24.9.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/37

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admitir e julgar procedente o pedido de diligências de instrução;

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admitir e julgar procedentes os fundamentos de anulação apresentados neste recurso;

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anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão em causa, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS comporta elementos de auxílio de Estado quando se aplica a aquisição de participações que impliquem a aquisição de controlo;

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a título subsidiário, anular o artigo 4.o da decisão, na medida em que aplica a ordem de recuperação a operações realizadas antes da publicação no JOUE da decisão final objecto do presente recurso;

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a título subsidiário, anular o artigo 1.o, n.o 1, e a título subsidiário o artigo 4. da decisão na medida em que se refere a operações em Marrocos, e

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condenar a Comissão nas despesas deste processo.