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Document 62013CN0010

    Processo C-10/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 8 de janeiro de 2013 — Csilla Sajtos/Budapest Főváros VI. Kerület Önkormányzata

    JO C 147 de 25.5.2013, p. 2–2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    25.5.2013   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 147/2

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 8 de janeiro de 2013 — Csilla Sajtos/Budapest Főváros VI. Kerület Önkormányzata

    (Processo C-10/13)

    2013/C 147/02

    Língua do processo: húngaro

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Fővárosi Munkaügyi Bíróság

    Partes no processo principal

    Recorrente: Csilla Sajtos

    Recorrido: Budapest Főváros VI. Kerület Önkormányzata

    Questões prejudiciais

    1.

    Tendo em conta o disposto no artigo 6.o, n.o 3 do [Tratado da União Europeia], o direito à proteção contra os despedimentos sem justa causa constitui um direito fundamental que faz parte do direito da União como princípio geral e deve ser considerado uma norma do direito primário?

    2.

    Em caso afirmativo, esse direito aplica-se também aos funcionários públicos?
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