AVISO AO LEITOR

Esta publicação contém as versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como dos seus Protocolos e Anexos, tal como resultam das alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, assinado a 13 de dezembro de 2007 em Lisboa e em vigor desde 1 de dezembro de 2009. Contém igualmente as Declarações anexadas à Ata Final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa.

Além disso, esta publicação contém a alteração efetuada pelo Protocolo que altera o Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Esta publicação contém igualmente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proclamada em Estrasburgo a 12 de dezembro de 2007 pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão (JO C 303 de 14.12.2007, p. 1). Esse texto retoma, adaptando-a, a Carta proclamada a 7 de dezembro de 2000 e substitui-a desde 1 de dezembro de 2009, data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, a Carta proclamada em 2007 tem o mesmo valor jurídico que os Tratados.

A presente publicação constitui um instrumento de documentação, não implicando a responsabilidade das instituições da União Europeia.