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Document 62010TA0303
Case T-303/10: Judgment of the General Court of 27 September 2012 — Wam Industriale v Commission (State aid — Undertaking with subsidiaries in certain third countries — Reduced rate loans — Decision declaring aid in part incompatible with the internal market and ordering it to be repaid — Decision taken following the annulment by the General Court of the initial decision concerning the same procedure — Execution of a judgment of the General Court — Obligation to state reasons — Principle of sound administration — Duty to exercise diligence — Duty of care)
Processo T-303/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Wam Industriale/Comissão ( «Auxílios de Estado — Implementação de uma empresa em determinados Estados terceiros — Empréstimos a taxas reduzidas — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Dever de solicitude» )
Processo T-303/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Wam Industriale/Comissão ( «Auxílios de Estado — Implementação de uma empresa em determinados Estados terceiros — Empréstimos a taxas reduzidas — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Dever de solicitude» )
JO C 355 de 17.11.2012, p. 25–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
17.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 355/25 |
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Wam Industriale/Comissão
(Processo T-303/10) (1)
(Auxílios de Estado - Implementação de uma empresa em determinados Estados terceiros - Empréstimos a taxas reduzidas - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo - Execução de um acórdão do Tribunal Geral - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Dever de diligência - Dever de solicitude)
2012/C 355/53
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Wam Industriale SpA (Modena, Itália) (representantes: G. M. Roberti e I. Perego, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e D. Grespan, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2011/134/EU da Comissão, de 24 de março de 2010, relativa ao auxílio estatal C 4/03 (ex NN 102/02) concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO 2011, L 57, p. 29)
Dispositivo
1. |
É negado provimento ao recuso. |
2. |
A Wam Industriale SpA é condenada nas despesas. |