29.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 349/48

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Tendo em conta o projeto de orçamento para o exercício de 2013, adotado pela Comissão em 25 de Abril de 2012 (COM(2012)0300),

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AI),

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Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2012, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2013 (2),

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012, sobre as orientações orçamentais para 2013,

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Tendo em conta as conclusões da reunião interinstitucional sobre pagamentos, de 30 de maio de 2012,

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Tendo em conta o capítulo 7 do título II do seu Regimento,

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Tendo em conta a carta da Comissão das Pescas,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0215/2012)

1.

Recorda que, na sua Resolução de 14 de março de 2012, o Parlamento Europeu colocou a promoção do crescimento e do emprego no centro das suas prioridades, em consonância com a Estratégia Europa 2020, pronunciando-se, em particular, a favor da concentração de recursos em políticas e programas que tenham dado provas de que são fundamentais para alcançar esses objetivos, nomeadamente em termos de apoio às PME e à juventude; congratula-se com o facto de o projeto de orçamento da Comissão para 2013 ir na mesma direção em termos de prioridades identificadas a reforçar;

2.

Reconhece as persistentes dificuldades económicas e orçamentais a nível nacional, bem como a necessidade de consolidação orçamental; reitera, no entanto, a sua convicção de que o orçamento da UE representa um instrumento comum e eficaz em matéria de investimento e de solidariedade, que é particularmente necessário no momento presente para estimular o crescimento económico, a competitividade e a criação de emprego nos 27 Estados-Membros; salienta que, apesar da sua dimensão limitada, que não excede 2 % da despesa pública total da União, o orçamento da UE tem tido um impacto económico genuíno e complementado com sucesso, até ao momento, as políticas de relançamento dos Estados-Membros;

3.

Tenciona, por conseguinte, defender com veemência um nível adequado de recursos para o orçamento do próximo ano, tal como definido no projeto de orçamento, e opor-se a qualquer tentativa de reduzir os recursos, especialmente no que toca às políticas de crescimento e de emprego; entende que o orçamento da UE, que não pode incorrer em défice, não deve ser vítima de políticas económicas mal sucedidas a nível nacional; faz notar que, em 2012, vários Estados-Membros estão a aumentar os seus orçamentos nacionais;

4.

Está persuadido de que, particularmente num período de crise, a responsabilidade financeira é da maior importância; considera, por isso, que os recursos devem ser concentrados nos domínios em que o orçamento da UE pode oferecer um valor acrescentado, ao passo que poderiam ser diminuídos em setores que enfrentam atrasos injustificados e baixa absorção, visando economizar nas rubricas que mostram problemas na sua execução; considera que é possível fazer economias reais identificando sobreposições e ineficiências nas rubricas orçamentais; pretende identificar, neste contexto, conjuntamente com as suas comissões especializadas, quer as prioridades positivas, quer negativas para 2013; solicita, para este efeito, à Comissão que apresente aos dois ramos da autoridade orçamental uma informação célere, regular e completa sobre a implementação, com base em indicadores relativos aos objetivos de desempenho, dos diversos programas e das várias iniciativas e os confronte com os compromissos políticos assumidos pela UE;

5.

Considera que a UE, nomeadamente no contexto das políticas de austeridade em curso de implementação pelos Estados-Membros, deve assumir uma atitude de responsabilidade e tomar medidas concretas e imediatas que visem a criação de uma sede única para o Parlamento;

6.

Assinala que o projeto de orçamento da UE para 2013 proposto pela Comissão se eleva a 150 931,7 milhões EUR em dotações de autorização (DA) (ou seja, + 2 % em relação ao orçamento de 2012) e 137 924,4 milhões EUR em dotações de pagamento (DP) (isto é, + 6,8 % em relação ao orçamento de 2012); verifica que estes montantes totais representam, respetivamente, 1,13 % e 1,03 % das previsões do RNB da UE para 2013; recorda que o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) estabelece limites máximos de 152 502 milhões EUR no caso das DA e de 143 911 milhões EUR no caso das DP, a preços correntes; observa a presente discrepância entre o nível de dotações de autorização e de pagamento, o que irá resultar num aumento do remanescente por liquidar (RAL);

7.

Compreende que a Comissão, no final do período de programação, dê ênfase aos pagamentos, visto que pretende também facultar uma solução para o nível cada vez maior de autorizações por liquidar (RAL); está particularmente preocupado, partilhando, embora, esta abordagem, com o congelamento proposto das dotações de autorização ao nível da taxa de inflação estimada para o próximo ano; realça a importância das autorizações para determinar as prioridades políticas e, assim, garantir que os investimentos necessários acabem por ser postos em prática para estimular o crescimento e o emprego; tenciona examinar cuidadosamente se um tal nível de autorizações permitirá a boa execução das principais políticas da UE; entende que, mesmo que o congelamento das dotações de autorização possa ser apresentado pela Comissão e pelos Estados-Membros como uma solução parcial para o problema de RAL, não pode ser considerado uma estratégia aceitável para manter o nível de RAL sob controlo;

8.

Considera a proposta de aumento de 6,8 % nas DP em relação a 2012 como uma resposta inicial ao pedido do Parlamento de uma orçamentação responsável e realista; observa que os aumentos nos pagamentos estão concentrados na competitividade e na coesão, devido a um maior nível de pedidos esperados pelos projetos em curso nestes domínios; apoia plenamente esse aumento, que resulta, não apenas de compromissos passados que têm de ser honrados, mas também da execução efetiva de programas, que se espera alcance uma velocidade de cruzeiro no último ano do QFP em vigor; insta a Comissão a verificar junto dos Estados-Membros se os seus pedidos previstos de aumento dos pagamentos são rigorosos e realistas;

9.

Continua, porém, cético quanto ao facto de o nível de dotações para pagamentos proposto para 2013 ser adequado para cobrir as necessidades reais para o próximo ano, especialmente no que se refere às rubricas 1b e 2; tenciona acompanhar atentamente a situação dos pagamentos em 2012, prestando particular atenção a todas as transferências e reafetações propostas; alerta também para o facto de o nível insuficiente de pagamentos para 2012, conjuntamente com o nível proposto pela Comissão para 2013, poder não ser suficiente para honrar os pedidos apresentados à Comissão e resultar em milhares de milhões de anulações, e isto só no que diz respeito à política de coesão; destaca que a atual proposta reduziria o nível global de pagamentos para o período 2007-2013 para 859,4 mil milhões EUR, ou seja, cerca de menos 66 mil milhões EUR do que os limites máximos do QFP decididos; insta a Comissão, tendo em conta o recente pedido de transferência (DEC 9/2012), a apresentar, no contexto do orçamento retificativo para 2012, informações precisas sobre os resultados da atual implementação dos programas europeus do Plano de Relançamento da Economia;

10.

Recorda que, já em 2011, não pôde ser pago pela Comissão um número significativo de pedidos legítimos, nomeadamente no domínio da política de coesão; observa que esses pedidos também precisam de ser cobertos pelo orçamento de 2012, que já se ressente da escassez de fundos, em consequência do aumento limitado das dotações de pagamento, devido à posição do Conselho durante todo o processo orçamental do ano transato; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar, o mais cedo possível, um projeto de orçamento retificativo, de forma a corrigir esta situação e a evitar a transferência de pagamentos de 2012 para o ano seguinte, uma vez que tal criaria um nível insustentável de pagamentos em 2013; insta igualmente a Comissão e o Conselho a trabalharem de forma construtiva, em conjunto com o Parlamento, para evitar que esta situação se repita em futuros ciclos orçamentais, melhorando o rigor das previsões e chegando a acordo sobre estimativas orçamentais realistas;

11.

Lamenta a relutância da Presidência do Conselho em participar na reunião política interinstitucional sobre pagamentos proposta pelo Parlamento como acompanhamento da concertação orçamental do ano passado; entende que este comportamento constitui uma tentativa irresponsável de ignorar a ausência de pagamentos e a questão das autorizações por liquidar (RAL); considera a referida reunião a plataforma ideal para os dois ramos da autoridade orçamental chegarem a um entendimento comum – antes das suas respetivas posições sobre o projeto de orçamento – no que se refere aos dados disponíveis sobre a execução e a capacidade de absorção e para estimar corretamente as necessidades de pagamento para 2012 e 2013; recorda que as dotações para pagamentos propostas pela Comissão Europeia no seu projeto de orçamento se baseiam nas estimativas feitas pelos próprios Estados-Membros; acredita firmemente, por isso, que todas as dúvidas ou ponderações – tal como manifestadas por algumas delegações do Conselho – sobre os dados e os cálculos da Comissão têm de ser comunicadas, analisadas e esclarecidas o mais rapidamente possível, para que não impeçam um acordo na conciliação do ano em curso;

12.

Salienta que, de acordo com os dados mais recentes apresentados pela Comissão na reunião interinstitucional sobre pagamentos, que teve lugar em 30 de maio de 2012, qualquer redução do nível das dotações de pagamento abaixo do indicado na proposta da Comissão resultaria também num maior aumento das autorizações por liquidar (RAL), que, no final de 2011, atingiram já o nível sem precedentes de 207 mil milhões EUR; reitera, portanto, o seu apelo ao Conselho para que aja de forma responsável e se abstenha de proceder a cortes artificiais ao decidir a priori sobre o nível global dos pagamentos, sem ter em conta a avaliação das necessidades reais para a consecução dos objetivos e dos compromissos da UE; solicita, caso tal aconteça, que o Conselho identifique e justifique de forma clara e pública que programas ou projetos comunitários devem ser adiados ou abandonados;

13.

Faz notar que, de acordo com as estimativas da Comissão, no total, 43,7 % do PO para 2013 (ou seja, 64,5 mil milhões EUR) estão afetados aos objetivos da Europa 2020, o que representa um aumento de 0,2 % em comparação com o orçamento adotado para 2012; aprecia o facto de, pela primeira vez, as rubricas e os programas orçamentais que contribuem para estes objetivos serem claramente identificáveis no projeto de orçamento;

14.

Regista a margem global de 2,4 mil milhões EUR em DA no PO para 2013 e está determinado a fazer pleno uso da mesma – bem como dos outros mecanismos de flexibilidade previstos no AI – sempre que tal se revele necessário, para financiar os objetivos e as prioridades decorrentes de decisões e de compromissos políticos, nomeadamente os da Estratégia Europa 2020;

15.

Observa que, para além das despesas administrativas, não foram inscritas dotações no projeto de orçamento para a adesão da Croácia, em julho de 2013; espera que a revisão do QFP prevista no ponto 29 do AI seja rapidamente aprovada e solicita à Comissão que apresente a sua proposta através de um orçamento retificativo para as dotações adicionais correspondentes, logo que o Ato de Adesão tenha sido ratificado por todos os Estados-Membros; recorda que quaisquer novas exigências de financiamento devem ser satisfeitas através de novas dotações, em vez de o serem mediante reafetações durante o segundo semestre de 2013;

16.

Recorda que o orçamento anual para 2013 será o último orçamento do atual quadro financeiro plurianual, mas reitera que os tetos do QFP, tal como decidido no AI de 17 de maio de 2006 permanecerão a referência para, pelo menos, os tetos do quadro financeiro de 2014, caso não haja acordo, nos termos do disposto no ponto 30 do AI de 17 de maio de 2006;

17.

Toma nota da proposta da Comissão no sentido de aumentar as autorizações nesta rubrica em 4,1 % (16,032 milhões EUR) em relação ao orçamento de 2012; regista que a proposta de DA abaixo das possibilidades de programação financeira (ou seja, RTE-T, EIT, Progress) deixa uma margem superior de 90,9 milhões EUR em relação aos 47,7 milhões EUR previstos na programação financeira; regozija-se ao verificar que os maiores aumentos em DA se concentram na rubrica 1a, onde se encontra a maioria das políticas e dos programas que visam desencadear o crescimento, a competitividade e o emprego e que refletem as prioridades destacadas pelo Parlamento para 2013;

18.

Congratula-se, nomeadamente, com os aumentos para os programas 7.o PQ-CE (+ 6,1 %), PCI (+ 7,3 %) e RTE-T (+ 6,4 %), que estão entre os principais cumpridores dos objetivos da Europa 2020; lamenta, no entanto, que, com os montantes propostos pela Comissão, dois programas emblemáticos como o 7.o programa-quadro (7.o PQ) e o RTE-T atribuam menos DA do que o previsto nas suas bases jurídicas (PQ: – 258,8 milhões EUR e RTE-T: EUR: – 122,5 milhões EUR) para o último ano do atual QFP; lamenta, igualmente, que a proposta da Comissão não preveja a plena implementação do programa «Energia Inteligente – Europa»;

19.

Considera o aumento substancial dos pagamentos em 17,8 % (para 13 552 milhões EUR) em relação ao orçamento de 2012 uma estimativa realista dos pagamentos necessários nesta rubrica, em especial para cobrir as dotações do próximo ano para projetos de investigação resultantes de obrigações contratuais de União; entende que o nível de pagamentos proposto pela Comissão constitui o mínimo necessário no âmbito da rubrica 1a;

20.

Toma nota da lógica adotada pela Comissão ao propor reduções relativamente à programação financeira, o que levou, na sua opinião, à identificação de potenciais poupanças em rubricas subexecutadas dos programas – entre outros – PQP7, RTE-T, Marco Polo, Progress, programa de Estatística, Alfândega e Fiscalis; está determinado a analisar cuidadosamente o desempenho de cada um destes programas, a fim de verificar a adequação dos cortes propostos e excluir os impactos negativos nos programas em causa;

21.

Recorda a Declaração Conjunta de 1 de dezembro de 2011 relativa ao financiamento adicional do projeto ITER em 2012-2013, na qual o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão decidem disponibilizar 360 milhões EUR em DA no processo orçamental de 2013 "utilizando plenamente as disposições previstas no Regulamento Financeiro e no AI de 17 de maio de 2006, excluindo qualquer nova revisão do Quadro Financeiro Plurianual relacionada com o ITER"; receia que a Comissão proponha financiar este montante adicional apenas através da reafetação das rubricas do 7.o programa quadro, o que é contrário à posição de longa data defendida pelo Parlamento sobre o assunto; tem plenamente em conta o argumento da Comissão, segundo a qual esse valor foi gerado por poupanças no desempenho do 7.o programa quadro e os cortes nas rubricas administrativas não afetarão o funcionamento do programa; tenciona debruçar-se sobre esse argumento e ponderar outros meios disponíveis para este fim no âmbito do AI e do Regulamento Financeiro;

22.

Realça a necessidade de um nível de pessoal adequado para a Fusão para a Produção de Energia (F4E), a Empresa Comum Europeia para o ITER, de molde a garantir uma gestão cuidadosa e a correta execução do contributo da UE para o projeto ITER; declara-se apreensivo face ao presente nível de pessoal proposto pela Comissão;

23.

Reconhece o papel fundamental desempenhado pelas pequenas e médias empresas enquanto motores da economia da UE e criadoras de 85 % dos postos de trabalho nos últimos dez anos; sublinha as dificuldades tradicionalmente enfrentadas pelas PME no acesso aos mercados de capital para projetos de investigação e inovação, dificuldades essas agravadas pela crise financeira atual; está firmemente persuadido de que o orçamento da UE deve contribuir para superar esta lacuna no mercado, facilitando às PME inovadoras o acesso a empréstimos e a capital, e congratula-se com a recente proposta da Comissão no sentido de criar uma vertente especial para as PME no quadro do atual mecanismo de financiamento com partilha de riscos (MFPR); apoia também o aumento proposto para os instrumentos financeiros no âmbito do programa PCI-EIP (14,7 milhões EUR), em conformidade com o desempenho até agora positivo e a sua procura crescente pelas PME;

24.

Lamenta profundamente que, numa conjuntura de crise económica e, em particular, de elevado desemprego entre os jovens, as dotações para o programa Progress tenham sido reduzidas em 5,3 milhões EUR relativamente à programação financeira e praticamente reconduzidas aos níveis de 2012, apesar do bom desempenho do programa até ao momento, incluindo as suas vertentes respeitantes à igualdade de género e à luta contra a discriminação; reitera a sua opinião segundo a qual os programas sociais da UE se revestem de utilidade para a consecução dos objetivos sociais e de emprego da estratégia Europa 2020; lamenta que, nem mesmo no último ano do QFP em vigor, a Comissão tenha aproveitado a oportunidade para reafetar a este programa os 60 milhões EUR que havia atribuído em 2010 ao instrumento de microfinanciamento Progress;

25.

Congratula-se com a decisão da Comissão de inscrever no PO, pelo terceiro ano consecutivo, dotações para pagamentos (50 milhões EUR) destinadas ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG); salienta que tal facto não só dá maior visibilidade ao Fundo, como também evita transferências a partir de outras rubricas orçamentais com objetivos e necessidades diferentes; assinala, todavia, a necessidade de uma maior simplificação das modalidades práticas do processo de mobilização deste fundo, designadamente no contexto das negociações em curso sobre o novo Regulamento FEG;

26.

Lamenta que a contribuição para a iniciativa emblemática «Juventude em Movimento» tenha sofrido uma ligeira redução relativamente ao ano transato; destaca, neste contexto, o valor acrescentado dos programas Aprendizagem ao Longo da Vida, Erasmus e Erasmus Mundus, que, embora com uma dotação financeira modesta, têm um grande retorno em termos da eficácia da implementação e da imagem positiva para os cidadãos da União; recorda que, em muitos Estados-Membros, os jovens estão a ser afetados de modo significativo pela crise económica e financeira, pelo que, neste contexto, é importante financiar de forma adequada, bem como definir sistemas de ensino, de mobilidade e de aprendizagem ao longo da vida, face à sua importância para a modernização do sistema de ensino e de formação, elevando os níveis de competências, mobilidade e adaptabilidade dos jovens e, assim, contribuir para uma Europa inovadora, baseada no conhecimento, inteligente e inclusiva; apoia energicamente a promoção da igualdade de oportunidades, por forma a permitir que todos os jovens, independentemente dos seus antecedentes educativos, estejam em condições de beneficiar dos diversos programas e políticas da UE no domínio da juventude; opõe-se, assim, à proposta de redução de 10,2 milhões EUR em relação ao orçamento 2012 do programa Aprendizagem ao Longo da Vida e, em consonância com a sua posição nos últimos processos orçamentais e as taxas de excelente desempenho deste programa, pretende reforçar as dotações de autorização da rubrica orçamental correspondente;

27.

Salienta que o programa RTE-T, através do investimento em infraestruturas europeias de alto valor acrescentado, desempenha um papel central na realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020; considera este programa essencial para fomentar a competitividade da UE, no seu todo, ao criar a infraestrutura em falta e ao remover os estrangulamentos no mercado interno; destaca que os projetos de infraestruturas também contribuem diretamente para o crescimento ao estimular o emprego durante a fase de construção; salienta o papel do programa RTE-T na realização dos objetivos de adaptação às alterações climáticas, garantindo a sustentabilidade futura das redes de transportes da UE; congratula-se com o aumento proposto pela Comissão de cerca de 85 milhões EUR em relação ao orçamento 2012, mas solicita mais esclarecimentos sobre a proposta de corte de 118 milhões EUR relativamente à programação financeira; recorda que o principal programa RTE-T foi executado na totalidade em 2011 e salienta que só em 2017 poderá ser feita uma avaliação definitiva sobre o modo como as dotações de autorização foram executadas e pagas a projetos no quadro financeiro 2007-2013;

28.

Considera que o programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada (PMI) requer um financiamento adequado para 2013; sublinha a sua deceção face à ausência de uma rubrica orçamental para o turismo e lamenta o decréscimo constante na dotação orçamental destinada à segurança rodoviária;

29.

Realça que é urgente encontrar soluções inovadoras para mobilizar, em maior escala, fundos privados ou públicos e alargar a gama de instrumentos financeiros disponíveis para projetos de infraestruturas; apoia plenamente a fase piloto da Iniciativa Europa 2020 – obrigações para financiamento de projetos como forma de aumentar a capacidade de investimento no domínio das redes europeias de transportes, da energia, da informação e da comunicação; congratula-se com o facto de o projeto de orçamento incluir dotações destinadas à fase piloto, ainda que estas dotações sejam, na verdade, reafetadas no quadro das rubricas orçamentais relevantes (CIP - RTE-T - RTE-E), como decidido pela autoridade legislativa;

30.

Lamenta profundamente os cortes propostos pela Comissão para as Autoridades Europeias de Supervisão por comparação com o originalmente previsto na programação financeira, cortes esses que contrariam os reiterados apelos do Parlamento no sentido de um financiamento adequado; considera o atual nível de dotações insuficiente para permitir a estas agências o desempenho eficaz das suas tarefas e, nomeadamente, o recrutamento de peritos altamente qualificados; entende que as funções suplementares cometidas às AES devem ser complementadas por uma avaliação dos custos; manifesta firmemente, por conseguinte, a sua intenção de reinscrever as dotações, pelo menos, ao nível de 2012, para a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR), bem como de reforçar a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM), tendo em conta as novas tarefas que lhe foram confiadas;

31.

Observa que o PO para 2013 prevê um aumento nas DA de 3,3 % (para 54,498 milhões EUR) em relação ao orçamento de 2012, 42,144 milhões dos quais se destinam aos Fundos Estruturais (FEDER e FSE) e 12,354 milhões EUR ao Fundo de Coesão; sublinha que a redução do nível de autorizações no PO destinadas à assistência técnica, em comparação com o originalmente previsto na programação financeira, conduziu a um aumento da margem de 25 milhões EUR relativamente à previsão inicial de 0,4 milhões EUR;

32.

Lamenta os cortes propostos à assistência técnica destinada às estratégias macro-regionais; reitera a necessidade de apoio técnico e administrativo permanente para a implementação das estratégias, bem como de capital inicial para novos projetos, tal como indicado pela elevada taxa de execução em 2011;

33.

Salienta que a política de coesão vem demonstrando, desde há muito tempo, o seu valor acrescentado enquanto instrumento necessário para o crescimento e a criação efetiva de emprego, ao orientar especificamente o investimento para as necessidades das regiões, contribuindo assim, não só para a redução das disparidades entre estas últimas, mas também para o relançamento económico e o desenvolvimento da União no seu conjunto; considera também os Fundos Estruturais um instrumento crucial – tanto pela sua dimensão financeira quanto pelos objetivos pretendidos – para acelerar o relançamento económico da UE e cumprir os objetivos de crescimento sustentável e emprego consagrados na Estratégia Europa 2020; congratula-se, pois, com a iniciativa da Comissão de reprogramar, se possível, 82 mil milhões EUR de Fundos Estruturais não atribuídos em alguns Estados-Membros a favor das PME e do emprego dos jovens, em consonância com as prioridades do Parlamento para 2013; faz notar que, de acordo com a Comissão, 7,3 mil milhões EUR em financiamento da UE se destinam, neste contexto, a entrega rápida ou a reafetação; solicita ser devidamente informado sobre a implementação desta iniciativa a nível nacional, o seu impacto esperado no crescimento e no emprego e o seu possível impacto no orçamento de 2013;

34.

Manifesta-se extremamente preocupado com a situação do pagamento de projetos de coesão no âmbito da presente rubrica e faz notar que dois terços do nível total de RAL no final de 2011 (ou seja, 135,8 mil milhões EUR) correspondem a projetos não pagos no âmbito da política de coesão; recorda que, no final de 2011, a Comissão não pôde reembolsar cerca de 11 mil milhões EUR correspondentes a pedidos de pagamento legítimos apresentados pelos beneficiários do projeto, devido ao insuficiente nível de dotações de pagamento previstas no orçamento; observa que esta situação conduziu a uma acumulação considerável de pagamentos, que terá de ser resolvida através da disponibilidade de dotações para pagamentos suficientes em 2012; salienta, com firmeza, que não aceitará que esta situação se repita novamente em 2013;

35.

Recorda, neste contexto, que 2013 é o último ano do atual QFP, em que a execução dos projetos cofinanciados decorre a bom ritmo, prevendo-se que venha a ser acelerada ainda mais e esperando-se que o grosso dos pedidos de pagamento chegue à Comissão no segundo semestre do ano; solicita ao Conselho e à Comissão que examinem e avaliem de imediato, juntamente com o Parlamento, os montantes e as necessidades em questão, a fim de não prejudicar a implementação relativa a 2013; salienta que a falta de dotações para pagamentos pode pôr em risco programas que, atualmente, estão a funcionar bem; destaca ainda que 2013 será um ano em que, devido à extinção da regra n +3, os pedidos de pagamento de 12 Estados-Membros terão de ser apresentados para duas parcelas de autorização anuais (parcelas de 2010 e 2011 ao abrigo da regra n +3 e regra N +2, respetivamente); considera, por conseguinte, como mínimo, o aumento proposto de 11,7 % (para 48,975 milhões EUR) em dotações de pagamento, em comparação com o ano passado, pois, tal como mencionado pela Comissão, diz apenas respeito a 2013, partindo-se do princípio de que as necessidades de pagamento dos exercícios anteriores terão sido cobertas;

36.

Considera este aumento nos pagamentos apenas como um primeiro passo para cobrir as necessidades reais de projetos em execução e reitera a sua apreensão quanto a uma possível escassez de recursos no domínio da política de coesão; solicita também ao Conselho e à Comissão que avaliem cuidadosamente as necessidades reais da Rubrica 1b em termos de pagamentos para 2013, que não procedam a cortes irrealistas e que não tomem decisões contrárias às previsões apresentadas pelos próprios Estados-Membros e que foram utilizadas como base para o projeto de orçamento da Comissão; opor-se-á, por isso, a qualquer eventual corte no nível de pagamentos relativamente à proposta incluída no PO para 2013;

37.

Insta, igualmente, a Comissão e o Conselho, caso as dotações de pagamento sejam insuficientes para cobrir as necessidades reais durante o presente exercício, a apresentarem e a aprovarem em tempo oportuno um orçamento retificativo, observando, assim, o compromisso mútuo assumido na Declaração Interinstitucional de dezembro de 2011;

38.

Observa que o PO 2013 propõe o aumento das DA em 0,6 % (para 60,307 milhões EUR) e das DP em 1,6 % (para 57,964 milhões EUR) em relação ao orçamento de 2012; salienta que estes níveis permanecem aquém do aumento proposto pela Comissão para todo o orçamento; assinala que estes aumentos são, em parte, a consequência da execução contínua de pagamentos diretos a novos Estados-Membros e de necessidades adicionais para projetos de desenvolvimento rural; realça que os fundos propostos para as intervenções no mercado em 2013 são inferiores em 419 milhões EUR aos previstos no orçamento de 2012;

39.

Observa que a margem prevista de 809 milhões EUR para as despesas relacionadas com o mercado e o sublimite “ajudas diretas” no âmbito da Rubrica 2 representa um aumento significativo comparativamente a 2012, o que, segundo a Comissão, resulta sobretudo de um efeito pontual na sequência da extinção do Fundo para a reestruturação do açúcar; manifesta o seu agrado pelo facto de esta margem significar que o mecanismo de disciplina financeira não será aplicado em 2013; salienta que é necessária uma margem suficiente no âmbito desta rubrica para atenuar uma eventual crise no setor agrícola, tal como aconteceu nos últimos anos com a crise da bactéria E. Coli (EHEC);

40.

Realça que 2013 é o último ano do atual período de programação, pelo que deve ser assegurado um nível adequado das dotações de pagamento no âmbito da Rubrica 2 para cobrir as necessidades particulares dos projetos em curso nos domínios do desenvolvimento rural e LIFE+;

41.

Assinala que a Rubrica 2 é um instrumento fundamental para a concretização dos objetivos de crescimento sustentável e emprego da Estratégia da UE 2020, em particular através dos seus programas de desenvolvimento rural; destaca a necessidade de apoiar as PME nas zonas rurais, como principais criadoras de emprego, visando, em particular, os jovens; saúda, neste contexto, a proposta de aumento das DA em 1,3 % (para 14 808 milhões EUR) para o desenvolvimento rural;

42.

Assinala que as dotações afetadas à Rubrica 2 estão aquém das necessidades previstas, visto que as estimativas das receitas afetadas ao FEAGA são, em 2013, superiores (1 332,8 milhões EUR) a 2012 (1,010 milhões EUR); observa que a diferença decorre do saldo remanescente do Fundo de Reestruturação do Açúcar (647,8 milhões EUR), ao passo que se prevê que as receitas afetadas em resultado de decisões de apuramento de contas sejam inferiores às de 2012 (400 milhões EUR no projeto de orçamento para 2013 em comparação com o montante de 600 milhões EUR no orçamento de 2012); recorda que, no outono, se procederá a um ajustamento das estimativas atuais, com base nas necessidades reais, através de uma carta retificativa das despesas agrícolas;

43.

Recorda que a volatilidade dos preços neste setor constitui uma importante preocupação e subscreve medidas de combate à especulação nos produtos agrícolas; insta a Comissão e o Conselho a acompanharem atentamente a evolução dos mercados agrícolas; relembra, neste contexto, à Comissão o pedido apresentado pelo Parlamento no sentido da instituição de um observatório de preços visando uma melhor comparabilidade dos preços e uma maior transparência na fixação dos preços dos alimentos, pedido esse ao qual, até agora, não foi dado qualquer seguimento;

44.

Observa que o aumento proposto das ajudas diretas se deve sobretudo à introdução progressiva em curso dos pagamentos diretos nos Estados-Membros da UE-12, o que cria uma necessidade orçamental adicional de 860 milhões EUR em 2013, embora seja de esperar que as despesas com intervenções nos mercados diminuam devido ao nível mais elevado das receitas atribuídas e à situação favorável do mercado na maioria dos setores;

45.

Assinala que os montantes atribuídos a determinadas rubricas orçamentais, incluindo o programa de distribuição de leite nas escolas, diminuíram de forma significativa e solicita à Comissão que apresente ao Parlamento uma justificação de tal facto;

46.

Considera que as políticas e o orçamento da UE são elementos fundamentais para atingir as metas da Estratégia Europa 2020; considera, neste contexto, que a ação climática e os objetivos ambientais são de natureza transversal e devem traduzir-se em ações concretas a desenvolver no âmbito dos vários programas e políticas da UE, a fim de dar um contributo substancial para a revitalização do crescimento sustentável e para fazer face a desafios societais importantes, como a escassez dos recursos e as alterações climáticas;

47.

Regista, neste contexto, a proposta de um ligeiro aumento de DA em 3,3 %, ou seja, 366,6 milhões EUR para o programa LIFE +, mas lamenta que a dotação seja inferior em 10,55 milhões EUR à prevista na programação financeira de janeiro de 2012; irá explorar, neste contexto, todas as disposições, conforme o estipulado no ponto 37 do IIA;

48.

Congratula-se com os montantes propostos pela Comissão para o Programa de Distribuição Alimentar às Pessoas mais Necessitadas (MDP); exorta o Conselho a respeitar a decisão comum de finais de 2011 relativa à manutenção do financiamento deste programa em 2012 e 2013;

49.

Lamenta as subvenções constantes à produção de tabaco concedidas na UE, que são contrárias aos objetivos da política de saúde da União;

50.

Considera importante manter o apoio financeiro destinado à política comum das pescas (PCP), com vista à sua reforma iminente; salienta, em particular, a necessidade de apoiar as PME no setor das pescas e de promover o acesso ao emprego para os jovens nesta área, assegurando, simultaneamente, o caráter sustentável da PCP, bem como a necessidade de promover medidas que garantam a viabilidade social, económica e ambiental do setor; congratula-se, neste contexto, com o aumento proposto para o Fundo Europeu das Pescas de, respetivamente, 2,2 % (para 687,2 milhões EUR) em DA e 7,3 % (para 523,5 milhões EUR) em DP, em relação ao orçamento de 2012; lamenta, contudo, os cortes propostos nos domínios da governação da PCP, da conservação, da gestão e da exploração dos recursos haliêuticos, bem como da monitorização e aplicação da PCP;

51.

Assinala que o aumento global no financiamento proposto no PO 2013 – 1 392,2 e 928,3 milhões EUR, respetivamente, em autorizações e pagamentos – em relação ao orçamento de 2012 para medidas abrangidas por esta rubrica é de 1,8 % (24,42 milhões EUR) em DA e 11,1 % em DP; considera que tal é consentâneo com as ambições crescentes da UE em matéria de liberdade, segurança e justiça;

52.

Salienta a necessidade de reforçar as dotações para a cibersegurança no setor TI, devido aos enormes danos que a crescente atividade criminosa neste domínio está a causar às economias dos Estados-Membros; insiste em que o fomento da luta contra o cibercrime a nível da União através do futuro Centro Europeu do Cibercrime exigirá um financiamento adequado, pelo que deplora os cortes propostos pela Comissão para a Europol, visto que as tarefas do Centro identificadas pela Comissão não podem ser executadas com os atuais recursos humanos e financeiros da Europol; nota que, contrariamente à programação financeira, está prevista uma diminuição de 64,4 milhões EUR para o programa relativo à prevenção e luta contra a criminalidade em relação ao orçamento de 2012, embora o programa tenha sido concebido para abranger também a cibercriminalidade e a utilização ilegal da Internet;

53.

Solicita a concessão de um apoio permanente à Frontex, bem como às diversas agências recentemente criadas no âmbito desta rubrica, em especial o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e a Agência para a Gestão Operacional de Sistemas Informatizados de Grande Escala; assinala a redução de 8,9 % (– 7,3 milhões EUR) na contribuição para o Serviço Europeu de Polícia (Europol) em relação ao orçamento de 2012 e espera que a Comissão faculte detalhes adicionais sobre o corte proposto;

54.

Observa que a redução de 30 milhões EUR para programa VIS e a cessação da Eurodac (EUR – 0,5 milhões) será compensada pela transferência dessas tarefas e das dotações orçamentais correspondentes para a nova Agência para a Gestão Operacional de Sistemas Informatizados de Grande Escala;

55.

Toma nota do aumento significativo das dotações de autorização e do nível comparativamente baixo dos pagamentos para o SIS II; salienta que, de acordo com o calendário previsto para o SIS II, em 2013 já deverão estar concluídos o respetivo desenvolvimento e a respetiva migração, passando a Agência TI a assumir a gestão do sistema; contesta, consequentemente, o aumento significativo do orçamento, muito acima do inicialmente previsto na programação financeira, numa fase tão tardia, imediatamente antes da entrada em funcionamento do SIS II; recomenda que uma parte substancial do orçamento para o SIS II seja mantida na reserva até que tenham sido comprovados os progressos operacionais e o respeito da programação financeira;

56.

Congratula-se com o aumento de 9,8 milhões EUR em relação ao orçamento de 2012 proposto pela Comissão para o Fundo Europeu para os Refugiados, que é coerente com a linha seguida nos anos anteriores e a implementação em curso de um Sistema Europeu Comum de Asilo; regista o aumento de 19 % na dotação do Fundo para as Fronteiras Externas, que ascende a 415,5 milhões EUR, o que representa apenas metade do previsto na programação financeira; recorda o seu pedido veemente de uma resposta adequada e equilibrada a estes desafios, tendo em vista gerir a migração legal e abrandar a migração ilegal;

57.

Salienta que as medidas de combate à violência com base no género devem beneficiar de um financiamento suficiente; destaca o importante papel que o programa de prevenção e de combate a todas as formas de violência (Daphne) tem desempenhado na eliminação da violência contra as mulheres e as jovens na União Europeia e salienta a importância de aumentar o financiamento deste programa em 2013;

58.

Recorda que a Rubrica 3b, sendo embora a mais pequena do QFP em termos financeiros, abrange questões de particular preocupação para os cidadãos da Europa, como a juventude, os programas no domínio da educação e da cultura, a saúde pública, a proteção dos consumidores, o instrumento de proteção civil e a política de comunicação; lamenta, pois, que uma vez mais, os cortes previstos nas dotações globais desta rubrica para 2013, em comparação com o orçamento de 2012, com uma diminuição das DA em 1,2 % (26,08 milhões EUR) e das DP em 0,4 %, excluindo o Fundo de Solidariedade;

59.

Congratula-se, face à sua boa execução nos exercícios anteriores, com o aumento, em 2013, do financiamento destinado ao programa “Juventude em Ação” para 140,45 milhões EUR, o que representa um aumento de 0,8 milhões EUR em comparação com o orçamento de 2012, e de 16, 5 milhões EUR relativamente à programação financeira;

60.

Regozija-se com os aumentos de autorizações, em relação ao orçamento de 2012, para os programas Cultura (+ 1,4 %) e Media 2007 (+ 1,1 %), bem como para a ação da União no setor da saúde (+ 3,1 %), mas lamenta os cortes observados, em relação ao orçamento de 2012, nas dotações destinadas ao programa Europa para os Cidadãos - sobretudo durante o Ano Europeu dos Cidadãos -, bem como à ação da União no domínio da política dos consumidores e ao programa MEDIA Mundus;

61.

Lamenta a redução considerável, face ao orçamento de 2012, do volume de autorizações para ações de comunicação, numa altura em que o distanciamento entre a União Europeia e os cidadãos é mais evidente do que nunca, como o ilustra a afluência cada vez menor de eleitores às urnas nas eleições europeias; está convencido da necessidade de esforços de comunicação redobrados e de um financiamento adequado, a fim de assegurar a visibilidade das instituições da União e de demonstrar o seu contributo para a superação da crise económica e financeira;

62.

Salienta que este ano, mais uma vez, estamos perante uma margem muito reduzida disponível (25,6 milhões EUR) nesta rubrica, que facultará um espaço de manobra limitado, caso seja necessário propor novas ações ou tomar decisões quanto a prioridades de financiamento diretamente relevantes para os cidadãos;

63.

Verifica que as dotações de autorização e de pagamento apresentadas no PO para 2013 determinam um aumento de 0,7 % e 5,1 %, em comparação com o orçamento de 2012, isto é, para 9 467,2 milhões EUR e 7 311,6 milhões EUR, respetivamente; salienta que estes aumentos permanecem aquém do aumento proposto pela Comissão para todo o orçamento;

64.

Recorda a necessidade de uma maior coordenação e coerência dos esforços no financiamento das ações externas pela União e pelos Estados-Membros, por forma a evitar a sobreposição e a duplicação de recursos escassos; sublinha a necessidade de promover a cooperação e a sincronização das ações com outros doadores internacionais, locais e regionais, a fim de otimizar a utilização dos fundos e criar sinergias; considera também importante, num momento de dificuldades económicas, melhorar a flexibilidade na programação e na execução dos instrumentos e complementar os recursos escassos com instrumentos com efeitos multiplicadores, que permitam a utilização e reutilização de recursos investidos e gerados;

65.

Regista o aumento significativo de 272,3 milhões EUR na margem proposta para a Rubrica 4 relativamente à programação financeira para 2013 (de 119,6 milhões EUR para 391,9 milhões EUR), que reflete o efeito líquido do aumento das autorizações para o IEVP (reforçado por 51,7 milhões EUR), o ICI e ICI + (acima da programação financeira, com 0,3 milhões EUR), e a diminuição do aumento das autorizações para o Fundo de Garantia (– 104,5 milhões EUR), o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (– 99,3 milhões EUR), a assistência macrofinanceira (– 37,4 milhões EUR), o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (– 28,6 milhões EUR) e o Instrumento de Estabilidade (– 41,4 milhões EUR); exorta a Comissão a facultar explicações suficientes no que toca aos motivos subjacentes à necessidade de uma redução tão significativa de alguns programas relativamente à programação financeira; salienta que, embora fosse de saudar o princípio da redução de programas subexecutados, caso fossem gerados ganhos de eficiência, a diminuição das dotações não deveria ser transversal; alerta para o facto de a utilização de uma margem artificialmente elevada como uma ferramenta de negociação no processo orçamental não poder ser considerada como uma boa prática orçamental;

66.

Lamenta, em particular, a diminuição constante das dotações no âmbito da cooperação para o desenvolvimento; interroga-se sobre a compatibilidade destes cortes com os compromissos internacionais assumidos pela UE no sentido de atribuir, até 2015, 0,7 % do PNB aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio; deplora que o nível total de autorizações no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), como proposto no projeto de orçamento para o exercício de 2013, represente um aumento inferior à taxa de inflação prevista e que o nível total de pagamentos do ICD seja inferior ao de 2012; insta a Comissão a assegurar uma abordagem mais coerente, mais realista e mais bem planeada em matéria de financiamento do ICD;

67.

Toma nota da proposta de aumento das dotações destinadas ao Instrumento Europeu de Vizinhança para dar resposta às necessidades dos países que se confrontam com profundas mudanças políticas e económicas; regozija-se com a atenção conferida à Parceria Oriental e reafirma o seu apoio aos países que constituem a sua componente meridional, na medida em que enfrentam desafios de proporções históricas na sequência da Primavera Árabe; considera que a informação da Comissão sobre a aplicação do princípio "mais por mais" não é suficiente e insta-a a definir critérios claros para a sua implementação;

68.

Considera que ainda se impõe um nível suficiente de assistência financeira da UE à Autoridade Palestiniana e à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) para dar uma resposta adequada e abrangente à situação política e humanitária no Médio Oriente e ao processo de paz; frisa a situação particularmente difícil enfrentada, no presente, pela UNWRA, sobretudo na sequência dos acontecimentos registados na Síria; observa que o efeito líquido do aumento das autorizações destinadas à IEVP se fica principalmente a dever à manutenção do apoio aos Territórios Palestinianos Ocupados ao nível do projeto de orçamento para 2012;

69.

Sublinha que, graças ao forte empenho do Parlamento, a contribuição anual da UE para a Autoridade Palestiniana, a UNRWA e o processo de paz no Médio Oriente se elevou, nos últimos anos, a 300 milhões EUR, e recorda que, durante a concertação orçamental, a autoridade orçamental aprovou uma dotação de 200 milhões EUR para o exercício de 2012, subordinada a um aumento suplementar sine qua non de 100 milhões EUR para o exercício de 2011 proveniente de dotações não utilizadas; solicita um compromisso financeiro que reflita as necessidades reais desde o início do exercício orçamental, para que a UE possa apoiar eficazmente a construção de uma paz sustentável; insiste na necessidade de imposição de controlos financeiros rigorosos e da apresentação, ao Parlamento, de uma repartição pormenorizada e avaliação das despesas;

70.

Reconhece que, com a adesão da Croácia à União, se procederá a uma redução de 67,6 milhões EUR nas dotações do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA); está, contudo, apreensivo pelo facto de a Comissão propor uma redução maior no apoio ao reforço da capacidade institucional dos países candidatos do que a esperada, com a redução das dotações IPA para a Croácia (um total de - 29,14 milhões EUR em comparação com 2012), ao mesmo tempo que se procede ao reforço da mesma rubrica para os potenciais países candidatos (+ 10,5 milhões EUR em comparação com 2012); recorda que a capacidade institucional é de extrema importância para a correta utilização do financiamento da União, sendo igualmente importante para os países candidatos e potenciais candidatos; congratula-se com o aumento proposto de 10,2 % em relação ao orçamento 2012, em DA para a vertente “desenvolvimento rural” do IPA;

71.

Reitera que, especialmente em tempos de austeridade, as dotações de autorização devem ser cuidadosamente planeadas para cada uma das rubricas orçamentais da PESC, de molde a garantir que o dinheiro da UE seja canalizado para as medidas em que é mais necessário, tendo em conta, tanto quanto possível, a flexibilidade e imprevisibilidade das operações da PESC; congratula-se, neste contexto, com os apelos a maiores sinergias, nomeadamente através da mutualização, da partilha e da integração de recursos e de um melhor desempenho e planeamento, bem como de uma melhor realização de missões e operações; saúda os esforços tendo em vista facultar uma panorâmica transparente e completa de todas as missões da PESC; irá analisar cuidadosamente o aumento de 9,2 % em DA para a PESC em 2013;

72.

Reconhece a necessidade de reagir aos desafios transregionais que se colocam nos domínios do crime organizado, do tráfico, da proteção de infraestruturas críticas, das ameaças à saúde pública e da luta contra o terrorismo; exorta, todavia, a Comissão a demonstrar por que motivo é necessário um aumento de 50 % para essas medidas em 2013;

73.

Constata que o total das despesas administrativas de todas as instituições é estimado em 8 544,4 milhões EUR, o que representa um aumento de 3,2 % em relação a 2012 e deixa uma margem de 636,6 milhões EUR, incluindo as despesas suplementares associadas à adesão da Croácia;

74.

Reconhece que a maioria das instituições, incluindo o Parlamento Europeu, têm feito um esforço para limitar os seus orçamentos administrativos a um aumento inferior à taxa de inflação prevista, excluindo os custos do alargamento à Croácia; sublinha, neste contexto, que cumpre proceder à racionalização a longo prazo dos recursos administrativos e insiste na necessidade de reforçar a cooperação interinstitucional em domínios como os recursos humanos, a tradução, a interpretação, os edifícios e a tecnologia da informação;

75.

Salienta que o aumento de 3,2 % relativamente a 2012 se deve, principalmente, a obrigações legais ou contratuais, tais como as pensões ou os reajustamentos salariais; assinala, contudo, que a Comissão cumpriu, e até ultrapassou, o seu compromisso no sentido de manter o aumento nominal das suas dotações administrativas no âmbito da Rubrica 5 abaixo da taxa de inflação prevista de 1,9 %, em comparação com 2012, conforme consta da carta, de 23 de janeiro de 2012, do Comissário responsável pelo orçamento e pela programação financeira;

76.

Entende que tal foi conseguido através de uma redução do número de lugares no seu quadro de pessoal superior a 1 % já para 2013, nomeadamente nas áreas relativas ao apoio administrativo, à gestão orçamental e ao combate à fraude, bem como através de outros cortes noutras rubricas de despesas administrativas; requer mais explicações sobre a verdadeira necessidade de proceder a tais reduções de pessoal e de, assim, congelar as despesas administrativas em termos reais, quando a Comissão conseguiu congelar as suas despesas administrativas em termos nominais, em 2012, sem recorrer a qualquer redução de pessoal;

77.

Congratula-se com este esforço de consolidação orçamental das despesas administrativas numa época de restrições económicas e orçamentais a nível nacional; reconhece a necessidade de que todas as instituições da UE partilhem os esforços desta consolidação; manifesta-se, todavia, preocupado com o impacto negativo que tais medidas podem ter na execução rápida, regular e eficaz das ações e dos programas da UE por uma administração moderna, atendendo, especialmente, à necessidade de premiar o desempenho e a qualidade de serviço e de ter em conta o equilíbrio geográfico, sobretudo numa altura em que as competências da UE continuam a aumentar e novos Estados-Membros aderem à União; regozija-se com a prestação de informações sobre as áreas reforçadas em recursos humanos, como a Governação Económica Europeia, o Mercado Único, a Segurança e Justiça, mas requer informações semelhantes sobre os domínios políticos e os tipos de lugares em que foram efetuados cortes de pessoal em relação a 2012;

78.

Reitera, neste contexto, que qualquer redução de pessoal deverá basear-se numa avaliação de impacto prévia e ter plenamente em conta, entre outros aspetos, as obrigações legais da União e as novas competências e tarefas acrescidas assumidas pelas instituições em virtude dos Tratados; salienta que essa avaliação deve ter também rigorosamente em conta as consequências para as diferentes direções-gerais e os vários serviços, contemplando, nomeadamente, a sua dimensão e o seu volume de trabalho, bem como para os diferentes tipos de lugares em causa, tal como apresentado na análise anual da Comissão relativa aos recursos humanos (elaboração de políticas, gestão de programas, apoio administrativo, gestão orçamental e medidas de combate à fraude, serviços linguísticos, etc.)

79.

Realça que, em muitos domínios de ação da UE, há que assegurar pessoal suficiente, em virtude da fase de implementação dos programas, das novas prioridades e de outros desenvolvimentos; examinará, por conseguinte, cuidadosamente a evolução geral do quadro de pessoal nas diferentes direções-gerais e nos vários serviços, nomeadamente à luz das prioridades apresentadas neste relatório; solicita à Comissão que, para além de prestar informações mais detalhadas a este respeito, proceda a uma avaliação pormenorizada do impacto dos cortes de pessoal, tendo também em conta, a longo prazo, qualquer redução no pessoal da Comissão, e informe o Parlamento em conformidade; insiste em que tal deve constituir um pré-requisito para que a autoridade orçamental pondere aceitar, dependendo do seu resultado, a redução de pessoal de 1 % para 2013;

80.

Considera que ainda subsistem dúvidas quanto ao elevado número de onerosos cargos de administração em graus superiores no quadro de pessoal do Serviço Europeu para a Ação Externa; solicita, pois, ao SEAE que faculte informações adicionais, em especial em relação ao aumento significativo (+ 9,2 %) de lugares A14 propostos no projeto de orçamento; solicita igualmente mais informações sobre os importantes aumentos de dotações propostos para a segurança e a vigilância dos edifícios (57,2 %);

81.

Está persuadido de que a prevenção e a mediação constituem as formas mais eficientes em termos de custos de gerir conflitos, por prevenirem a escalada da violência; congratula-se, por isso, com a proposta de inscrever uma rubrica orçamental no valor de 500 000 EUR para a Prevenção de Conflitos e Serviços de Apoio à Mediação no orçamento no SEAE, após a conclusão bem-sucedida, no final deste ano, de uma ação preparatória proposta pelo Parlamento;

82.

Considera que as Escolas Europeias devem ser financiadas adequadamente, no interesse de tratar da situação específica dos filhos dos funcionários e agentes das instituições da UE; toma nota da proposta de dotação total no valor de 180,7 milhões EUR, que representa um aumento de 6,8 % em relação a 2012 e é superior aos montantes da programação financeira; tenciona, não obstante, examinar cuidadosamente as rubricas orçamentais relativas a cada uma das Escolas Europeias, e proceder, aquando da sua leitura, a qualquer modificação que considere adequada a este respeito;

83.

Salienta a importância dos projetos-piloto e das ações preparatórias enquanto instrumentos essenciais para a formulação das prioridades políticas e para abrir caminho a novas iniciativas de longo prazo, quer a nível regional, quer da UE, suscetíveis de se tornarem atividades e programas da UE que melhorem a vida dos cidadãos; propõe-se proceder à identificação de um pacote equilibrado de projetos-piloto e ações preparatórias (PP-AP) com base na avaliação e nas recomendações da Comissão e tendo rigorosamente em consideração a sustentabilidade e a durabilidade dos resultados esperados;

84.

Endereçará à Comissão, tal como previsto na parte D do Anexo II do AI, uma primeira lista provisória dos projetos-piloto e ações preparatórias potenciais a título do orçamento para 2013; espera que a Comissão apresente uma análise bem fundamentada das propostas indicativas do PE; salienta que esta lista provisória será elaborada sem prejuízo da apresentação e aprovação oficiais de alterações relativas a projetos-piloto e ações preparatórias no âmbito da leitura do orçamento pelo Parlamento;

85.

Recorda que, no orçamento de 2012, foram adotados 70 projetos-piloto e ações preparatórias, no valor total de 105,45 milhões EUR em DA, tendo em conta todas as rubricas; realça que, se a autoridade orçamental adotar, a título do orçamento de 2013, projetos-piloto e ações preparatórias correspondentes a um montante e a uma repartição similares, 54 % da margem no âmbito da Rubrica 1a, 27 % da margem na Rubrica 3a e 37 % na rubrica 3b já terão sido utilizados;

86.

Toma nota das propostas da Comissão para quatro ações preparatórias e de dois projetos-piloto no valor de 15,5 milhões EUR em DA; tenciona analisar cuidadosamente os objetivos e os conteúdos dessas propostas e verificar os valores solicitados;

87.

Toma nota do nível global de 748 milhões EUR (isto é, 0,5 % do total do orçamento da UE) consagrado às agências descentralizadas da UE no PO para 2013, que corresponde a um aumento da contribuição total da UE (incluindo as receitas afetadas) de 24 milhões EUR, ou seja, + 3,2 % em comparação com o orçamento de 2012; está ciente de que este aumento resulta essencialmente da fase de arranque de oito agências, de molde a dotá-las do financiamento necessário, e de sete agências cujas atribuições foram alargadas, a fim de não entravar o respetivo desempenho; verifica que o aumento da contribuição da UE para as agências que se encontram em velocidade de cruzeiro acusa um decréscimo em termos nominais, mas com um aumento a nível do pessoal de 1,2 %; regista que as agências têm um total de 5 115 lugares no quadro de pessoal, ou seja, um aumento de 257 lugares, que diz respeito, principalmente, a agências com novas atribuições ou na fase de arranque;

88.

Constata que, pela primeira vez, a Comissão procedeu a cortes nos pedidos orçamentais de quase todas as agências, os quais eram conformes aos montantes da programação financeira geral; assinala que tal inclui os das agências cujas atribuições integram as prioridades do Parlamento, num valor total de cerca de 44 milhões EUR; recorda que se impõe uma análise cuidadosa da metodologia, dos argumentos e do possível impacto desses cortes face às diferentes resoluções, a mais recente das quais sobre a quitação 2010, que salientam que o atual exame das agências por parte do GTI deve conduzir a melhorias estruturais, tanto no que se refere ao impacto, como à eficácia em termos de custos das agências, inclusive mediante a identificação de áreas de duplicação e de sobreposição entre as agências existentes; salienta, uma vez mais, que a dotação orçamental a favor das agências da UE está longe de consistir apenas em despesas administrativas, mas que, pelo contrário, contribui para a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e dos objetivos da UE em geral, visando, em simultâneo, efetuar poupanças a nível nacional, tal como decidido pela autoridade legislativa;

89.

Considera que os seguintes pontos são de interesse específico para o trílogo que se realizará em 9 de julho de 2012:

90.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.