ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.328.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 328

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano
4 de Dezembro de 2010

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2010/C 328/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 317 de 20.11.2010

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2010/C 328/02

Processo C-222/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica [«Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal) — Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Artigo 12.o — Cálculo do custo das obrigações de serviço universal — Componente social do serviço universal — Artigo 13.o — Financiamento das obrigações de serviço universal — Determinação do encargo injustificado»]

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2010/C 328/03

Processo C-398/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Base NV, Euphony Benelux NV, Mobistar SA, Uninet International NV, T2 Belgium NV, KPN Belgium NV/Ministerraad [«Comunicações electrónicas — Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) — Artigos 2.o, alínea g), 3.o e 4.o — Autoridade reguladora nacional — Legislador nacional que age na qualidade de autoridade reguladora nacional — Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal) — Redes e serviços — Artigo 12.o — Cálculo do custo das obrigações de serviço universal — Componente social do serviço universal — Artigo 13.o — Financiamento das obrigações de serviço universal — Determinação do encargo injustificado»]

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2010/C 328/04

Processo C-512/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa («Incumprimento de Estado — Artigo 49.o CE — Segurança social — Cuidados médicos previstos noutro Estado-Membro e que necessitam do recurso a equipamentos materiais pesados — Exigência de autorização prévia — Cuidados programados dispensados noutro Estado-Membro — Diferença entre os níveis de cobertura em vigor, respectivamente, no Estado-Membro de inscrição e no Estado-Membro de estada — Direito do segurado social a uma intervenção da instituição competente complementar à da instituição do Estado-Membro de estada»)

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2010/C 328/05

Processo C-515/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — processo penal contra Vítor Manuel dos Santos Palhota, Mário de Moura Gonçalves, Fernando Luis das Neves Palhota, Termiso Lda («Livre prestação de serviços — Artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE — Destacamento de trabalhadores — Restrições — Empregadores estabelecidos noutro Estado-Membro — Registo de declaração prévia de destacamento — Documentos sociais ou de trabalho — Documentos equivalentes aos previstos pelo direito do Estado-Membro de acolhimento — Cópia — Conservação à disposição das autoridades nacionais»)

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2010/C 328/06

Processos apensos C-53/09 e C-55/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/Loyalty Management UK Limited (C-53/09), Baxi Group Ltd (C-55/09) (Sexta Directiva IVA — Base de tributação — Sistema de promoção de vendas — Programa de fidelização que permite aos clientes receber pontos dos comerciantes e de os trocar por prémios de fidelidade — Pagamentos efectuados pelo gestor do programa aos fornecedores que entregam os prémios de fidelidade — Pagamentos efectuados pelo comerciante ao gestor do programa que entrega os prémios de fidelidade)

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2010/C 328/07

Processo C-154/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa («Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE — Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Artigos 3.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2 — Designação das empresas encarregadas das obrigações de serviço universal — Transposição incorrecta»)

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2010/C 328/08

Processo C-162/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Outubro de 2010 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Secretary of State for Work and Pensions/Taous Lassal (Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Directiva 2004/38/CE — Artigo 16.o — Direito de residência permanente — Aplicação no tempo — Períodos decorridos antes da data de transposição)

5

2010/C 328/09

Processo C-173/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Georgi Ivanov Elchinov/Natsionalna zdravnoosiguritelna kasa [Segurança social — Livre prestação de serviços — Seguro de doença — Cuidados hospitalares dispensados noutro Estado-Membro — Autorização prévia — Condições de aplicação do artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Modalidades de reembolso ao segurado das despesas hospitalares incorridas noutro Estado-Membro — Obrigação para um órgão jurisdicional inferior de acatar as instruções de um órgão jurisdicional superior]

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2010/C 328/10

Processo C-222/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — Kronospan Mielec sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Rzeszowie (Sexta Directiva IVA — Artigo 9.o, n.o 2, alíneas c) e e) — Trabalhos de investigação e de desenvolvimento realizados por engenheiros — Determinação do lugar da prestação de serviços)

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2010/C 328/11

Processo C-224/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano — Itália) — processo penal contra Martha Nussbaumer («Pedido de decisão prejudicial — Directiva 92/57/CEE — Prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis — Artigo 3.o — Obrigações de nomear um coordenador em matéria de segurança e de saúde e de elaborar um plano de segurança e de saúde»)

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2010/C 328/12

Processo C-382/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 7 de Outubro de 2010, (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Stils Met SIA/Valsts ieņēmumu dienests (Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Capítulo 73 — Cordas e cabos de aço — Posição 7312 — Código TARIC — Erro na classificação pautal — Colocação das mercadorias em livre prática — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Direitos anti-dumping — Coima num montante igual ao total dos direitos anti-dumping)

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2010/C 328/13

Processo C-49/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Eslovénia (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Não transposição no prazo prescrito)

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2010/C 328/14

Processo C-127/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/42/CE relativa às máquinas — Não transposição no prazo estabelecido)

9

2010/C 328/15

Processo C-400/10 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — J. McB./L. E. [«Cooperação judiciária em matéria civil — Matérias matrimonial e de responsabilidade parental — Convenção da Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Menores cujos progenitores não casaram — Direito de guarda do pai — Interpretação do conceito de “direito de guarda” — Princípios gerais de direito e Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»]

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2010/C 328/16

Processo C-142/10 P: Recurso interposto em 17 de Março de 2010 por Francisco Pérez Guerra do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de Fevereiro de 2010 no processo T-3/10, Pérez Guerra/BNP Paribas e Espanha

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2010/C 328/17

Processo C-290/10 P: Recurso interposto em 10 de Junho de 2010 por Franssons Verkstäder AB do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de Maio de 2010 no processo T-98/10, Franssons Verkstäder AB/IHMI e Lindner Recyclingtech (Chaff Cutters)

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2010/C 328/18

Processo C-368/10: Acção proposta em 22 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

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2010/C 328/19

Processo C-371/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 26 de Julho de 2010 — National Grid Indus BV/Inspecteur van de Belastingdienst Rijnmond/kantoor Rotterdam

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2010/C 328/20

Processo C-387/10: Acção intentada em 2 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

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2010/C 328/21

Processo C-428/10: Acção intentada em 27 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

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2010/C 328/22

Processo C-436/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 13 de Setembro de 2010 — État belge — SPF Finances/BLM SA

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2010/C 328/23

Processo C-438/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 13 de Setembro de 2010 — Lilia Druțu/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

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2010/C 328/24

Processo C-439/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 13 de Setembro de 2010 — SC DRA SPEED SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

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2010/C 328/25

Processo C-440/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 13 de Setembro de 2010 — SC SEMTEX SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

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2010/C 328/26

Processo C-441/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 13 de Setembro de 2010 — Ioan Anghel/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

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2010/C 328/27

Processo C-451/10 P: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 pela Télévision française 1 SA (TF1) do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 1 de Julho de 2010 nos processos apensos T-568/08 e T-573/08, M6 e TF1/Comissão

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2010/C 328/28

Processo C-453/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (República da Eslováquia) em 16 de Setembro de 2010 — Jana Pereničová, Vladislav Perenič/S.O.S. financ, spol. sro

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2010/C 328/29

Processo C-455/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 17 de Setembro de 2010 — G.A.P. Peeters-van Maasdijk/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

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2010/C 328/30

Processo C-456/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 17 de Setembro de 2010 — Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)/Administración del Estado

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2010/C 328/31

Processo C-460/10 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2010 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de Julho de 2010 no processo T-401/09, Luigi Marcuccio/Tribunal de Justiça

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2010/C 328/32

Processo C-463/10 P: Recurso interposto em 14 de Julho de 2010 pela Deutsche Post AG do despacho proferido pelo Tribunal Geral em de 27 de Setembro de 2010 no processo T-570/08, Deutschce Post AG/Comissão Europeia

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2010/C 328/33

Processo C-467/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Gießen (Alemanha) em 28 de Setembro de 2010 — Processo penal contra Baris Akyüz

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2010/C 328/34

Processo C-470/10: Acção intentada em 28 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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2010/C 328/35

Processo C-471/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängig Verwaltungssenat Salzburg (Áustria) em 28 de Setembro de 2010 — Martin Wohl e Ildiko Veres/Magistrat der Stadt Salzburg, outra parte: Finanzamt Salzburg–Stadt

19

2010/C 328/36

Processo C-473/10: Acção intentada em 29 de Setembro de 2010 — Comissão/Hungria

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2010/C 328/37

Processo C-475/10 P: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2010 pela República Federal da Alemanha do despacho proferido pelo Tribunal Geral em de 14 de Julho de 2010 no processo T-571/08, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

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2010/C 328/38

Processo C-476/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg (Áustria) em 1 de Outubro de 2010 — projektart Errichtungsgesellschaft mbH, Eva Maria Pepic e Herbert Hilbe/Grundverkehrs-Landeskommission Vorarlberg

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2010/C 328/39

Processo C-477/10 P: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010, pela Comissão Europeia, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 7 de Julho de 2010 no processo T-111/07, Agrofert Holding a.s./Comissão Europeia

22

2010/C 328/40

Processo C-479/10: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

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2010/C 328/41

Processo C-480/10: Acção intentada em 5 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

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2010/C 328/42

Processo C-482/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana (Itália) em 6 de Outubro de 2010 — Teresa Cicala/Regione Siciliana

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2010/C 328/43

Processo C-483/10: Acção intentada em 6 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

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2010/C 328/44

Processo C-485/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

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2010/C 328/45

Processo C-497/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 18 de Outubro de 2010 — Barbara Mercredi/Richard Chaffe

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Tribunal Geral

2010/C 328/46

Processo T-135 a T-138/06: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2010 — Al-Faqih e o./Conselho («Política externa e de segurança comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas adoptadas contra pessoas e entidades ligadas a Osama ben Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Congelamento de fundos — Direitos fundamentais — Direito ao respeito da propriedade, direito de audição e direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva»)

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2010/C 328/47

Processo T-230/08 e T-231/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2010 — Asenbaum/IHMI (WIENER WERKSTÄTTE) [«Marca comunitária — Pedidos de marca nominativa comunitária WIENER WERKSTÄTTE — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

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2010/C 328/48

Processo T-439/08: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 2010 — Agapiou Joséphidès/Comissão e EACEA [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos à atribuição de um Centro de Excelência Jean Monnet à Universidade do Chipre — Documentos emitidos por terceiro — Recusa parcial de acesso — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Inadmissibilidade — Excepção de ilegalidade — Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo — Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais — Dever de fundamentação»]

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2010/C 328/49

Processo T-474/08: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 2010 — Umbach/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos respeitantes a um contrato celebrado no quadro do programa TACIS — Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão num órgão jurisdicional civil belga — Recusa parcial de acesso — Pedido de acesso baseado em princípios decorrentes do Tratado UE — Interesse público superior»]

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2010/C 328/50

Processo T-69/09: Despacho do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2010 — Provincie Groningen e Provincie Drenthe/Comissão («Recurso de anulação — FEDER — Decisão que reduzi a contribuição financeira e que ordena o reembolso parcial dos montantes pagos — Entidade regional — Falta de afectação directa — Inadmissibilidade»)

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2010/C 328/51

Processo T-415/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Outubro de 2010 — Nexans France/Empresa Comum Fusion for Energy («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso — Recusa de uma proposta — Pedido de suspensão de execução — Falta de urgência»)

30

2010/C 328/52

Processo T-431/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de Outubro de 2010 — Nencini/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Membro do Parlamento Europeu — Recuperação de subsídios pagos a título do reembolso das despesas de assistência parlamentar e de viagem — Pedido de suspensão de execução — Falta de urgência»)

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2010/C 328/53

Processo T-280/09: Recurso interposto em 13 de Agosto de 2010 — Morte Navarro/Parlamento

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2010/C 328/54

Processo T-403/10: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2010 — Brighton Collectibles/IHMI — Felmar (BRIGHTON)

31

2010/C 328/55

Processo T-404/10: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — National Lottery Commisssion/IHMI — Mediatek Itália e De Gregório (representação de uma mão)

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2010/C 328/56

Processo T-416/10: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Yoshida Metal Industry/IHMI Pi-Design e outros (superfície coberta por círculos pretos)

32

2010/C 328/57

Processo T-434/10: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Václav Hrbeck com a designação comercial de BODY-HF/IHMI

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2010/C 328/58

Processo T-439/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Fulmen/Conselho

34

2010/C 328/59

Processo T-440/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Mahmoudian/Conselho

34

2010/C 328/60

Processo T-441/10 P: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 por Christian Kurrer do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2010 no processo F-139/06, Kurrer/Comissão

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2010/C 328/61

Processo T-442/10 P: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 por Salvatore Magazzu do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2010 no processo F-126/06, Magazzu/Comissão

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2010/C 328/62

Processo T-443/10 P: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 por Stefano Sotgia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2010 no processo F-130/06, Sotgia/Comissão.

36

2010/C 328/63

Processo T-448/10: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — Apple/IHMI–Iphone Media (IPH IPHONE)

36

2010/C 328/64

Processo T-452/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — ClientEarth/Conselho

37

2010/C 328/65

Processo T-453/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão

38

2010/C 328/66

Processo T-454/10: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2010 — Anicav/Comissão

39

2010/C 328/67

Processo T-458/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — McBride/Comissão

39

2010/C 328/68

Processo T-459/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — McBride/Comissão

40

2010/C 328/69

Processo T-460/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Mullglen/Comissão

41

2010/C 328/70

Processo T-461/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Boyle/Comissão

42

2010/C 328/71

Processo T-462/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Flaherty/Comissão

43

2010/C 328/72

Processo T-463/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Ocean Trawlers/Comissão

44

2010/C 328/73

Processo T-464/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Fitzpatrick/Comissão

45

2010/C 328/74

Processo T-465/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — McHugh/Comissão

46

2010/C 328/75

Processo T-466/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Hannigan/Comissão

47

2010/C 328/76

Processo T-467/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Murphy/Comissão

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2010/C 328/77

Processo T-475/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Portugal/Comissão

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2010/C 328/78

Processo T-483/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — The Pukka Luggage Company/IHMI — Jesus Miguel Azpiroz Arruti (PUKKA)

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2010/C 328/79

Processo T-484/10: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2010 — Gas Natural Fenosa SDG/Comissão

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2010/C 328/80

Processo T-486/10: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2010 — Iberdrola/Comissão

51

2010/C 328/81

Processo T-490/10: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2010 — – Endesa e Endesa Generación/Comissão

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2010/C 328/82

Processo T-492/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Melli Bank/Conselho

53

2010/C 328/83

Processo T-493/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Persia International Bank/Conselho

54

2010/C 328/84

Processo T-494/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Bank Saderat Iran/Conselho

55

2010/C 328/85

Processo T-495/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Bank Saderat/Conselho

55

2010/C 328/86

Processo T-496/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Bank Mellat/Conselho

56

2010/C 328/87

Processo T-497/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Divandari/Conselho

56

2010/C 328/88

Processo T-280/07: Despacho do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Sepracor/IHMI — Laboratorios Ern (LEVENIA)

57

2010/C 328/89

Processo T-441/07: Despacho do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2010 — Ryanair/Comissão

57

2010/C 328/90

Processo T-140/10: Despacho do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Söns/IHMI — Settimio (GREAT CHINA WALL)

57

Tribunal da Função Pública

2010/C 328/91

Processo F-29/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Vivier/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Classificação em grau — Graus previstos nos convites à apresentação de candidaturas — Alteração das regras de classificação dos agentes — Disposições transitórias — Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto — Aplicação por analogia)

58

2010/C 328/92

Processo F-36/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Gudrun Schulze/Comissão Europeia (Função pública — Funcionários — Nomeação — Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau no momento do recrutamento — Classificação no escalão — Artigo 32.o do Estatuto — Artigos 2.o, 5.o e 12.o do anexo XIII do Estatuto — Discriminação em razão da idade — Remuneração igual para um trabalho de valor igual — Princípio da boa administração — Dever de solicitude)

58

2010/C 328/93

Processo F-41/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Jacobs/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação em grau nos termos das novas regras menos favoráveis — Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)

59

2010/C 328/94

Processo F-76/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Torijano Montero/Conselho (Função pública — Funcionários — Nomeação — Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva de um concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação em grau nos termos das novas regras menos favoráveis — Artigo 5.o do Estatuto — Artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto — Princípio da igualdade — Princípio da confiança legítima — Dever de solicitude — Proporcionalidade)

59

2010/C 328/95

Processo F-107/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (2a Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Toth/Comissão (Função Pública — Agente temporário — Classificação em grau — Graus previstos no convite à apresentação de candidaturas — Alteração das regras de classificação dos agentes temporários ocorrida após publicação do convite à apresentação de candidaturas — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Disposições transitórias — Aplicação por analogia — Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto — Proporcionalidade — Princípio da boa administração)

59

2010/C 328/96

Processo F-20/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — de Luca/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral — Candidato inscrito numa lista de reserva anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Artigo 5.o, n.o 2, e artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)

60

2010/C 328/97

Processo F-29/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (3a Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Lebedef e Jones/Comissão (Função Pública — Funcionários — Remuneração — Artigo 64.o do Estatuto — Artigo 3.o, n.o 5, primeira alínea, e artigo 9.o do anexo XI do Estatuto — Coeficiente corrector — Igualdade de tratamento)

60

2010/C 328/98

Processo F-86/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 — W/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Prestações familiares — Casal de pessoas do mesmo sexo — Abono de lar — Condição de atribuição — Acesso ao casamento civil — Conceito — Artigo 1.o, n.o 2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto)

61

2010/C 328/99

Processo F-89/10: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2010 — Bovagnet/Comissão

61

2010/C 328/00

Processo F-93/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Blessemaille/Parlamento

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2010/C 328/01

Processo F-95/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Eberhard Bömcke/BEI

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PT