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Dokument 62000TB0264
Case T-264/00: Order of the General Court of 12 July 2012 — Compagnia Generale delle Acque v Commission (Annulment action — State aid — Reductions in social security contributions for undertakings in Venice and Chioggia — Commission decision declaring the aid scheme incompatible with the common market and imposing the recovery of the aid paid — Action partially inadmissible and partially manifestly devoid of any basis in law)
Processo T-264/00: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Compagnia Generale delle Acque/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios estatais — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas implantadas no território de Veneza e de Chioggia — Decisão da Comissão que declara o regime de ajudas incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação das ajudas pagas — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )
Processo T-264/00: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Compagnia Generale delle Acque/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios estatais — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas implantadas no território de Veneza e de Chioggia — Decisão da Comissão que declara o regime de ajudas incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação das ajudas pagas — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )
JO C 258 de 25.8.2012, p. 21–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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25.8.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 258/21 |
Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Compagnia Generale delle Acque/Comissão
(Processo T-264/00) (1)
(Recurso de anulação - Auxílios estatais - Reduções dos encargos sociais a favor das empresas implantadas no território de Veneza e de Chioggia - Decisão da Comissão que declara o regime de ajudas incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação das ajudas pagas - Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
2012/C 258/38
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Compagnia Generale delle Acque (Veneza, Itália) (representantes: A. Biagini, P. Pettinelli e A. Bortoluzzi, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representante: V. Di Bucci, agente, apoiado por A. Dal Ferro, advogado)
Interveniente em apoio do recorrente: República Italiana (representantes: inicialmente U. Leanza, depois I. Braguglia, seguido de R. Adam, e por fim I. Bruni, agentes, apoiados por G. Aiello e P. Gentili, avvocati dello Stato
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis no 30/1997 e no 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).
Dispositivo
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1. |
A exceção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é conhecida com o mérito da causa. |
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2. |
O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. |
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3. |
A Compagnia Generale delle Acque SpA suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão. |
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4. |
A República Italiana suportará as suas próprias despesas. |