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Document 52012AP0009
Waste electrical and electronic equipment ***II European Parliament legislative resolution of 19 January 2012 on the Council position at first reading with a view to the adoption of a directive of the European Parliament and of the Council on waste electrical and electronic equipment (WEEE) (Recast) (07906/2/2011 – C7-0250/2011 – 2008/0241(COD))#P7_TC2-COD(2008)0241 Position of the European Parliament adopted at second reading on 19 January 2012 with a view to the adoption of Directive 2012/…/EU of the European Parliament and of the Council on waste electrical and electronic equipment (WEEE)#ANNEX TO THE LEGISLATIVE RESOLUTION
Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos ***II Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2012 , sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (reformulação) (07906/2/2011 – C7-0250/2011 – 2008/0241(COD))
P7_TC2-COD(2008)0241 Posição do Parlamento Europeu, aprovada em segunda leitura em 19 de janeiro de 2012 , tendo em vista a adopção da Directiva 2012/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)
ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos ***II Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2012 , sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (reformulação) (07906/2/2011 – C7-0250/2011 – 2008/0241(COD))
P7_TC2-COD(2008)0241 Posição do Parlamento Europeu, aprovada em segunda leitura em 19 de janeiro de 2012 , tendo em vista a adopção da Directiva 2012/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)
ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
JO C 227E de 6.8.2013, p. 41–43
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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6.8.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 227/41 |
Quinta-feira, 19 de janeiro de 2012
Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos ***II
P7_TA(2012)0009
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2012, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (reformulação) (07906/2/2011 – C7-0250/2011 – 2008/0241(COD))
(2013/C 227 E/15)
(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (07906/2/2011 – C7-0250/2011), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de junho de 2009 (1), |
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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 4 de dezembro de 2009 (2), |
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Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0810), |
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Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de dezembro de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu em segunda leitura nos termos do artigo 294.o, n.o 8, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 66.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0334/2011), |
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1. |
Aprova em segunda leitura a posição a seguir indicada; |
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2. |
Aprova a sua declaração anexa à presente resolução; |
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3. |
Toma nota das declarações da Comissão anexas à presente resolução; |
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4. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) JO C 306 de 16.12.2009, p. 39.
(2) JO C 141 de 29.5.2010, p. 55.
(3) Textos Aprovados de 3.2.2011, P7_TA(2011)0037.
Quinta-feira, 19 de janeiro de 2012
P7_TC2-COD(2008)0241
Posição do Parlamento Europeu, aprovada em segunda leitura em 19 de janeiro de 2012, tendo em vista a adopção da Directiva 2012/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Diretiva 2012/19/UE.)
Quinta-feira, 19 de janeiro de 2012
ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Declaração do Parlamento Europeu sobre a utilização de atos de execução
O Parlamento Europeu declara que as disposições da presente diretiva relativas aos atos delegados e aos atos de execução são o resultado de um compromisso delicado, que em alguns casos se afasta da posição do Parlamento em primeira leitura. A fim de conseguir um acordo em segunda leitura, o Parlamento Europeu aceitou, pois, atos de execução em vez de atos delegados em determinados casos específicos. Todavia, o Parlamento sublinha que essas disposições não serão consideradas ou utilizadas como um precedente para a regulação de situações semelhantes em atos legislativos futuros."
Declaração da Comissão sobre a conceção dos produtos (Artigo 4.o REEE)
As medidas relativas à conceção ecológica podem facilitar a realização dos objetivos da Diretiva relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos de acordo com o Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos (COM(2011)0571). Se e quando se tratar de introduzir novas medidas de execução, ou de rever as medidas de execução adotadas em aplicação da Diretiva 2009/125/CE referentes a produtos que sejam abrangidos também pela Diretiva REEE, a Comissão terá em conta os parâmetros sobre reutilização e reciclagem enunciados no Anexo I, Parte 1, da Diretiva 2009/125/CE, e avaliará a viabilidade da introdução de requisitos sobre reutilização, facilidade de desmantelamento e reciclagem desses produtos.
Declaração da Comissão sobre isenções específicas dos objetivos de recolha (Artigo 7.o REEE)
No artigo 7.o, n.o 4, a Diretiva REEE prevê a possibilidade de se adotar disposições transitórias a fim de atender às dificuldades existentes num Estado-Membro em respeitar os objetivos de recolha desse artigo, resultantes de circunstâncias específicas. A Comissão sublinha que um nível elevado dos objetivos de recolha é importante para uma Europa eficiente na utilização de recursos, e que as disposições transitórias podem ser aplicadas somente em circunstâncias excecionais. As dificuldades existentes e as circunstâncias específicas que estão na base dessas dificuldades devem ser objetivas, documentadas e verificáveis."