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Document 62012TN0057

Processo T-57/12: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — Good Luck Shipping/Conselho

JO C 109 de 14.4.2012, p. 23–23 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

14.4.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/23

Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — Good Luck Shipping/Conselho

(Processo T-57/12)

2012/C 109/49

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Good Luck Shipping LLC (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: F. Randolph e M. Lester, Barristers e M. Taher, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

—

anular a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 71), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 11), na medida em que dizem respeito à recorrente;

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos, alegando que, ao incluir o seu nome nas listas anexas à decisão e ao regulamento impugnados, o Conselho:

—

não apresentou fundamentação adequada nem suficiente;

—

não respeitou os critérios para a elaboração das listas, e/ou cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar que esses critérios estavam satisfeitos em relação à recorrente e/ou incluíu a recorrente sem adequada base legal para tal;

—

não salvaguardou os direitos de defesa da recorrente e o direito a uma fiscalização judicial efetiva; e

—

violou, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais da recorrente, incluindo o seu direito à protecção da sua propriedade, dos seus negócios e da sua reputação.
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