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Document 62010FA0116
Case F-116/10: Judgment of the Civil Service Tribunal (First Chamber) of 20 July 2011 — Gozi v Commission (Staff case — Officials — Duty to provide assistance — Article 24 of the Staff Regulations — Reimbursement of lawyer’s fees incurred in legal proceedings before a national court)
Processo F-116/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Julho de 2011 Gozi/Comissão (Função pública — Funcionários — Dever de assistência — Artigo 24. °do Estatuto — Reembolso dos honorários pagos aos advogados no âmbito de um processo judicial num órgão jurisdicional nacional)
Processo F-116/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Julho de 2011 Gozi/Comissão (Função pública — Funcionários — Dever de assistência — Artigo 24. °do Estatuto — Reembolso dos honorários pagos aos advogados no âmbito de um processo judicial num órgão jurisdicional nacional)
JO C 282 de 24.9.2011, p. 50–50
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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24.9.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 282/50 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Julho de 2011
Gozi/Comissão
(Processo F-116/10) (1)
(Função pública - Funcionários - Dever de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Reembolso dos honorários pagos aos advogados no âmbito de um processo judicial num órgão jurisdicional nacional)
2011/C 282/93
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Sandro Gozi (Roma, Itália) (Representante: G. Passalacqua, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Curral e J. Baquero Cruz, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido de reembolso das despesas efectuadas pelo recorrente no âmbito de um processo penal num órgão jurisdicional de um Estado-Membro.
Dispositivo do acórdão
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
S. Gozi suporta a totalidade das despesas. |
(1) JO C 55 de 19.2.2011, p. 38