Case C-544/09 P: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 15 September 2011 — Federal Republic of Germany v European Commission (Appeal — State aid — Introduction of digital terrestrial television in the Berlin-Brandenburg region — Article 87(3)(c) EC — Market failure — Proportionality — Technological neutrality — Incentive effect)

Processo C-544/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Setembro de 2011 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Introdução da televisão digital terrestre na região de Berlim-Brandeburgo — Artigo 87. o , n. o  3, alínea c), CE — Falha do mercado — Proporcionalidade — Neutralidade no plano tecnológico — Efeito de incentivo)

Processo C-544/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Setembro de 2011 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Introdução da televisão digital terrestre na região de Berlim-Brandeburgo — Artigo 87. o , n. o  3, alínea c), CE — Falha do mercado — Proporcionalidade — Neutralidade no plano tecnológico — Efeito de incentivo)

JO C 319 de 29.10.2011, p. 5–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)