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Os recorridos frustraram as suas legítimas expectativas, agindo em violação do artigo 10.o do Código Europeu de Boas Práticas Administrativas, ao cancelarem inesperadamente a decisão de adjudicação do projecto em causa ao Consórcio, alegadamente por este ter prestado uma «falsa declaração»;

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Os recorridos violaram o princípio legal da certeza jurídica e as disposições do artigo 4.o do Código Europeu de Boas Práticas, ao acusarem a recorrente de ter prestado uma falsa declaração, sem identificarem previamente nenhum dos documentos submetidos como tendo sido falsificado;

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Os recorridos violaram o direito de audição ao não informarem a recorrente da sua intenção de cancelarem a adjudicação, contrariando o artigo 16.o do Código de Boas Práticas Administrativas;

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Os recorridos não apresentaram uma argumentação fundamentada relativamente aos documentos que teriam sido alegadamente falsificados pela recorrente, contrariando o disposto no artigo 18.o do Código de Boas Práticas Administrativas;

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Os recorridos não informaram a recorrente dos meios legais disponíveis para impugnar a decisão, em contrariedade com os artigos 11.o e 19.o do Código de Boas Práticas Administrativas;

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Os recorridos abusaram da sua discricionariedade ao se decidirem sobre os factos que lhes foram apresentados, e como tal excederam os limites dos seus poderes na medida em que os motivos apresentados pela entidade adjudicante apenas poderiam ter sido utilizados para desqualificar uma proposta durante o processo de concurso, por não respeitarem os critérios de avaliação, e não após a adjudicação.