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Document 62012TN0307

    Processo T-307/12: Recurso interposto em 11 de julho de 2012 — Adib Mayaleh/Conselho

    JO C 273 de 8.9.2012, p. 19–19 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    8.9.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 273/19

    Recurso interposto em 11 de julho de 2012 — Adib Mayaleh/Conselho

    (Processo T-307/12)

    2012/C 273/32

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrente: Adib Mayaleh (Damasco, Síria) (representante: G. Karouni, advogado)

    Recorrido: Conselho da União Europeia

    Pedidos

    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    Anular:

    —

    a Decisão de Execução 2012/256/PESC, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte que diz respeito a Adib Mayaleh;

    —

    o Regulamento de Execução n.o 410/2012, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte que diz respeito a Adib Mayaleh;

    —

    Condenar o Conselho da União Europeia a suportar as despesas, nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

    Fundamentos e principais argumentos

    Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos idênticos ou similares, no essencial, aos invocados no âmbito do processo T-383/11, Makhlouf/Conselho (1).

    (1)  JO 2011, C 282, p. 30.

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