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Document 52011AP0422
Budgetary surveillance in euro area ***I European Parliament legislative resolution of 28 September 2011 on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on the effective enforcement of budgetary surveillance in the euro area (COM(2010)0524 – C7-0298/2010 – 2010/0278(COD))#P7_TC1-COD(2010)0278 Position of the European Parliament adopted at first reading on 28 September 2011 with a view to the adoption of Regulation (EU) No …/2011 of the European Parliament and of the Council on the effective enforcement of budgetary surveillance in the euro area#ANNEX
Supervisão orçamental na área do euro ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2011 , sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação eficaz da supervisão orçamental na área do euro (COM(2010)0524 – C7-0298/2010 – 2010/0278(COD))
P7_TC1-COD(2010)0278 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de Setembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n. ° …/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro
ANEXO
Supervisão orçamental na área do euro ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2011 , sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação eficaz da supervisão orçamental na área do euro (COM(2010)0524 – C7-0298/2010 – 2010/0278(COD))
P7_TC1-COD(2010)0278 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de Setembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n. ° …/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro
ANEXO
JO C 56E de 26.2.2013, p. 140–141
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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26.2.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 56/140 |
Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011
Supervisão orçamental na área do euro ***I
P7_TA(2011)0422
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação eficaz da supervisão orçamental na área do euro (COM(2010)0524 – C7-0298/2010 – 2010/0278(COD))
2013/C 56 E/33
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0524), |
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— |
Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2, 121.o e 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0298/2010), |
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Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2), |
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Tendo em conta os artigos 55.o e 37.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0180/2011), |
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1. |
Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada (3); |
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2. |
Toma nota da declaração da Comissão anexa à presente resolução; |
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3. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
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4. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) JO C 150 de 20.5.2011, p. 1.
(2) JO C 218 de 23.7.2011, p. 46.
(3) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 23 de Junho de 2011 (Textos Aprovados, P7_TA(2011)0290).
Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011
P7_TC1-COD(2010)0278
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de Setembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o …/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1173/2011.)
Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011
ANEXO
Declaração da Comissão
Até ao final de 2011, a Comissão tenciona apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a instituição de um sistema de emissão comum de obrigações soberanas europeias (eurotítulos), em regime de responsabilidade solidária, em consonância com o artigo 13.o, n.o 4 do Regulamento relativo à execução eficaz da supervisão orçamental na área do euro. Estes eurotítulos teriam por objectivo reforçar a disciplina orçamental e aumentar a estabilidade na área do euro através dos mercados, bem como, ao aproveitarem o aumento de liquidez, assegurar que os Estados-Membros com melhor notação de crédito não fossem penalizados com taxas de juros mais altas. O relatório será acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas.
No contexto do seu primeiro relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento, conforme previsto no artigo 13.o, a Comissão tenciona rever o funcionamento de qualquer mecanismo sucessor do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira e do Fundo Europeu de Estabilização Financeira durante o período coberto pelo relatório. Esta revisão irá avaliar a contribuição desse mecanismo para a preservação da estabilidade financeira de toda a área do euro, para o reforço da disciplina orçamental entre os Estados-Membros e para a melhoria da governação económica e da coordenação a nível da UE. A citada revisão irá igualmente avaliar a eficácia das disposições institucionais que regem o mecanismo acima mencionado e avaliar os possíveis benefícios em termos de eficácia, eficiência e responsabilização das diferentes disposições institucionais.