Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62010TA0303

    Processo T-303/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Wam Industriale/Comissão ( «Auxílios de Estado — Implementação de uma empresa em determinados Estados terceiros — Empréstimos a taxas reduzidas — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Dever de solicitude» )

    JO C 355 de 17.11.2012, p. 25–25 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    17.11.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 355/25


    Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Wam Industriale/Comissão

    (Processo T-303/10) (1)

    (Auxílios de Estado - Implementação de uma empresa em determinados Estados terceiros - Empréstimos a taxas reduzidas - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo - Execução de um acórdão do Tribunal Geral - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Dever de diligência - Dever de solicitude)

    2012/C 355/53

    Língua do processo: italiano

    Partes

    Recorrente: Wam Industriale SpA (Modena, Itália) (representantes: G. M. Roberti e I. Perego, advogados)

    Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e D. Grespan, agentes)

    Objeto

    Pedido de anulação da Decisão 2011/134/EU da Comissão, de 24 de março de 2010, relativa ao auxílio estatal C 4/03 (ex NN 102/02) concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO 2011, L 57, p. 29)

    Dispositivo

    1.

    É negado provimento ao recuso.

    2.

    A Wam Industriale SpA é condenada nas despesas.


    (1)  JO C 246, de 11.9.2010.


    Top