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Document 62011TA0455
Case T-455/11: Judgment of the General Court of 14 November 2013 — Europol v Kalmár (Appeal — Civil service — Europol staff — Fixed-term contracts — Dismissal — Statement of reasons — Rights of the defence — Financial compensation)
Processo T-455/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2013 — Europol/Kalmár ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Pessoal da Europol — Contrato a prazo — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Indemnização pecuniária» )
Processo T-455/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2013 — Europol/Kalmár ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Pessoal da Europol — Contrato a prazo — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Indemnização pecuniária» )
JO C 377 de 21.12.2013, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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21.12.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 377/12 |
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2013 — Europol/Kalmár
(Processo T-455/11 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função Pública - Pessoal da Europol - Contrato a prazo - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Indemnização pecuniária)
2013/C 377/27
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Serviço Europeu de Polícia (Europol): (representantes:D. Neumann, D. El Khoury e J. Arnould, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e E. Antypas, advogados)
Outra parte no processo: Andreas Kalmár (Viena, Áustria) (representante: D. Coppens, advogado)
Objeto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 26 de maio de 2011, no processo F-83/09, Kalmár/Europol, destinado a obter a anulação parcial desse acórdão
Dispositivo
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
O Serviço Europeu de Polícia (Europol) suportará as suas próprias despesas bem como as de Andreas Kalmár no quadro da presente instância. |