This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52012XC1031(02)
Summary information communicated by Member States on State aid granted in accordance with Commission Regulation (EC) No 736/2008 on the application of Articles 87 and 88 of the EC Treaty to State aid to small and medium-sized enterprises active in the production, processing and marketing of fisheries products
Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87. °e 88. °do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca
Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87. °e 88. °do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca
JO C 334 de 31.10.2012, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
31.10.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 334/7 |
Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca
2012/C 334/05
N.o de auxílio: SA.35086 (12/XF)
Estado-Membro: Itália
Região/entidade que concede o auxílio: Regione Abruzzi
Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: cessazione temporanea delle attività di navi di pesca di stanza nel porto di Pescara abilitate al sistema a strascico.
Base jurídica: Delibera della Giunta Regionale della Regione Abruzzo n. 404 del 25 giugno 2012 in materia di concessione di aiuti in regime di esenzione per la cessazione temporanea delle attività di prelievo ittico alle imprese armatrici di navi da pesca di stanza nel porto di Pescara abilitate al sistema a strascico.
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante do auxílio ad hoc concedido: 780 000 EUR
Intensidade máxima do auxílio: 100 %
Data de entrada em vigor:
Duração do regime ou do auxílio individual: Final de 2012
Objetivo do auxílio: Subvenção no quadro da redução suplementar do esforço de pesca mediante dois períodos suplementares de defeso — de 9 de julho de 2012 a 5 de agosto de 2012 e de 18 de setembro de 2012 a 5 de outubro de 2012
Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008
Atividades em causa: Pesca de arrasto por navios baseados no porto de Pescara
Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:
|
Direzione Politiche Agricole e di Sviluppo Rurale, Forestale, Caccia e Pesca |
|
Servizio Adeguamento alla normativa comunitaria ed economia ittica |
|
Via Catullo 17 |
|
65127 Pescara PE |
|
ITALIA |
Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.regione.abruzzo.it/pesca
Justificação: Indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas:
Dada a escassez dos recursos disponíveis a título da medida 1.20, o FEP não pode financiar um período mais longo de proibição da pesca.