de setembro de 2012 — ZZ/Comissão

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