Case T-343/11: Judgment of the General Court of 16 September 2013 — Netherlands v Commission (EAGGF — Guarantee Section — Expenditure excluded from financing — Fruits and vegetables — Exclusion of financing of costs of printing on packaging — Non-compliance with criteria for recognising a producers’ organisation — Exclusion of expenses of all members of the producers’ organisation in question — Proportionality)

Processo T-343/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Países Baixos/Comissão ( «FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento — Frutos e produtos hortícolas — Exclusão do financiamento dos custos de impressão sobre as embalagens — Desrespeito dos critérios de reconhecimento de uma organização de produtores — Exclusão das despesas da totalidade dos membros da organização de produtores em causa — Proporcionalidade» )

Processo T-343/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Países Baixos/Comissão ( «FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento — Frutos e produtos hortícolas — Exclusão do financiamento dos custos de impressão sobre as embalagens — Desrespeito dos critérios de reconhecimento de uma organização de produtores — Exclusão das despesas da totalidade dos membros da organização de produtores em causa — Proporcionalidade» )

JO C 325 de 9.11.2013, p. 32–32 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 325 de 9.11.2013, p. 30–30 (HR)